Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1474 672 data do início da execução desde a data que os pagamentos deveriam ter sido feitos, declarando-se a natureza alimentar do benefício. Determinou que a Lei nº 11.960/09 deve incidir a partir de sua vigência, sem caráter retroativo. Em razão da sucumbência condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1267 2402 recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência - Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo do qüinqüênio - AOL, ALE, Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1272 2525 - ADV MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA OAB/SP 82344 - ADV VIVIANE GRANDA OAB/SP 297683 197.01.2012.003686-8/000000-000 - nº ordem 324/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atos Processuais ALEX DE SOUZA GOIS X FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 969 2464 vencimentos integrais (incluindo os demais adicionais e gratificações percebidas, ainda que não incorporáveis), nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual”. No mais, a ação é parcialmente procedente. 2) A análise do demonstrativo de pagamento juntado evidencia a triste realidade imposta aos ser

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 986 911 de vencimentos outorgada por legislação local em face da passagem do tempo. É sabença geral a origem, em si, desta norma: decorreu do famigerado Decreto-Lei nº 2.039/83 que, em passe de mágica, possibilitava alcançar-se, com trinta e cinco anos de serviços, gratificação de cento e quarenta por cento, mediante o cha

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 991 913 Dir. Pùb., Ap. 0002414-85.2010.8.26.0562, j. 16.2.2011, v.u., rel. Des. Ivan Sartori). PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES - Qüinqüênio e sexta-parte - Pretensão à incidência sobre a GAP, o ALE e o Adicional de Insalubridade - Admissibilidade Benefícios de caráter geral - Recurso das autoras provido, prejudicado o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1312 2964 vencimentos - Exclusão admissível apenas em face dos pagamentos eventuais - Recurso provido” (Apelação nº 427.427.5/0, Rel. Des. LEONEL COSTA; j. 20.09.2006). “Servidora pública - sexta-parte e adicional de tempo de serviço - incidência sobre os vencimentos integrais - cálculo. Os benefícios da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1315 1181 ou por determinação legal expressa da lei instituidora, não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito. “Vencimento” seria apenas o valor do padrão e “vencimentos”, no plural, abrangeria o padrão e demais vantagens. Contudo, não se pode aceitar que gratificações meramente temporárias, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1315 1184 ou valor-de-referência do cargo fixado em lei. Nesse sentido, a retribuição é sempre indicada por essa palavra (vencimento), grafada no singular. Vencimentos tem sentido lato e corresponde à retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida pelas vantagens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1059 539 grafada no singular. Vencimentos tem sentido lato e corresponde à retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida pelas vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) que lhe são incidentes. Compreende o padrão e as vantagens do cargo ou as pessoais.