Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2570 1350 dispositivo constitucional.Nem se fale da incidência da Lei Complementar Estadual n° 1.080/08, pois ela padece do mesmo vício, qual seja: não atende ao disposto no artigo 129 da Constituição Estadual.Nesse sentido, é de se consignar julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo:Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2582 1574 JUNIOR (OAB 296370/SP) Processo 1043076-39.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Ivany Ferreira e outros SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos,Fls. 170/173: Cuida-se de embargos declaratórios contra sentença prolatada, expondo a parte seu inconformismo com fulcro no art. 1022 do C.P.C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2464 2068 Des. rel. LUCIANA BRESCIANI j. em 13/10/2013) “Ação ordinária.Fornecimentode Inflixima (Remicade) para portadora de artrite reumatoide Necessidade comprovada. Direito constitucional. Não caracterização de ingerência indevida em outra esfera de Poder. Possibilidade de substituição por similar ou gen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2594 1189 Processo 1009152-12.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Janeth Aparecida Armando Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diretor do Departamento Regional de Saúde - DRS VI - Vistos. Diante do informado pela parte autora (fls. 68), manifeste-se a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2637 1458 devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança, a contrário senso, in verbis: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2093 642 Campinas, similar disposição do art. 129 da CE. Pretensão que não representa afronta ao inciso XIV do art. 37 da CF, igual disposição no inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado, nem ao art. 134, § 6º, da LOM. Incidência do benefício sobre todas as parcelas dos vencimentos, inclusive sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2087 187 CUNHA NEGREIROS MAGNO ROSADA (OAB 260181/SP) Processo 0000785-45.2015.8.26.0257 - Procedimento Ordinário - Guarda - G.M.F.O. - J.M.L. - Vistos.Compulsando os autos, verifico a existência de elementos de prova suficientes para o julgamento antecipado da lide.Assim sendo, declaro encerrada a instrução probatóri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1871 2010 qual não repassou o valor da meação do autor para ele. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação e julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito com fundamento no art.269, inciso I do Código de Processo Civil e condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 17.909,19 (dezessete mil novecentos e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2025 751 assegurando-se o amplo direito à defesa. Tanto que em nenhum outro dispositivo do Código está prevista a defesa antes da aplicação da penalidade. Daí a insubsistência da tese de que o recurso, por não contar com efeito suspensivo, acabaria por permitir o impedimento de renovação da CNH do Impetrante, tal como a autoridade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1582 519 inciso da Constituição Federal, tem-se que a proibição está em calcular a retribuição pecuniária sobre os demais acréscimos que tenham natureza eventual ou, ainda, calculá-la sobre ela mesma. As vantagens pecuniárias que se incorporam, automaticamente ou por determinação legal, ao vencimento, muito a ele se assemelham