Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1287 814 do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1291 2379 proventos - Termo inicial na data em que o beneficio deveria ter sido pago administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal - Não incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09, às ações ajuizadas antes do dia 29/06/2009.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Impu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1314 1204 Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1-) determinar o apostilamento do adicional por tempo de serviço para incidência sobre verbas e gratificações com caráter remuneratório e não eventuais, e, 2-) condenar a ré a pagar ao Autor a importância d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1058 1158 à retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida pelas vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) que lhe são incidentes. Compreende o padrão e as vantagens do cargo ou as pessoais.” (Direito Administrativo, 3.ª edição, Saraiva, pag. 133). R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 986 897 dias. Decorridos sem manifestação, anote-se o desfecho e arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE BARROS MAGALHÃES (OAB 97256/SP), ADRIANA SQUINELO LIMA (OAB 129059/SP), ELENICE CONCEICAO PASSINI (OAB 52580/ SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP) Processo 0013702-15.2004.8.26.0053 (053.04.013702-6) - Pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 989 783 observação. (TJSP, 10ª Câm. Dir. Púb., Ap. 0253515-54.2009.8.26.0000, j. 14.2.2011, m.v., rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez). SERVIDOR PÚBLICO - QÜINQÜÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 11, I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 712/93 - RECURSO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 995 749 vencedora determinando a incidência na integralidade, afastada a recíproca sobre o mesmo fundamento (qüinqüênio e sextaparte). Dá-se provimento ao recurso interposto, vencido o Relator. (TJSP, 13ª Câm. Dir. Púb., Ap. 000823981.2008.8.26.0270, j. 16.2.2011, v.u., rel. Des. Ricardo Anafe). Administrativo - Ação de se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2806 1453 às parcelas vincendas. Para tanto, a sentença embargada passará a ter a seguinte redação: “Trata-se de ação proposta por Vanderleia de Lara Souza e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo Procedimento Comum alegando, em resumo, que a forma que asexta-parteque tem sido praticada é inconsti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2815 3088 Processo 1000011-11.2018.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Flavia Alessandra Toth Bittencourt Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Determino a manutenção da suspensão do processo já não mais por força da decisão proferida no Incidente de Resoluç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2872 3192 Processo 0000357-58.2013.8.26.0637 (063.72.0130.000357) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Nilce Pereira da Silva dos Santos - Vistos. Fls. 205/208. Manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIO