Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2055 1065 19/98. Ele somente receberia a sexta-parte sobre o salário base!!! Neste sentido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Proc. 0008603-88.2009.8.26.0053 Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Inteiro Teor Dados sem formatação Relator(a): Marrey Uint Comarca: São Paulo Órgão julgador:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 1043 Processo 0021906-33.2013.8.26.0344 (034.42.0130.021906) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marli Abrão Máximo Dias - Banco Itaucard Sa - Vistos. Fl. 39: Defiro o pedido. Oficie-se conforme requerido. No mais, manifeste-se a requerente quanto à co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 699 reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que este incida sobre as verbas em relação às quais estas não estão incidindo, de caráter não eventual - Sentença de procedência decretada em primeiro grau, declarando o direito das apeladas ao recálculo do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1660 1090 em caráter permanente deverá ela ser incluída no cômputo do qüinqüênio e sexta-parte, o mesmo não ocorrendo com verbas de caráter indenizatório ou temporário. Nem mesmo a aparente restrição advinda com a EC 19/98 pode ser acatada, uma vez que não há o citado repique ou efeito cascata, haja vista

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1347 1135 vantagens. Contudo, não se pode aceitar que gratificações meramente temporárias, ou que a lei expressamente vedou a incorporação, possam servir de base ao cálculo dos qüinqüênios. Há vantagens condicionais ou modais que mesmo auferidas por longo tempo, em razão do preenchimento dos requisitos exig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1343 637 quinquênios sobre os proventos integrais Admissibilidade Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluem os proventos, salvo as eventuais, não implicando em recíproca incidência Uniformização de jurisprudência Recurso desprovido. GAM Gratificação por Atividade de Magistério LC nº 977/05 Extensão aos inativos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1343 653 de Magistério GAM, percebida pelos servidores da ativa. No mérito, a Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe em seu bojo inovação no ordenamento jurídico a partir do momento em que procedeu à significativa alteração no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, determinando que fosse pautado na paridade o pagamento de prov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 1222 pagas a título de gratificações e vantagens que possuam caráter provisório. Empregou-se a expressão “vencimentos” no plural e ainda foi esclarecido que eles são integrais. A doutrina bem distingue o emprego dessa palavra no singular e no plural. Hely Lopes Meirelles preleciona que: “Quando o legisla

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1480 1011 139495/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP) Processo 0037771-33.2012.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Cleide Dias Rodrigues e outros - Vistos. Defiro vista dos autos fora de cartório a expropriada, pelo prazo de 10

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1227 2744 o vocábulo no singular - vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural - vencimentos” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 24ª edição, Editora Malheiros, p. 396). “Vencimento e vencimentos são expressões próprias do regime estatu