Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1172 se restringiu aos depósitos de FGTS, inclusive excluindo-se a multa rescisória, pela Nulidade do Contrato. Neste diapasão, é possível concluir que a dívida ora perquirida se encontra regularizada pelo COREN/SE, encontrando-se em dia com o Termo de Confissão de Dívida assumido, justamente no escopo de regularizar os débitos de FGTS. De igual modo, também se pod

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 3672 (...) III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que

Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3074/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 331 Compulsando os autos, verifico que a sentença de ID 9f54e88 condenou a parte reclamada no pagamento dos reflexos do PODER JUDICIÁRIO adicional de periculosidade sobre o DRS, tendo a referida decisão JUSTIÇA DO TRABALHO transitado em julgado. Desse modo, com fulcro no postulado da coisa julgada, entendo que não cabe qualquer discussão na fase de execução acerca

Publicações Judiciais ● 05/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

(fls. 342), ou seja, a parcela referente ao PSS já foi descontado do cálculo inicial de execução. Não acolher a tese da exeqüente caracterizaria verdadeiro bis in idem. Assim, revejo a decisão de fls. 620 quanto a este ponto.Registra-se que este Juízo atualmente não admite execução que contemple valores exequendos já tidos como líquidos, com a "dedução antecipada dos valores relativos ao PSS".Expeça-se requisição de pagamento complementar no valor de R$2.101,03 em 05/2012.Após

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

unilateral de uma das partes.Os contratos em questão preveem, ainda, pena convencional de 2% (dois por cento) do valor do débito, em caso de cobrança judicial ou extrajudicial. Todavia, conforme já explicitado, não é cabível a cumulação de comissão de permanência com qualquer outro encargo.É que a pena convencional, também denominada de cláusula penal ou multa contratual, objetiva evitar o inadimplemento da obrigação principal, ou o seu retardamento no cumprimento. Assim, guarda

Judiciário ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2405/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2018 303 Representação processual regular, consoante ID 48961f9. Preparo satisfeito, conforme ID's 470f77d, aa81194, 51b3ed6, bb1641d, 198280c e 926f8ec. ARACAJU, 30 de Janeiro de 2018 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JOAO AURINO MENDES BRITO DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO Alega�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 3632 prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorário

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO ADVOGADO JUSTIÇA DO TRABALHO ADVOGADO ADVOGADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: RECLAMADO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1506 JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS(OAB: 15721/CE) BRUNO RAFAEL GOMES SILVA(OAB: 26189/CE) JOSELENA DOURADO ARAUJO(OAB: 25786/CE) FRANCISCO SOUSA SANTOS(OAB: 24168/CE) J

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 1235 órgão sindical, que impossibilitou, inclusive, a respectiva homologação perante o Ministério do Trabalho, conforme faz prova Assim já decidiu esta Relatoria no processo n.º 0010102- o boletim de ocorrência de id. f742a7a - Págs. 1 e 2. 26.2016.5.15.019. O boletim de ocorrência acostado pela reclamada não é prova hábil Dessa forma, não vislumbro qualqu

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1222 Ora, se é remunerado com os honorários decorrentes da sucumbência, não vejo como possa ser cumulados com os assistenciais que têm a mesma causa ou fato gerador. Aceitar-se a tese de cumulação estar-se-ia, induvidosamente, ante um verdadeiro bis in idem, o que o ordenamento jurídico não permite, data venia. Nesse sentido, aliás, se encaminha a jurisprudência, i