3 resultados encontrados para verificando que resultou devidamente comprovado que - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 RDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJE TIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECOR RIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU . DESSE MODO, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO P REVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CP
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 RDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJE TIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECOR RIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU . DESSE MODO, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO P REVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CP