2.845 resultados encontrados para victor chavante macedo - data: 08/01/2025
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Processos encontrados
2964/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017)(grifo nosso). A tese de repercuss
1399/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2014 transmudando-se a obrigação de fazer, em pagar a indenização do devido valor. Nesse sentido, a Súmula n.º 389, inciso II, do C. TST, dispõe, in verbis: ¿O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização¿. Descabe a aplicação do disposto no art. 467 da CLT, eis que ausente um dos req
2919/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . 3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do co
Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2954 831 Observe-se a necessidade de encerramento de todos os atos e pendências antes do envio dos autos, nos termos do art. 3º da referida Portaria Distribuir de forma imediata, independente de publicação. Intimem-se (DJE). ADV: LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA (OAB 24606/CE), ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 20417/CE), ADV: MARCIA LUCIANA SILVA PINHEIRO (OAB 15540/C