Seção III ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 VITIMA : JOSE MIRANDA NETO MARIA DA PAZ BARROS DE AZEVEDO DESPACHO : POSTO ISTO, HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFIC IENTES DE AUTORIA, BEM COMO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA FUTURA APLICACAO DA LEI PENAL E POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRI MINAL, PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL DE

Seção II ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/02/2017 Publicação: sexta-feira, 03/02/2017 ADJETIVADAS PELO LEGISLADOR COMO DE URGENCIA SAO PROVIDENCIAS COM AS QUAIS SE BUSCA EVITAR QUE A DECISAO DA CAUSA, AO SER OBTIDA, NAO MAIS SATISFACA O DIREITO DA PARTE. COMO TAL, DEVEM PREENCHER OS DOIS PRESSUPOSTOS TRADICIONALMENTE APONTADOS PELA DOUTRINA, PA RA A CONCESSAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSISTENTES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. NO PRESENTE CASO, VER

Seção III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 CA OU EFETIVO RISCO A REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, OU AINDA A CO RRETA APLICACAO DA LEI PENAL. SOMADO A ISSO, TEMOS A IMPLEMENTACA O DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRONICO PELO ESTADO DE G OIAS. TAL PROVIDENCIA TEM EXCELENTE POTENCIAL DE GARANTIR A EFETI VIDADE DO PROCESSO PENAL E, AO MESMO TEMPO, O DESENCARCERAMENTO D O INDIVIDUO, CONSIDERO-A IDEAL AO CASO SUB

Seção III ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: (REDACAO DADA PE LA LEI N 12.403, DE 2011). I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; (REDA CAO DADA PELA LEI N 12.403, DE 2011). VEJAMOS TAMBEM A REDACAO DO ARTIGO 282, 4 E 5, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 282. AS MED IDAS CAUTELARES PREVISTAS NESTE TITULO DEVE

Seção II ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 NDAMENTO NA LEI N 11.340/06. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUIDO, CONFOR ME DOCUMENTACAO JUNTADA AS FL. 3. E O RELATORIO. DECIDO. AB INITI O, CUMPRE SOBRELEVAR QUE A LEI 11.340/06, VEIO PARA TUTELAR A MUL HER VITIMA DE VIOLENCIA FISICA, PSICOLOGICA, MORAL, PATRIMONIAL E SEXUAL, E PROPORCIONAR AMPARO LEGAL E CONDICOES SOCIAIS INDISPEN SAVEIS AO RESGATE E PLENO EXERCICIO DE SUA D