TJGO 06/02/2017 - Pág. 907 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
NDAMENTO NA LEI N 11.340/06. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUIDO, CONFOR
ME DOCUMENTACAO JUNTADA AS FL. 3. E O RELATORIO. DECIDO. AB INITI
O, CUMPRE SOBRELEVAR QUE A LEI 11.340/06, VEIO PARA TUTELAR A MUL
HER VITIMA DE VIOLENCIA FISICA, PSICOLOGICA, MORAL, PATRIMONIAL E
SEXUAL, E PROPORCIONAR AMPARO LEGAL E CONDICOES SOCIAIS INDISPEN
SAVEIS AO RESGATE E PLENO EXERCICIO DE SUA DIGNIDADE. AS MEDIDAS
ADJETIVADAS PELO LEGISLADOR COMO DE URGENCIA SAO PROVIDENCIAS COM
AS QUAIS SE BUSCA EVITAR QUE A DECISAO DA CAUSA, AO SER OBTIDA,
NAO MAIS SATISFACA O DIREITO DA PARTE. COMO TAL, DEVEM PREENCHER
OS DOIS PRESSUPOSTOS TRADICIONALMENTE APONTADOS PELA DOUTRINA, PA
RA A CONCESSAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSISTENTES NO PERICULUM
IN MORA E FUMUS BONI JURIS. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE A REQU
ERENTE VEM SENDO VITIMA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NO TERMO D
E SOLICITACAO, TENDO INCLUSIVE PLEITEADO MEDIDAS PROTETIVAS DE UR
GENCIA EM SEU FAVOR, COM O PROPOSITO DE CESSAR AS INJUSTAS AGRESS
OES. CONSTA NOS AUTOS UM COMECO DE PROVA (TENDO EM VISTA QUE NO A
TUAL MOMENTO PROCESSUAL NAO EXIGE EXAME PROBATORIO APROFUNDADO),
BEM COMO UMA SITUACAO INCONTORNAVEL DE URGENCIA, EM TESE AMPARADA
PELO DIREITO POSITIVO. URGE ESCLARECER QUE NOS CASOS DE VIOLENCI
A DOMESTICA E FAMILIAR, GERALMENTE OCORRIDOS LONGE DAS VISTAS DAS
TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA OFENDIDA DEVE TER ESPECIAL VALORACAO.
DIZ O ARTIGO 22, INCISO III DA LEI N 11.340/06: ART. 22 CONSTADA
A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS
TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO AGRESSOR
, EM CONJUNTO O SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGENCIA, ENTRE OUTRAS: III- PROIBICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS,
ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E
DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTE
S E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TEST
EMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; (GRIFO NOSSO). A MONITO
RACAO ELETRONICA, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, PREVISTA NO
ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE A GARANTIR A EFETI
VIDADE DO PROCESSO PENAL E, AO MESMO TEMPO, O DESENCARCERAMENTO D
O INDIVIDUO, O QUE, A MEU VER, NAO SOA ADEQUADA PARA O CASO PRESE
NTE. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUANDO APLICADAS, VISAM A
SEGURANCA E A TRANQUILIDADE DA VITIMA, E O REU, ORA AGRESSOR, QU
ANDO DEVIDAMENTE INTIMADO, FICA CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE
TAIS MEDIDAS PODE LEVAR A SUA PRISAO PREVENTIVA. DESSE MODO, NAO
EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO REQUERIDO E FAZENDO UMA A
NALISE ACURADA DO PRESENTE COMUNICADO, VEJO QUE AS CIRCUNSTANCIAS
CONCRETAS DO FATO E AS SUAS CONDICOES PESSOAIS NAO RECOMENDAM A
APLICACAO DA MEDIDA CAUTELAR, SENDO DESNECESSARIA, PORTANTO, NO P
RESENTE MOMENTO, A MEDIDA EXTREMA DE MONITORACAO ELETRONICA. RAZA
O POR QUE INDEFIRO O PEDIDO DE INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRON
ICA. AS PROIBICOES DE APROXIMACAO E CONTATO PARA OS FAMILIARES DA
REQUERENTE NAO SERAO ACOLHIDAS, PORQUANTO NAO HA NOS AUTOS MENCA
O DE ATOS PRATICADOS PELO REQUERIDO CONTRA ESSAS PESSOAS. DESTART
E, TORNA-SE IMPERIOSO CONCLUIR PELO DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDID
AS PROTETIVAS DE URGENCIA. A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE
O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PROIBINDO O REQUERIDO
: A) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METRO
S; B) DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO DE COMUN
ICACAO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEA
A E B, DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDO-L
HE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A
SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMA
COES DEVERAO OCORRER TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE
, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART.
212, 2 DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DE
CISAO A VITIMA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CIENCIA AO MP. GOIANIA,
31 DE JANEIRO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SU
BSTITUTA
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