1 resultados encontrados para vila ofugi nao regularizaram - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 LICITA A COBRANCA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O EST ADO DE INADIMPLENCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABU SIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. 6. RECURSO ESPEC IAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO. - RESP 973827/ RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, REL. P/ ACORDAO MINISTRA M ARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, JULGADO