TJGO 08/09/2016 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
LICITA A COBRANCA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O EST
ADO DE INADIMPLENCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABU
SIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. 6. RECURSO ESPEC
IAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO. - RESP 973827/
RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, REL. P/ ACORDAO MINISTRA M
ARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 2
4/09/2012. 5DJ N 38 DO DIA 27/02/2015. 6ART.5 NAS OPERACOES REALI
ZADAS PELAS INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACION
AL, E ADMISSIVEL A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFER
IOR A UM ANO. 7TJRS, APELACAO CIVEL N 70029351756, DECIMA SEGUNDA
CAMARA CIVEL, RELATOR: JOSE AQUINO FLORES DE CAMARGO, JULGADO EM
28/02/2013; APELACAO CIVEL N 70037960788, VIGESIMA CAMARA CIVEL,
RELATOR: GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN, JULGADO EM 27/03/2013;
APELACAO CIVEL N 70035928845, DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, RELATO
R: MARIO CRESPO BRUM, JULGADO EM 30/08/2012. 8TJGO, 4 CAMARA CIVE
L, DJ 614 DE 07/07/2010, ACORDAO: 17/06/2010, PROC./REC: 166704-7
.2009.8.09.0103 AC-MINACU, RELATOR: DES. CARLOS ESCHER. 9TJGO, NO
APELACAO CIVEL 5 CAMARA CIVEL, DJ 609 DE 30/06/2010, DR(A). DES.
HELIO MAURICIO DE AMORIM, PROC./REC: 161557-58.2009.8.09.0000 AC. 10ART. 141. O JUIZ DECIDIRA O MERITO NOS LIMITES PROPOSTOS PE
LAS PARTES, SENDO-LHE VEDADO CONHECER DE QUESTOES NAO SUSCITADAS
A CUJO RESPEITO A LEI EXIGE INICIATIVA DA PARTE. ART. 492. E VEDA
DO AO JUIZ PROFERIR DECISAO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM CO
MO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO D
O QUE LHE FOI DEMANDADO. 11ENUNCIADO N 9 DO ENFAM: E ONUS DA PART
E, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 489, 1, V E VI, DO CPC/2015,
IDENTIFICAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES OU DEMONSTRAR A EXISTENC
IA DE DISTINCAO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERACAO DO ENTENDIME
NTO, SEMPRE QUE INVOCAR JURISPRUDENCIA, PRECEDENTE OU ENUNCIADO D
E SUMULA. 12NOS TERMOS DO 16 DO ARTIGO 85 DO CPC, OS JUROS MORATO
RIOS INCIDIRAO A PARTIR DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO
.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 181643-18.2014.8.09.0051
: 1207
: USUCAPIAO
: DOUGLAS JOSE DOS SANTOS
MARIVONE XAVIER COSTA DOS SANTOS
REQUERIDO
: YOSHIO OFUGI
SUZUE OFUGI
ICHISO KASUMI OFUGI
ADV REQTE
: 36543 GO - ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR
DESPACHO
:
DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIO PROPOSTA PO
R DOUGLAS JOSE DOS SANTOS E MARIVONE XAVIER COSTA DOS SANTOS EM D
ESFAVOR DE YOSHIO OFUGI, SUZUE OFUGI E ICHISO KASUMI OFUGI. A FL.
89 FORA DETERMINADO QUE OS AUTORES: A) COMPROVASSEM A PROPRIEDAD
E DO IMOVEL USUCAPIENDO; B) JUNTAR A CERTIDAO DOS IMOVEIS CONFINA
NTES E C) APOS A JUNTADA DE CERTIDOES RETIFICAR A LEGITIMIDADE PA
SSIVA DOS REUS, BEM COMO DOS CONFINANTES. OS AUTORES COMPARECEM A
S FLS. 91/95 INFORMANDO QUE NAO HA REGISTRO DO IMOVEL USUCAPIENDO
NO REGISTRO DE IMOVEIS DA 2 CIRCUNSCRICAO E QUE A MAIORIA DOS LO
TES DA VILA OFUGI NAO REGULARIZARAM O SEU REGISTRO. POIS BEM, ANA
LISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O IMOVEL QUE OS AUT
ORES PRETENDEM USUCAPIR PERTENCE A UM LOTEAMENTO DENOMINADO VILA
OFUGI. AFIRMAM QUE TAL LOTEAMENTO JA TEVE SUA AUTORIZACAO CONCEDI
DA PELA PREFEITURA, CONFORME DOCUMENTOS COLACIONADOS AS FLS. 55/5
7 E 69/71, NO ENTANTO OS DOCUMENTOS DE FLS. 55/57 INFORMAM SOMENT
E SOBRE OS SEGUINTES LOTES: N. 05, QUADRA 01 NA RUA DAS CARAVELAS
; N. 05, QUADRA 04 NA RUA 17; N. 06, QUADRA 01 NA RUA DAS CARAVEL
AS E N. 03, QUADRA 04 NA RUA G, AUTORIZANDO A SUA AVERBACAO EM CA
RTORIO, E OS DE FLS. 69/70 DEMONSTRAM UMA LISTAGEM DOS LOTES E NO
CAMPO DO CARIMBO APROVADO, DECRETO E DATA EM BRANCO, SEM QUALQUE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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