Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

específico à veiculação e reconhecimento do direito que reputar existente, em ação autônoma, meio processual naturalmente mais consentâneo para o deslinde de argumentação deste jaez. Demais, não é este Juízo Federal o competente, a teor do que disposto no artigo 109 da Constituição da República. Intime-se. EXECUCAO FISCAL 0006820-32.1999.403.6117 (1999.61.17.006820-9) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP100210 - ADOLFO FERACIN JUNIOR) X INDUSTRIA DE CALCADOS SERRA ROXA LTDA.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional) em face de Lista Transporte e Serviços Agrícolas Ltda., Irene Lista, Antônio Eduardo Lista, Domingos Lista Sobrinho e Salvador Lista. A execução foi sobrestada no arquivo. Desarquivados os autos, a exequente foi intimada a manifestar-se quanto à ocorrência de prescrição intercorrente e informou a inexistência de causa suspensiva ou interrupativa da prescrição.É o relatório.O processo ficou sobrestado no arquivo p