Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1711 2659 11.2011.8.13.0000; data de publicação: 20/01/2012; data do julgamento: 01/12/2011; Relator: EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPETENCIA - ESCOLHA DO FORO DE FORMA ALEATORIA PELO CONSUMIDOR - VIOLACAO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL - REVOGACAO DA DECISAO CONCE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1402 2145 contratual, escolha aleatoriamente o juízo onde quer demandar, burlando as regras de competência e de organização judiciária e ferindo o princípio constitucional do juiz natural. É certo que a norma estampada no artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo proteger o consumidor, dando a e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2501 151 para fins de protesto e inclusão do executado nos órgãos de proteção ao crédito, disponível no site do TJSP. - ADV: EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP) Processo 0002301-28.2013.8.26.0045 - Procedimento Comum - Revisão - M.A.B.J. - N.S.B. - Certifico e dou f�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 2484 Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5°, XXI, da Cf. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação de competência promovida d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 2489 juízo onde a ação será proposta, devendo observar as regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil e na lei de organização judiciária respectiva. No caso dos autos, a agência bancária onde o contrato foi celebrado não está situada na jurisdição de Vila Prudente, tampouco a parte autora

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1827 2425 da parte, o que não pode ser admitido. Consumidor que reside na comarca de Lucas do Rio Verde/MT, celebrou contrato na comarca de Diamantino/MT, onde também deve se dar o cumprimento da obrigação, de modo que não poderia ter havido uma escolha aleatória do foro para a propositura da demanda apenas para facilitar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1966 2637 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Nas demandas regidas pelo CDC, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, inaplicável a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1664 2672 alguma, seja em razão do seu domicílio ou pela existência de cláusula de eleição de foro, não se inclui dentre os direitos garantidos pela legislação consumerista. Nesse sentido, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1355 2922 a propositura de demanda, sem justificativa alguma, seja em razão do seu domicílio ou pela existência de cláusula de eleição de foro, não se inclui dentre os direitos garantidos pela legislação consumerista. Nesse sentido, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Processo civil. Recurso especial.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1424 2341 INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Nas demandas regidas pelo CDC, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, inaplicável a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do domicí