Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 NR.PROCESSO: 5102397.77.2017.8.09.0051 atingida pela prescrição, ex vi do disposto no enunciado sumular n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Comprovado nos autos que a parte autora preencheu os requisitos do artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 12/92 (Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia), tem direito à incorporação da carga exced

Seção I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 Todavia, visando afastar desnecessária interposição de embargos de declaração, o que levaria à imposição de multa, esclarece-se aos apelantes que não houve nenhuma ofensa aos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. NR.PROCESSO: 0087252.63.2013.8.09.0162 questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertid

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 226 APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0033566-89.2013.8.14.0301 APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: KATIANE NUNES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO POSSIBILIDADE. DECISÃO QUO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITU

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 NR.PROCESSO: 0265796.56.2013.8.09.0006 Por conseguinte, concordo com o entendimento da juíza a quo e demais julgados desta Corte no mesmo sentido, de que houve disparidade entre o exigido pelas regras editalícias e o requisitado no momento do TAF, de modo que o desrespeito à lei do certame e ao princípio da isonomia restou severamente demonstrado, in verbis: “(.

Seção I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 NR.PROCESSO: 0452474.41.2012.8.09.0128 Por conseguinte, bastante razoável o valor de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença. 3. Do pedido nas contrarrazões. O apelado formulou pedido de aumento dos danos morais em suas contrarrazões. Contudo, ainda que plausível, conforme capítulo anterior, esclareço que, segundo esta Corte, “revela-se inc

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 NR.PROCESSO: 0291615.82.2016.8.09.0137 Destarte, merece reparo a sentença recorrida neste ponto. 3. ALTERAÇÃO DA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Por fim, como houve alteração da sentença com o provimento do apelo interposto LIDIANE ALVES MANCINI, fazendo-se incluir o pagamento de indenização por dano moral (R$ 10.000,00), incab

Seção I ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 NR.PROCESSO: 0199828.59.2016.8.09.0011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0199828.59.2016.8.09.0011 COMARCA APARECIDA GOIÂNIA APELANTE ANTÔNIO INÁCIO PEREIRA E OUTROS APELADO AGROPECUÁRIA SALTADOR LTDA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0286214.92.2016.8.09.0011 COMARCA APARECIDA GOIÂNIA APELANTE LADÁRIO INÁCIO FERREIRA JÚNIOR APELADO ANTÔNIO INÁCIO PEREIRA E OUTRA RELATOR Fábio Cris

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 NR.PROCESSO: 5147091.97.2018.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. PAGAMENTOS FEITOS PELO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LE

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 NR.PROCESSO: 5177993.67.2017.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL N° 5177993.67.2017.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADA :JACQUELINE DE AQUINO CASTRO RELATOR : Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTACORRENTE S

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 NR.PROCESSO: 5177993.67.2017.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL N° 5177993.67.2017.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADA :JACQUELINE DE AQUINO CASTRO RELATOR : Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTACORRENTE S