Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 DELAS, PASSANDO-A PARA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO, TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE NãO PODE FICAR AQUéM DO MíNIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SúMULA 231) NãO Há AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DIMINUIçãO DE PENA A INCIDIR NA TERCEIRA FASE DE APLICAçãO DA PENA, EMBORA RECONHECIDAS DUAS MAJORANTES DA PARTE ESPECIAL (EMPREGO DE ARMA E

Seção II ● 18/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1506 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014 ADV ACUS : 19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI DESPACHO : AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA DENúNCIA PARA CONDENAR DAVID MAIK DOS SANTOS MELO E FRANCISLEY LEITE DO NASCIMENTO, Já QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANçõES DO ART 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CóDIGO PENAL EM CONFORMIDADE CO

Seção II ● 08/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1404 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/10/2013 RECONHECIDAS DUAS MAJORANTES DA PARTE ESPECIAL (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS), DISPOSTAS NO ART 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CóDIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERçO), PASSANDO, ASSIM, A PENA IMPOSTA PARA 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO, POR SER O úNICO PROCES

Seção II ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1423 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/11/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/11/2013 MUITAS VEZES, FISICAMENTE, PODENDO REDUNDAR ATé MESMO EM MORTE ALéM DISSO, O ACUSADO TEM INSTRUçãO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO, PORQUE CONTAVA COM VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE NA éPOCA DOS FATOS E CURSOU ATé A 5ª SéRIE DO 1º GRAU E, PORTANTO, SUA LIVRE ADESãO à PRáTICA DE TãO GRAVE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS; DOS AUTOS TR

Seção II ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1414 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013 PARA 5 (CINCO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA à RAZãO DE 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, QUE CORRESPONDE A R$ 226,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO (JULHO DE 2013) ERA DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 FIXAR A PENA-BASE DE ENIO PINHEIRO DOS SANTOS EM 8 (OITO) ANOS D E RECLUSAO. PRESENTES AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSAO E SPONTANEA, POR TER ASSUMIDO EXTRAJUDICIALMENTE A AUTORIA DO CRIME , DECLARACOES QUE CORROBORADAS PELA PROVA JUDICIAL, FORAM DE SUMA IMPORTANCIA NA ELUCIDACAO DOS FATOS E POR SER MENOR DE 21 ANOS, CONSOANTE ART. 65, INCISO I E III, LETRA D, DO

Seção II ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SAL ARIO-MINIMO. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS, 06 (OITO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO (ROUBOS) E 02 (DOI S) ANOS DE RECLUSAO (RECEPTACAO), RESULTANDO NA PENA DE 08 (OITO) ANOS 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECL

Seção II ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 ULTANDO NA PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSAO A QUAL TORNO DEFINIT IVA PARA AS PENAS DE MULTA APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO C ODIGO PENAL. ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE MULTA APLICADAS POR ES TES DELITOS CHEGAMOS A UM TOTAL DE 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MU LTA 5 - COM RELACAO AO REU DIVINO PEREIRA DANTAS: 5.1 - DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.34

Seção II ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 L DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DEDICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTENC A CONDENATORIA PARA A ANALISE DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. E NTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACAO DEVE SER PON DERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUCAO PENAL, E N AO COMO MERO CALCULO ARITMETICO ISOLADO, SOB PENA DE PERMITIR AO CONDENADO UMA PROGRESSAO DE REGIME IMPROPRIA

Seção II ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 GAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TR IGESIMO DO SALARIO-MINIMO. POR EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. D) DA CORR UPCAO DE MENORES PRATICADA NO CRIME DE RECEPTACAO: DIANTE DO EXPO STO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO