1 resultados encontrados para visto que nao preenc - data: 22/08/2025
Página 1 de 1
Encontrado no site
Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 DE PLANO, NOTA-SE QUE O APENADO NAO FAZ JUS, VISTO QUE NAO PREENC HE OS REQUISITOS DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 180 E 11 7, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO-OS. P ROCEDA-SE NOVO CALCULO LIQUIDATORIO REGISTRANDO O DIA 02.08.2016 COMO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA (FLS. 10). APOS, DE-SE VISTA A S PARTES. EM SEGUIDA, A CONCLUSAO. PUBLIQUE-