Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1294 2023 a inexigibilidade dos débitos relativos ao IPVA dos exercícios de 2005 a 2009. Com efeito, a própria autora informa alienação do veículo no ano de 2000, sem que tenha cópia do recibo assinado e tampouco informou o órgão de trânsito sobre a venda do veículo na época. E, sobre a responsabilidade pel