Poder Executivo ● 21/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

44 - Ano XCIV• NÀ 178 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2014.000000875789-09 TATE Nº 00.768/14-6. CONTRIBUINTE: COMERCIAL DRUGSTORE LTDA. CACEPE: 0345955-11. ACÓRDÃO 4ª TJ 203/2017(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS. 2. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL, POR CONTA DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE QUE TRATA O ART. 29, INCISO II, DA LEI NR. 11.514/97, POSTO QUE VÁRIAS NOTAS FISCAIS I