Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PORTANTO COMPUTO TAL CIRCUNSTANCIA COMONEUTRA. DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART . 59 DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADOLEONARDO BATISTA DO NASCIM ENTOEM05(CINCO) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA D A PENA, VERIFICO A PRESENCA DASATENUANTESDE CONFISSAOESPONTANEAE MENORIDADE RELATIVA(ART. 65, INCISOI EIII, ALI