3 resultados encontrados para vitor lucas teixeira petri - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1365 1210 juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento d
Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1396 1016 FORMA NÃO É VEDADA EM LEI, ASSIM, O NEGÓCIO JURÍDICO ÉPLENAMENTE VÁLIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE A PARTE DISCORDAR DA FORMA DE PAGAMENTO QUE, LIVRE E ESPONTANEAMENTE, AQUIESCEU IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO” (TJSP Apelação nº 7.132.482-8 São Paulo 21ª Câmara de Direito Pr