Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3128 1170 ser imprescindível, para a procedência do feito, a prestação de garantia idônea (REsp 1.123.669, j. 9-12-2009). 4.Verifica-se dos autos de origem que foi realizado depósito em dinheiro do valor integral do débito (e-pág. 143). Assim, cabe suspender a exigibilidade do crédito, o que impede a inscrição do nome do recor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 1133 aponta para a impenhorabilidade da verba, independentemente da natureza da conta em que encontrados. Portanto, presente a “fumaça do bom direito” ou a “probabilidade do direito” alegado. No mais, o “perigo da demora” ou o “perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo” se evidencia, na medida em que, trata

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 1883 cobrança da “taxa de drenagem” ante a declaração de sua inconstitucionalidade, bem como a “taxa de limpeza pública” e de “coleta e disposição final de resíduos sólidos”, por ausência de fundamentação. Afastou, ainda, a cobrança “outras taxas pela prestação de serviços”, por não entender a qual fato g

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2767 318 in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso “a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de que o réu possa vir a desmenti- la.” A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, sendo tal elemento referen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2805 1250 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Município de Andradina - Agravado: Dogeval Fernandes - AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADINA AGRAVADO: DOGEVAL FERNANDES COMARCA: ANDRADINA DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 18285 Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de agravo de inst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 369 do Brasil S.A. (sucessor por Incorporação do Banco Nossa Caixa S.A.) - Rafael dos Reis Gonçalves e outro - Vistos. Tratase deembargosdedeclaraçãoopostos por BANCO DO BRASIL S/A (fls. 278/287) pedindo reconsideração da sentença de fls. 271/274. Conheço dos Embargos, porquanto tempestivos e nego-lhes pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3561 236 RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da Instância Superior eventuais irregularidades (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas). Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 1812 advocatícios contratuais devidos ao patrono que o assistiu”, bem como “já consumiu boa tarde do valor recebido em virtude do pagamento de dívidas anteriormente contraídas e tratamento de vários problemas de saúde que o acometem, sobretudo por já contar com 80 (oitenta) anos de idade, de sorte e modo que atualmente meno

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 173 2019, é o dia 31 de dezembro deste ano. Não há, por ora, atraso, razão pela qual indefiro o pedido. Aguarde-se o pagamento no prazo. Intimem-se. - ADV: VERA LUCIA DE SOUZA MIRANDA (OAB 254601/SP), LEONARDO DE FREITAS ALVES (OAB 269228/SP), VITOR OTTOBONI PORTO MIGLINO (OAB 345185/SP), VANESSA CRISTINA FREI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2768 1183 sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária”. De fato, tais dispositivos legais são claros acerca da inexigibilidade de