Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 3080 tenha êxito na arrematação ou opte por não participar, o equivalente à sua quota-parte recairá sobre o produto da alienação – art. 843 do Após efetuar o respectivo pagamento, a arrematante deverá CPC." comprovar nos autos, em 5 dias, a efetiva quitação dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel, sob pena de, na omissão, ser Verifico também que co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1242 855 PROCESSO:071.01.2012.031677 Nº ORDEM:11.02.2012/001969 CLASSE:CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ASSUNTO:INTIMAÇÃO ORIGEM:293 JUIZO DEPREC:2ª. Vara Judicial Indiciado:ROGERIO CARDOSO DE JESUS VARA:2ª. VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal Processo nº.: 071.01.2008.015435-1/000000-000 - Controle nº.: 000772/2008 - Partes

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145- Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Cad 3/ Página 996 Pelo exposto, CONCEDO parcialmente as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA nos seguintes termos: a) afastamento do ofensor do lar, domicílio ou local de convivência da ofendida (art. 22, inciso II). Em outras palavras, tal medida ocorrerá como forma de proteger a mulher que se encontre em situação de violência doméstica, visando preservar a sua saúde física e psicol�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144- Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1176 Ressalto que a presente decisão de afastamento do lar tem como objetivo a proteção física e emocional da mulher e não possui implicações patrimoniais, de modo que questões relacionadas ao divórcio e à eventual partilha, incluindo ou não o bem imóvel em questão, devem ser analisadas em instrução. Pelo exposto, CONCEDO parcialmente as MEDIDAS PROTETIVAS DE

Judiciário ● 21/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3228/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 287 personalidade jurídica para só depois atingir o patrimônio da Igualmente, a Lei n.º 6.830/80, aplicável à execução trabalhista por condenada subsidiária. O procedimento há que ser justo e força do disposto no art. 889 da CLT, estabelece, no § 3º de seu art. adequado. Ora, se há condenação de pessoa subsidiariamente, em 4º, que, para se valer do benefíc

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158- Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 1758 Dessa forma, analisando o contexto acima desenhado, tenho que a probabilidade do direito está demonstrada, bem como o perigo da demora, o que impõe o deferimento das medidas pretendidas. Ademais, considerando a condição peculiar de mulheres em situação de violência doméstica, constata-se ser imperiosa a concessão de medidas emergenciais no intuito de preservar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3065 1052 RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE JOSÉ BONIFÁCIO EM 16/06/2020 PROCESSO :1500699-71.2020.8.26.0306 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2144506/2020 - Ubarana AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : JOSE CARLOS JUVENCIO DE LIMA VARA:1ª VARA PROCESSO :1500700-56.2020.8.26.0306 CLA

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146- Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad 3/ Página 985 A intervenção estatal, nesses casos, portanto, deve ser rápida e efetiva para prevenir a ocorrência de maiores danos para a vítima, inclusive sem a oitiva do requerido, determinando-se, desde logo, o afastamento do lar e proibição de manter contato com sua ex-companheira. Ressalto que a presente decisão de afastamento do lar tem como objetivo a proteção física

Judiciário ● 21/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3228/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 276 CPC, sob pena de a execução prosseguir contra ele e, neste Aracaju/SE, 21 de agosto de 2020". particular, o próprio apelante não apontou na sua peça recursal a "Autos à contadoria para atualização do valor devido. existência de bens livres passíveis de penhora. Simultaneamente, intime-se a segunda demandada para que, no Igualmente, a Lei n.º 6.830/80, aplic�

Judiciário ● 21/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3228/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 281 Região/Associação dos Notários e Registradores do Estado de No caso concreto, o agravante foi considerada, por sentença, como Sergipe -ANOREG/SE nº 0012008; d) notificação à 1ª Reclamada responsável subsidiário pelos débitos reconhecidos nesta ação, para indicar bens à penhora; e) notificação ao Reclamante para relativos ao contrato de emprego mantido