Caderno único ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 28 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2436ª · São Paulo, sexta-feira, 4 de maio de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ expedida por magistrado de 1ª Instância. 4. Em resumo, extrai-se da inicial que o inconformismo dos impetrantes volta-se contra o decreto prisional exarado por autoridade judicial não vinculada a esta Especializada,

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2443ª · São Paulo, terça-feira, 15 de maio de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Agravado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO Advogado(s): NATHALIA MARIA PONTES FARINA, OABSP 335564 Proc. Estado SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. FABIO TAVARES SOBREIRA, OABSP 248731 “ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do