Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tema, passo a análise inicial da suscitada prescrição para o redirecionamento, por sua natureza prejudicial.O excipiente sustenta que considerando que do despacho de citação da devedora principal para a citação do excipiente decorreu quase treze anos, logo, teria havido o transcurso do prazo prescricional de cinco anos para eventual redirecionamento.A pretensão para o redirecionamento da execução nasce com a prática de ato com excesso de poderes, infração à lei, ao estatuto, ao con

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0021233-10.2000.403.6119 (2000.61.19.021233-1) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 483 - CICERO GERMANO DA COSTA) X TOP BANK TECNOLOGIA IND/ E COM/ LTDA(SP080138 - PAULO SERGIO PAES) X JARBAS SALGADO JUNIOR X CONCEICAO APARECIDA MARTINHO SALGADO Top Bank Tecnologia Ind/ e Com/ Ltda. apresentou exceção de pré-executividade em que sustenta a prescrição do crédito tributário e prescrição intercorrente. A União, em sede de impugnação, requer a improcedência da exceção. É o breve relato. Decido.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN).[...]16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no arti