Poder Executivo ● 27/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCV• NÀ 77 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo negar provimento ao recurso ordinário do contribuinte, mantendo a decisão da Turma Julgadora, sendo devido o imposto no montante de R$ 4.721.513,23 (quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e treze reais e vinte e três centavos), referente aos períodos fiscais concernentes a julho e agosto de 2012, afastando-se a multa aplicada por falta de previsão legal à época dos fatos, acrescido dos dev