Caderno único ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de março de 2016 no objeto do contrato e de que não há qualquer causa excludente da responsabilidade, patente o dever de indenizar os danos experimentados pelos requerentes (CDC, artigo 14), consistentes nos valores do aluguel do imóvel que adquiriu. No que diz respeito aos valores referentes aos lucros cessantes, no montante de R$ 550,00 mensais, a requerente apresentou o documento 1425153, página 1, que especifica

Caderno único ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de novembro de 2016 ao valor da condenação, na forma do artigo 102, inciso I, da Lei nº 8.112/90, à época aplicada aos servidores do Distrito Federal, conforme autorizava a Lei distrital nº 197/91, considera-se efetivo exercício o afastamento decorrente de férias. Destarte, uma vez que nos meses de janeiro e dezembro os professores auferem férias coletivas, a gratificação também deve abarcar estes meses. No me

Caderno único ● 14/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2012 partes é de consumo, eis que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, n

Caderno único ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de março de 2015 Nº 2012.07.1.012046-2 - Indenizacao - A: RAIMUNDO MOREIRA DAS CHAGAS. Adv(s).: DF022766 - Larissa Fonseca dos Santos e Silva. R: CARLOS HENRIQUE VIEIRA. Adv(s).: DF027565 - Carlos Henrique Vieira. R: FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA. Adv(s).: DF027565 - Carlos Henrique Vieira. R: DANIEL LUZ VIEIRA. Adv(s).: (.). Conforme se verifica nos autos não houve pagamento do valor devido no prazo estipul

Caderno único ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 evento danoso, ou seja, 20/05/2009. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denunciação da lide, com resolução de mérito, nos termos do inciso II do artigo 269 do CPC, sem condenação honorários advocatícios, face à aceitação da denunciação pela litisdenunciada. As de

Caderno único ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de outubro de 2014 de que poderão desentranhar documentos dos autos, o que desde já fica autorizado mediante traslado, e advertidas de que os processos findos poderão ser eliminados, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Ceilândia - DF, sexta-feira, 10/10/2014 às 16h06. , Juiz Diego Fernandes Silva Santos , Juiz de D

Caderno único ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 30 de junho de 2011 a contar de 21/02/2011 (fl. 03), incidentes juros legais a partir da citação. Além disso, fica o réu intimado com a publicação da sentença, na forma do disposto no art. 475-j do CPC para que, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, dê cumprimento à condenação sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante fixado, corrigido da data do requerimento de cumprimento da sentença ou

Caderno único ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de julho de 2017 Fazenda Pública do Distrito Federal, ID 1115178 ? Pág. 1-7 (que havia sido juntada em outro processo em trâmite junto ao Juízo Fazendário ? certidão de ID 1115173). De início, suscitou a ausência de interesse processual, para fins de extinção do feito, nos termos do art. 330, III, do CPC/15, sob o fundamento de que o pretendido medicamento é padronizado e regularmente dispensado pelo Distrito

Caderno único ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de junho de 2016 se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do NCPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnaç

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 e intimando-se a parte autora de que a audiência de conciliação poderá ser designada posteriormente, caso as partes postulem neste sentido e haja possibilidade concreta de acordo. Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.6.1. Neste caso, faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferec