Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 NOVAMENTE DECRETADA SUA PRISAO; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS PROC ESSUAIS; 3 NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS, SEM AUTORIZACAO DESSE JUIZO; 4 COMUNICAR IMEDIATAMEN TE ESTE JUIZO, SE HOUVER MUDANCA DE ENDERECO; 5 NO PRAZO DE 05 (C INCO) DIAS, A CONTAR DA PRESENTE DATA, APRESENTAR NO CARTORIO DES SE JUIZO COMPROVANTE DE OCUPACAO LICITA E DE

Seção II ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA I NSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVID ADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENS A A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUS TO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPO RCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA Q