TJGO 24/01/2019 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019
Publicação: sexta-feira, 25/01/2019
ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA I
NSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVID
ADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENS
A A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUS
TO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPO
RCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E
A DRASTICIDADE DA INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE A
MOLDAM A DETERMINADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO
APRESENTAM NENHUMA RELEVANCIA MATERIAL". VE-SE, DESSA FORMA, QUE
DETERMINADA CONDUTA PODE, FORMALMENTE, PREENCHER O TIPO PENAL, M
AS SOB O ASPECTO MATERIAL NAO APRESENTAR NENHUMA RELEVANCIA, CASO
EM QUE A TIPICIDADE PENAL (TEORIA CONSTITUCIONAL DO DELITO), COM
POSTA DA TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL, NAO FICARA CARACTERIZADA,
POR AUSENCIA DE RELEVANTE VIOLACAO AO BEM LESADO. A INSIGNIFICANC
IA DA OFENSA CAUSADA REPERCUTE NA AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL
DO CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATORIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DE
SAUTORIZA A ATUACAO DO DIREITO PENAL NESTE CASO. NO PRESENTE CASO
, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME DE DESACATO PRATICADO
PELA ACUSADA NAO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, O QUE TORNA A CONDUT
A ATIPICA. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A ATITUDE DA ACUSADA, AO AP
ARENTEMENTE DESACATAR OS POLICIAIS, DECORREU PROVAVELMENTE DE UM
ESTADO EMOCIONAL NERVOSO, DE UMA EXALTACAO MOMENTANEA OU ATE MESM
O DE UMA REACAO INDIGNADA, JA QUE OS POLICIAIS ESTAVAM PRENDENDO
SEU FILHO APOS ABORDAGEM DE ROTINA. VERIFICA-SE PELAS FOLHAS 91/9
3, QUE A ACUSADA NAO E VOLTADA PARA A PRATICA CRIMINOSA. NESSA ES
TEIRA, O ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM
REDACAO DADA PELA LEI N. 11.719/2008, ESTABELECE QUE O(A) ACUSAD
O(A) DEVERA SER ABSOLVIDO(A) SUMARIAMENTE QUANDO O FATO NARRADO E
VIDENTEMENTE NAO CONSTITUIR CRIME. NO CASO EM ANALISE, CONSTATADA
A ATIPICIDADE DO SUPOSTO FATO DELITUOSO NARRADO NA DENUNCIA, IMP
OE-SE A IMEDIATA ABSOLVICAO DA ACUSADA. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA DENUNCIA, PARA ABSOLVER SU
MARIAMENTE A ACUSADA REJEANE LIMA DE JESUS, DA IMPUTACAO QUE LHE
E FEITA, O FAZENDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA O MINIST
ERIO PUBLICO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM C
USTAS. P.R.I. GOIANIA, 15.01.2019. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
88177-44.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1574
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: OSMAR CAMILO BORGES
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS: 201800881775 ACOLHO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR
EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, FAC
E A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL E, COM
O CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO
DA REALIZACAO DE NOVAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIA
NIA, 16.01.2019. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 130149-91.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1895
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: WEULER ALVES LOPES
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS: 201801301497 ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULA
R EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO EM
RELACAO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO B
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