Poder Executivo ● 31/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de março de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 21.08.2015, no período autuado a norma estava em pleno vigor. Quanto à multa aplicada, a Lei 15.600/2015 modificou o art. 10, VI, “d” da Lei 11.514/97, estabelecendo a multa no percentual de 90% ao invés de 200% da redação original, ou seja, a nova redação do artigo 10, VI, “d”, estabeleceu penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. É de se aplicar o que d