DOEPE 31/03/2016 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de março de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
21.08.2015, no período autuado a norma estava em pleno vigor. Quanto à multa aplicada, a Lei 15.600/2015 modificou o art. 10, VI, “d”
da Lei 11.514/97, estabelecendo a multa no percentual de 90% ao invés de 200% da redação original, ou seja, a nova redação do artigo
10, VI, “d”, estabeleceu penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. É de se aplicar o que determina
o art. 106, II, do CTN. O Código Tributário Nacional, por ter natureza de Lei Complementar, autoriza a aplicação retroativa do art. 1º da
Lei 15.600/2015, a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei (Lei 15.600/2015). Não se pode dar a lei 15.600/2015 uma
interpretação tão literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lex Mitior. A 1ª Turma Julgadora, no
exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência do crédito
tributário, do período compreendido entre 01/2010 a 11/2010, também por unanimidade, julgar procedente em parte para condenar
o autuado ao recolhimento do ICMS no valor de R$1.859.898,50, multa do art. 10, VI, “d” da Lei 11.514/97, no percentual de 90%, com a
nova redação dada pela Lei 15.600/2015 e os juros legais.
Recife, 29 de março de 2016.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
Ano XCIII • NÀ 58 - 11
EDITAL DPC Nº 054/2016
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES – A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente
credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido
para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes,
abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado,
nos termos dos Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSC. EST
UF
PERÍODO DE VIGÊNCIA
DECRETO
2016.000001919030-60
08.439.087/0004-52
CAEL ATACADO LTDA
0652785-00
PE
01/04/2016
35.701/2010
Recife, 29 de março de 2016.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – Iª REGIÃO FISCAL-NORTE
UNOF/ SUPORTE
Nº A I e AL
Nº A. A. Nº N D
GEAF/ARE
AFTE
EDITAL DPC Nº 055/2016
CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos do que dispõe o Decreto Nº 38.455, de 27/07/2012, e alterações, combinado
com a Portaria SF nº. 166, de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes despachos, referentes a
credenciamento de contribuintes: N. º PROCESSO CONTRIBUINTE INSC.EST. DESPACHO DATA. 2016.000004073267-83*CENTRAL
DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESCOLARES EIRELI – EPP* 0642760-07* deferido* 30/03/2016.
2016.000003695329-03
GEAF 3
ANA COSTA
Recife, 30 de março de 2016
2016.000001982972-20
AERO
ROBSON
ABREU
ADRIANO ANTONIO DE ALMEIDA –
AVENIDA A N.14, MARANGUAPE II, PAULISTA
0497047-02
PIZZARIA – ME
- PE
2016.000002814520-25
PF GOIANA
ARLINDO
SANOS
EDITAL DPC 056/2016
CARLOS FLAUZINO DA SILVA
0607935-03 RUA DO PANDEIRO, MARACUJA, ITAMBE - PE
2016.000001917208-10
PF GOIANA
VAMBERTO
ALVES
E ANTONIO DO NASCIMENTO ME
0493097-57
RUA JOAQUIM GONÇALVES GUERRA N.419,
SALA 1, SANTO ANTONIO, CARPINA - PE
2016.000003488254-13
GEAF 5
RAIFFE
JORGE
ELIANE DE MELO ME
0369223-07
AVENIDA JERONIMO HERACLIO DO REGO
N.584, CENTRO, LIMOEIRO - PE
2016.000003488440-27
GEAF 5
RAIFFE
JORGE
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, resolve credenciar o contribuinte AMARAL E COMPANHIA LTDA
EPP, Inscrição Estadual nº 0660040-98, CNPJ nº 24.154.162/0001-42, Processo nº 2016.000003774617-50; tendo seus efeitos a partir
da data de publicação deste edital.
F D DE MEDEIROS FILHO ME
0554159-03
AVENIDA JOSE MORAIS HERACLIO N.700,
OTACIO DE LEMOS, LIMOEIRO - PE
2016.000003487770-87
GEAF 5
RICARDO
LEITAO
F R PIMENTEL ME
0446554-79
RUA CINCO, Nº 117 MARANGUAPE I PAULISTA
PE
2016.000002820388-18
PFG
ARLINDO
WANDERLEY
G R FIRMO- ME
RUA DOUTOR JOSE PONTUAL PEREIRA LIMA
0468655-19 N.130, TERREO, RAUL SOARES,
JOAO ALFREDO - PE
2016.000003487885-26
GEAF 5
RICARDO
LEITAO
ICABEL INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS BELO JARDIM
LTDA ME
RODOVIA PROFESSOR ANTONIO DE SOUZA
0380732-00 VILACA, ROD PE 95, KM 03, MARGEM DIREITA,
SANTA TEREZINHA, LIMOEIRO - PE
2016.000001672885-21
GEAF 2
FRANCISCO
CLAUDINO
IRANISE P DA SILVA MOVEIS ME
0458678-60
RUA SANTO ANTONIO N.165, CENTRO, JOAÕ
ALFREDO - PE
2016.000003046706-86
GEAF 1
EVALDO
CORREA
IVANDERSON FLORENCIO DA
SILVA MINIMERCADO ME
0358697-98
RUA DA CRUZ N.128, SÃO SEBASTIAO,
LIMOEIRO - PE
2015.000007406177-18
GEAF 3
ROGERIO
MARIANO
JOYCE ROBERTA GOMES DE
BRITO ARMARINHO
0637913-31
RUA DOM CARLÇOS COELHO N.401,
GUADALUPE, OLINDA- PE
2016.000002817910-75
PF GOIANA
ARLINDO
VANDERLEI
J N R CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA ME
0457283-13
RUA SÃO SEBASTIÃO N.25, PONTO CERTO,
LIMOEIRO - PE
2016.000003046751-30
GEAF 1
AVALDO
CORREA
JANGA REPRESENTAÇÕES
TEXTEIS LTDA
0405883-60
RUA ALCINO FERREIRA DA PAZ N.207, SALA
302, PAU AMARELO, PAULISTA - PE
2016.000001950384-37
PF GOIANA
ARLINDO
SANTOS
J & L COSTA FERREIRA LTDA ME
0386502-90
AVENIDA TREZE DE MAIO N.141, RAUL
SOARES, JOAO ALFREDO - PE
2016.000003488018-08
GEAF 5
RICARDO
LEITAO
KELLI CRISTINA DE SOUZA
SANTOS
0420273-22
RUA BENJAMIN CONSTANT N.68, CENTRO,
GOIANA - PE
2016.000003480468-99
GEAF 5
LUCIANO
MINSSEN
LUIZ NUNES PIMENTEL
MERCADINHO
0263749-94
AV.PEDRO DE ALBUQUERQUE UCHOA N.285,A,
CENTRO, CAMUTANGA - PE
2016.000003480863-35
GEAF 5
LUCIANO
MINSSEN
MAURA CANDIDA DE LIRA
0483787-80
RUA NELSON FERREIRA N.42, BOX,
MARANGUAPE I, PAULISTA – PE
2016.000001947911-15
PF GOIANA
ARLINDO
SANTOS
MERCADAO DA MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA ME
0620415-50
AVENIDA DUQUE DE CAXIAS N.1430, FOSFATO,
2016.000001932190-78
ABREU E LIMA – PE
PF GOIANA
MARIA DO
CARMO
KOHLER
MEGA DISPLAYS LTDA ME
0430216-89
AVENIDA ASSEDIPE, GALPÃO 1 BLOCO B,
TIMBO, ABREU E LIMA – PE
2016.000003051911-45
PF GOIANA
VAMBERTO
ALVES
SAMAR COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA EPP
RODOVIA BR-101 NORTE N.9250, KM 58,
0624825-05 GALPÃO 9, ANEXO C, JARDIM PAULISTA,
PAULISTA – PE
2016.000001917927-22
PF GOIANA
JOAO ELIAS
SAPUCAIA CHOCOLATES LTDA
- ME
0536373-05
RUA DOUTOR ALCEBIADES N.241, CENTRO,
TIMBAUBA - PE
2016.000003663535-36
GEAF 5
JOSE
CARLOS
WANDERLAN FAUSTO DE SEIXAS
0340401-37
PRAÇA EMILIO RUSSEL N.5, A, MARANGUAPE
I, PAULISTA - PE
2016.000002814898-83
PF GOIANA
ARLINDO
SANTOS
P A T - PARA PUBLICAÇÃO EM EDITAL
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇAO
ESTADUAL
ENDEREÇO
A BARROS DA SILVA
DESCARTAVEIS EIRELI ME
0630669-12 AV. CAXANGÁ , Nº 2831 CORDEIRO RECIFE-PE
ANPIMED MATERIAIS
MEDICOS HOSPITALARES E
ODONTOLOGICOS LTDA ME
0414509-73
RUA DOUTOR JOAQUIM NABUCO N.31,
CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
AUTO INFRAÇÃO AA– AUTO APREENSÃO .
AL- AUTO SEM LANÇAMENTO
ND- NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO
EDITAL Nº 05 /2016
DATA: 30.03.2016
DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 015/2016
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e
não sabido, e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal, na GCOC,
localizada na Estrada de Belém, nº. 362, Encruzilhada, Recife-PE, CEP 52.031-000, os documentos e livros objeto da respectiva Ordem
de Serviço, cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), Em Serviços / Para Cidadãos / E-Fisco – Are
Virtual / Serviços Mais Utilizados / Verificar Autenticidade de Intimaçôes Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO
-VERÔNICA GOMES DO NASCIMENTO ME / 0652788-44 / Rua Barbara Moura, 50, São Domingos, CEP 55.170-000, Brejo da Madre
de Deus, PE / OS 2016.000003463630-13.
-J F SILVA DOS SANTOS VESTUARIO ME / 0648744-00 / Travessa Francisco Barbosa Xavier, 211, São Domingos, CEP 55.170-000,
Brejo da Madre de Deus, PE / OS 2016.000003463631-10.
-RANIELBA S SANTOS VESTUARIO ME / 0652750-71 / Rua Luiz Cecilio de Santana, 114, São Domingos, 55.170-000, Brejo da Madre
de Deus, PE / OS 2016.000003463634-47.
-J WILLAMIS DA SILVA VESTUARIO ME / 0656682-00 / Travessa Francisco Barbosa Xavier, 121, São Domingos, CEP 55.170-000, Brejo
da Madre de Deus, PE / OS 2016.000003463632-85.
Recife, 30 de Março de 2016.
Anderson Alencar Freire
Diretor da DOE
Abilio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
Recife, 30 de março de 2016.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº 57/2016
CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012 e alterações, combinado
com a Portaria SF nº 166 de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes despachos, referentes a
credenciamento de contribuintes: Nº PROCESSO CONTRIBUINTE INSC. ESTADUAL DESPACHO DATA 2015.000003893549-46*
ADVANCE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A.* 0608597-09* deferido* 30/03/2016*.
Recife, 30 de março de 2016.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral