Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 1066 DAS CUSTAS Isento a ré do pagamento das custas processuais, por não ter condições financeiras, tratando-se de hipossuficiente, conforme preceitua o art. 40, inciso VI da Lei 8.328/2015, Regimento das Custas do Pará ("São isentos do pagamento das custas processuais: ... VI - o réu pobre nos feitos criminais"). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o regime de cumprimento da pena ap

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 1077 Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a fazer um resumo dos fatos constantes do processo. Narra a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Pará (fls. 05/08) que no dia 17 de outubro de 2019, por volta das 2H, os policiais militares Marcio Antônio Barbosa Sousa, William Blenner Oliveira

Diário da Justiça ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6829/2020 - Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2020 962 como das testemunhas PM/PA WILLIAM BLENNER OLIVEIRA DOS REIS e PM/PA MÁRCIO ANTÔNIO BARBOSA SOUSA. Ausentes as vítimas LUANE PONTES JARDIM, MAURÍCIO ANDERSON DE ARAÚJO FERREIRA e MARCO AURÉLIO FARIAS FIGUEIREDO. Dada a palavra ao Ministério Público: A RMP insiste nos depoimentos das vítimas LUANE PONTES JARDIM, MAURÍCIO ANDERSON DE ARAÚJO FERREIRA e MARCO AURÉLIO FARIAS FIGUEIREDO, reque

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 1067 FIGUEIREDO, assim como das testemunhas PM/PA WILLIAM BLENNER OLIVEIRA DOS REIS e PM/PA MÁRCIO ANTÔNIO BARBOSA SOUSA, e para o interrogatório do réu MOISÉS CABRAL RODRIGUES; 3) Requisite-se a SUSIPE o denunciado MOISÉS CABRAL RODRIGUES; 4) Oficie-se o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, a fim de que sejam apresentados os policiais militares PM/PA WILLIAM BLENNER OLIVEIRA DOS

Diário da Justiça ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6872/2020 - Terça-feira, 7 de Abril de 2020 1009 Jardim, Maurício Anderson de Araújo Ferreira e Marco Aurélio Farias Figueiredo, bem como as testemunhas de acusação os policiais militares William Blenner Oliveira dos Reis e Marcio Antônio Barbosa Sousa, tendo o Ministério Público insistido em suas oitivas, sendo deferido prazo para atualização dos seus endereços. Na oportunidade foi ouvida a testemunha de acusação PM Lucas Araújo de Alme

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 1751 2. Princípio do livre convencimento do juiz, que não caracteriza constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 106308 DF 2008/0103523-7, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 03/09/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2009) (grifo não autêntico). Ao caso não se apresentam preliminares para apreciação. Definição do de

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 285 em local incerto e não sabido não sendo encontrado(a/s) para ser(em) intimado(a/s), expede-se o presente Edital, INTIMANDO-O(S) para que compareça(m) neste JuÃ-zo, no prazo de 90 (noventa) dias, a fim de tomar(em) ciência da SENTENÃA prolatada nos autos do Processo nº 002746267.2016.814.0401, em 21/09/2021, a qual ABSOLVEU O(a/s) RÃU(ré/s), com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 1330 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, com a utilização do Microsoft Teams, reuniu-se em ambiente virtual para a realização de audiência de instrução e julgamento designada nos autos em epígrafe. Presente a MM. Juíza de Direito Dra. Sandra Maria Ferreira Castelo Branco, o Promotor de Justiça Dr. Walcy Cézar da Silva Ribeiro e o Dr. Raimundo Maurício Pinto Junior (OAB/PA n° 29.830), em defesa do acusa

Diário Oficial ● 19/12/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

60  DIÁRIO OFICIAL Nº 35.223 dos, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado, acessivel via WEB, e tecnologia de pagamento por meio de cartão micro processado (com chip ou magnético), visando ao abastecimento das aeronaves da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA — SEGUP/PA, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital. DATA DA ABERTURA: 29/12/2022. HORA DA ABERTURA: 09:00 h (Horário Oficial de Brasília-DF) ENDE

Diário Oficial ● 23/09/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.708  95 Quinta-feira, 23 DE SETEMBRO DE 2021 FÉRIAS . PORTARIA Nº 1390/2021-SAGA Belém, 22 de setembro de 2021 O Secretário Adjunto de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO: O art. 74 cc o inciso I do art. 75 da Lei 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Púb