Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1707 1330 repetição simples, a aplicação desse dispositivo deve incidir somente sobre os valores que foram efetivamente descontados, totalizando, o montante de R$ 399,00, conforme fls.17. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I - declarar a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa R