Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 3431 e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Para fins do disposto no §3º, do art. 832, da CLT, consideram-se como parcelas de natureza salarial, para fins de incidência das contribuiç�

Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 3327 fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela 296, I, do TST ao prosseguimento do apelo. Ademais, esta SDI-1, Turma. interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da Assim, a recorrente transcreveu mais do que as teses jurídicas que CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, já firmou jurisprudência no se pretende reformar,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4324 615 Processo 0000101-68.2018.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores Reqte: E.F.S. - Ré: L.L.S. ADV: LEANDRO NEGRI CUNICO (OAB 56853/PR) ADV: ROMILDA PEREIRA DA SILVA (OAB 18610B/MS) Intimação acerca da juntada de Ofício de fls. 2581. Processo 0001321-53.2008.8.12.0043 (043.08.001321-2) - Execução de T�

Caderno único ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIII - EDIÇÃO 6809 82/86 EDITAL DE PROCLAMAS Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo Código Civil Brasileiro, neste Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Ofício da Capital de Boa Vista-RR: Tabelionato 1º Ofício Boa Vista, 25 de novembro de 2020 1) ROBERTO AUGUSTO DA COSTA E SILVA GALVÃO e JULLYANDRY COUTINHO VIANA DOS SANTOS ELE: nascido em Boa Vista-RR, em 22/09/1973, de profissão Servidor Público, est

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Advogado Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região GILMAR GILVAN DA SILVA(OAB: 032199-D/PE) ANDRE BAPTISTA COUTINHO(OAB: 017907-D/PE) Reclamado Advogado Pelo presente, ficam as partes cientes de que o processo em 787 ARGAMASSA SOLOSSANTINI PREMOLDADOS LTDA (04.025.127/0001-16 ) AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI (OAB-RS037517D)(OAB: RS-037517D) epígrafe teve tramitação convertida para o meio eletrônico, atrav�

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument Andre da Silva Filho, OAB 8359-D, para que apresente procuracao passada pelos demais embargados, no prazo de 10 dias, inclusive informando se representa o emb

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano VI - Edição 1457 156 Advogado : Rodrigo Dias de Almeida (2518/AM) Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira. Advogado : Andrei Farias de Barros (6074/AM) Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Recurso Inominado nº 0700455-71.2012.8.04.0015 .Origem: 13º Vara do Juizado

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 3433 intervalo, com o adicional de 50%, até o dia 10/11/2017. Cabíveis as repercussões das horas extras sobre as parcelas das VII – DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS férias +1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%. As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas, porquanto A partir desta data, deve a ré arcar com o pagame

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Recurso Inominado nº 0600195-49.2013.8.04.0015 .Origem: 12º Vara do Juizado Especial Cível. Recorrente : AMBROSIA CONCEIÇÃO BRAGA LIGEIRO Advogado : Jefferson Cristophe de Lima Botelho (4315/AM) Advogado : Gilberto Guimarães Vieira (8506/AM) Recorrido : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A Advogado : Carlos Roberto Siqueira Castro (671A/AM) Presidente: Paulo F

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 3436 registro de ponto eletrônico, e que, a partir desta data, passou a procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita conceder 2 horas de intervalo intrajornada. Analisando os controles Federal do Brasil. Para a incidência das contribuições de ponto trazidos aos autos observo que, de fato, há registros previdenciárias, considera-se fato gerador para os