Caderno único ● 09/06/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 10 de 13 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 586ª · São Paulo, quarta-feira, 9 de junho de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ ISAIAS DOS SANTOS FIGUEIRA, Ex-PM RE 921005-6, EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dessa forma, solvo o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). Em virtude do ônus da sucumbênc