Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 AUTOR nos termos do art. 20, inc. II, da Lei 8.036/90 (com redação dada pela MP nº 2.164-41, de 2001, que permanece em vigor em razão ADVOGADO do disposto na EC nº 32/01). Salários atrasados RÉU ADVOGADO Indefiro salário do mês de dezembro de 2016, porquanto ADVOGADO 1023 MARIA EURIDICE DE SOUZA DE LIMA FRANKLIN RORIZ NETO(OAB: 3177/MA) MUNICIPIO DE IGARAPE DO

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2302ª · São Paulo, quarta-feira, 27 de setembro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ (artigo 57, caput, e § 1º, da Lei nº 8.213/1991) e, por consequente, a invalidação do ato administrativo exclusório. IV. Autos originariamente distribuídos ao Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública do For