TJMSP 27/09/2017 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2302ª · São Paulo, quarta-feira, 27 de setembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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(artigo 57, caput, e § 1º, da Lei nº 8.213/1991) e, por consequente, a invalidação do ato administrativo
exclusório.
IV. Autos originariamente distribuídos ao Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da
Comarca de São Paulo sob nº 0038997-10.2011.8.26.0053 (v. ID nº 82722, pág. 18).
V. Indeferido o pedido de tutela antecipada e deferida a gratuidade processual (v. ID nº 82722, pág. 19).
VI. Contestação apresentada no ID nº 82722, pág. 29/52. Réplica apresentada no ID nº 82723, pág. 9/39.
VII. Informação de interposição de Agravo de Instrumento (ID nº 82723, pág. 42/43), sendo declarada a
incompetência da Justiça Comum Estadual (Agravo de Instrumento de nº 0290971-67.2011.8.26.0000 – ID
nº 82724, pág. 21/25).
VIII. Sentença de improcedência exarada em 1ª instância (v. ID nº 82724, pág. 27/28).
IX. Interposto Recurso de Apelação (ID nº 82724, pág. 32/57; ID nº 82725, pág. 1/12), sendo declarada a
incompetência da Justiça Comum (v. Apelação de nº 0038997-10.2011.8.26.0053 – ID nº 82726, pág.
37/41).
X. Interposto Recurso Extraordinário (ID nº 82728, pág. 6/60; ID nº 82729, pág. 1/10), não admitido (ID nº
82729, pág. 36).
XI. Agravo em Recurso Extraordinário (ID nº 82729, pág. 39/58; ID nº 82730, pág. 1/22), negado
seguimento (ID nº 82730, pág. 34/36).
É o breve histórico. Decido.
XII. Consigno que a demanda se encontra apta e madura para julgamento.
XIII. Intimem-se as partes. Prazo: 5 (cinco) dias.
XIV. Após, voltem os autos conclusos para sentença.
XV. Intimem-se. As intimações devem ser realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o
disposto no art. 10 do provimento nº 51/2015."
São Paulo, 25 de setembro de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogado: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735
Procurador do Estado: DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER OABSP 118447
Processo nº 0003201-97.2016.9.26.0020 - (Controle 6625/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEXANDRE
HENRIQUE DE FREITAS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV (RF)
R. despacho de fls. 477:
"1. Vistos.
2. Consta dos autos Recurso de Apelação do Autor (fls. 419/476).
3. Intime-se a Ré para apresentação das Contrarrazões no prazo legal.
4. A intimação deve ser realizada através do Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art.
10 do provimento nº 51/2015 - TJM."
São Paulo, 22 de setembro de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167, LUIZ
FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800186-53.2017.9.26.0020 - (Controle 7098/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ADILSON ALEXANDRE DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 82903:
"I. Vistos.
II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por ADILSON
ALEXANDRE DA SILVA, Soldado da Polícia Militar, RE nº 951180-6, em face da FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato emanado na SINDICÂNCIA de nº 4BPRv018/06/16.
III. Conforme se depreende dos autos instaurada Sindicância para apuração de atos de índole