Caderno único ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 5 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1040ª · São Paulo, quinta-feira, 10 de maio de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Público, seja definitivamente concedida à segurança, confirmando a liminar. Caso não seja este o entendimento, nos termos do art. 500, I, II, III E IV, do CPPM e art. 564, I, II, III, alínea ‘a’ e IV, do CP