Caderno único ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 850ª · São Paulo, quarta-feira, 13 de julho de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ quaisquer dos casos (a pedido ou “ex officio”), a exoneração não vem a possuir cunho sancionatório. VIII. Já a demissão, ao contrário, se reveste de caráter punitivo. IX. Nesse esteio, vale trazer a lume a segu