Caderno único ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2256ª · São Paulo, sexta-feira, 21 de julho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ (NS) R. Despacho de ID 71948: " I. Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de medida liminar, proposta por JHONATTAN CHRYSTIANN VILLANI, PM RE 125995-4, contra a Fazenda do Es