Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3508 2691 ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS PAULISTAS. NOVA ORDEM LEGISLATIVA QUE AUTORIZA O DESCONTO (EC Nº 103/19). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADOS (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020). ATOS ADMINISTRATI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 3997 Gilberto Raimundo Badaró de Almeida Souza (OAB: 22772/BA) - Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - JOSE ANTONIO VALE JUNIOR (OAB: 15199B/MS) - Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 14487/ES) Nº 1002265-11.2020.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Banco Pan