Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1341 673 compromissada independentemente de assinatura de termo. 2. Deverá o inventariante, no prazo de sessenta dias: a)juntar a certidão negativa de débitos, que poderá ser extraída junto ao site www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF nº 96/2000; b)recolher o im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1265 1025 encontra suporte em indícios veementes. Dessa forma, por presentes os requisitos legais exigidos à decretação da prisão preventiva, não merece o indiciado, ao menos neste momento, a concessão de qualquer benesse, uma vez que não se revela adequado ou suficiente impor-lhe quaisquer medidas cautelares d