Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3482 1100 termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da municipalidade credora. Custas pela executada. Transitada em julgado, certifique-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Em caso negativo, intimem-se o executado para que providencie seu re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 1457 do quinquênio e da sexta-parte deve ser observado o montante dos proventos de aposentadoria, sem a exclusão de qualquer parcela. Assim, não é correta a forma de cálculo realizada pelo requerido, pois confessa que não faz incidir o quinquênio sobre o adicional de insalubridade, embora o faça em rela�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 1455 décimos atinentes ao acréscimo salarial que o exercício do cargo em comissão lhe proporciona, a tornar ilegal, por conseguinte, o desconto de contribuição previdenciária sobre a parcela que não poderá incorporar, e que, portanto, não irá compor os proventos de aposentadoria, haja vista que, confo