Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 822 131 do art. 1.025 do C.P.C.; c) efetuar o pagamento das custas processuais finais, imposto de transmissão causa mortis, respectiva multa, formais de partilha e carta de adjudicação, calculados às fls. 286/288; d) providenciar as certidões de quitação fiscal das Fazendas Federal, Estadual - em nome da inventariada -, e Mun

Poder Executivo ● 18/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 157 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 2927 - Concedo a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR, atendendo proposta do Comandante Geral da Polícia Militar, nos termos dos artigos 7º e 8º do Regulamento de Condecorações, aprovado pelo Decreto nº 5.039, de 05 de maio de 1978, c/c o artigo 3º do Decreto nº 3.571, de 11 de junho de 1975, considerando os relevantes serviços prestados à segurança pública e a efetiva colaboração