DOEPE 04/02/2015 - Pág. 39 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 4 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA
CRUZ DO CAPIBARIBE – PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
FÉRRER –
PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO
CIVIL DA CAPITAL. EDITAL DE INTERDIÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
P.L.N.º 004/2015; P.P. Nº 003/2015. A Comissão Permanente
de Licitações do Fundo Municipal de Saúde de Santa Cruz do
Capibaribe (PE), torna público a realização de Processo licitatório
objetivando: Aquisição de Gêneros alimentícios perecíveis
e não perecíveis para atender as necessidades do Hospital
Municipal, Hospital Materno e SAMU, pelo período de fevereiro
a dezembro de 2015. Data e Hora de Abertura: 18/02/2015 ás
13hs. Edital e informações na sede da Secretaria Municipal
de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe, Rua Elias Ferreira
do Nascimento, 125, Bairro Novo/Dona Dom - - Santa Cruz do
Capibaribe/PE, tel (81) 3731-0636, no horário de expediente
das 7hs ás 13hs, ou através do e-mail: [email protected] de
Segunda a Sexta-Feira. Santa Cruz do Capibaribe, 04/02/2015.
Roseana de Oliveira B. Tavares – Pregoeira
(70838)
AVISO DE RATIFICAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº.
02/2015 - INEXIGIBILIDADE Nº. 01/2015. Objeto: contratação
de serviços artísticos para abrilhantar os festejos alusivos à
festa da Padroeira Nossa Senhora do Rosário no dia 01 de
fevereiro, com apresentação da atração Simone e Simaria – As
Coleguinhas. Contratada: TN PRODUÇÕES LTDA ME, CNPJ nº.
07.298.107/0001-07, estabelecida à Rua Ernani Braga, 151, Sala
A, Madalena, Recife-PE. Reconheço e ratifico a inexigibilidade de
Licitação com fulcro no Inciso III, do Art. 25 da Lei nº. 8666/93 e
alterações posteriores. São Vicente Férrer, 30 de janeiro de 2015.
Flávio Travassos Regis de Albuquerque – Prefeito. EXTRATO DE
CONTRATO Nº. 01/2015. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE FÉRRER – PE (Flávio Travassos Regis de Albuquerque).
CONTRATADA: TN PRODUÇÕES LTDA ME, pessoa jurídica de
direito privado, estabelecida à Rua Ernani Braga, 151, Sala A,
Madalena, Recife-PE, CNPJ nº. 07.298.107/0001-07. São Vicente
Férrer, 30 de janeiro de 2015.
(70851)
Expediente n.º 2015.0156.000033 O Doutor CARLOS MAGNO
CYSNEIROS SAMPAIO, Juiz de Direito em exercício cumulativo
da Primeira Vara e Família e Regisstro Civil da Comarca do
Recife, Capital do Estado de Pernambuco, em virtude da lei,
etc. Faz saber a todos quanto o presente edital virem ou notícia
tiverem que, perante este Juízo e respectiva Secretaria, se
processou a INTERDIÇÃO nº 0100800-34.2013.8.17.0001, de
WALFREDO DANTAS FERREIRA, decretada por sentença
proferida em 20/10/2014, declarando-o incapaz de, em caráter
absoluto e permante, por ser portador de demência na doença de
Alzheimer (F 01 – CID – 10) , reger a sua pessoa e os seus bens,
ficando, portanto, impedido de praticar atos da vida civil, e,
em conseqüencia, foi nomeada a sua esposa, Sra. CHRISTIANE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO
UNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
O Fundo Municipal de Saúde, através de Sua CPL, torna
público que estará realizando no dia: 23 de fevereiro de 2015 às
9h30min, Pregão Presencial nº 02/2015, do Processo Licitatório
nº 02/2015. Tendo como objeto: contratação de empresa para o
fornecimento parcelado de medicamentos de atenção básica/
média e alta complexidade, Farmácia básica e Controlados;
Material Medico Hospitalar; equipamentos , instrumentos
e de consumo odontológicos, para o Hospital e PSF’S, deste
Município. Maiores informações em sua sede; Prédio da Prefeitura
Municipal; Praça Historiador Adalberto Paiva nº 01 – Centro – São
Bento do Una – PE. Ou pelo fone: (81)3735-1770, de segunda a
sexta no horário de 8h às 13h. São Bento do Una, 03 de fevereiro
de 2015 – Valdeir dos Santos Demétrio – Pregoeira.
(70827)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
DO CAMBUCÁ-PE
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial 003/2015 - Objeto: Aquisição de Materias
de Consumo – Kits Didáticos para atender as necessidades dos
Alunos da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria do Cambucá.
Data de Abertura: 19/02/2015 às 08h00min. Informações: (81)
3757-1177. Breno de Almeida Queiroz – Pregoeiro
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DO
CAMBUCÁ-PE
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial 001/2015 - Objeto: Aquisição de
Equipamentos Odontológicos para o Fundo Municipal de Saúde.
Data de Abertura: 19/02/2015 às 11h00min. Informações: (81)
3757-1177. Breno de Almeida Queiroz – Pregoeiro
(70831)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO
VICENTE FÉRRER-PE –
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - Processo Licitatório nº.
20/2014, Pregão Presencial nº. 07/2014. Objeto: elaboração de
Ata de Registro de Preços para futura aquisição de Medicamentos,
Materiais Pensos, Odontológicos e Laboratoriais para atender as
demandas do Fundo Municipal de Saúde. FORNECEDORAS:
DROGAFONTE LTDA, com endereço sito à Rua Barão de Bonito
408, ANEXO 424/450, CEP 50.740-080, Várzea, Recife – PE,
inscrita no CNPJ sob nº 08.778.201/0001-26; G & L CIRURGICA
LTDA - ME, com endereço sito à Rua Artur Wanderley, 262
CEP 50.740-310, Várzea, Recife – PE, inscrita no CNPJ sob
nº 07.998.863/0001-49; SOMER COMERCIAL DE MATERIAL
HOSPITALAR LTDA, com endereço sito à Rua Dona Maria de
Souza, 620, CEP 54.400-260, Piedade, Jaboatão dos Guararapes
- PE, inscrita no CNPJ sob nº 09.127.775/0001-05; STAR
ODONTOMEDICA LTDA - ME, com endereço sito à R C-104, 936,
CEP 74.250-030, JD America, Goiania - GO, inscrita no CNPJ
sob nº 05.567.724/0001-35; STOCK COMERCIAL HOSPITALAR
LTDA, com endereço sito à Av Goiananzes, s/n, QD 25 LT 11 A
26 QD 26 LT 01/E, Jardim Eldorado, Aparecida de Goiani - GO,
inscrita no CNPJ sob nº 00.995.371/0001-50. São Vicente Férrer,
23 de dezembro de 2014. Leila Maria Carneiro de Carvalho
– Secretária de Saúde. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº. 01/2014 – FORNECEDORAS: DROGAFONTE
LTDA, com endereço sito à Rua Barão de Bonito 408, ANEXO
424/450, CEP 50.740-080, Várzea, Recife – PE, inscrita no CNPJ
sob nº 08.778.201/0001-26, cujo valor total é de R$ 235.579,50
(duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais
e cinquenta centavos); G & L CIRURGICA LTDA - ME, com
endereço sito à Rua Artur Wanderley, 262 CEP 50.740-310,
Várzea, Recife – PE, inscrita no CNPJ sob nº 07.998.863/0001-49,
cujo valor total é de R$ 691.646,73 (seiscentos e noventa e um
mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos);
SOMER COMERCIAL DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, com
endereço sito à Rua Dona Maria de Souza, 620, CEP 54.400260, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, inscrita no CNPJ
sob nº 09.127.775/0001-05, cujo valor total é de R$ 1.778.163,50
(hum milhão setecentos e setenta e oito mil cento e sessenta e
três reais e cinquenta centavos); STAR ODONTOMEDICA LTDA
- ME, com endereço sito à R C-104, 936, CEP 74.250-030, JD
America, Goiania - GO, inscrita no CNPJ sob nº 05.567.724/000135, cujo valor total é de R$ 85.977,24 (oitenta e cinco mil
novecentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos);
STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, com endereço sito à
Av Goiananzes, s/n, QD 25 LT 11 A 26 QD 26 LT 01/E, Jardim
Eldorado, Aparecida de Goiani - GO, inscrita no CNPJ sob nº
00.995.371/0001-50, cujo valor total é de R$ 100.102,86 (cem mil
cento e dois reais e oitenta e seis centavos). Prazo de vigência:
12 (doze) meses. São Vicente Férrer, 23 de dezembro de 2014.
(70850)
Polícia Militar
190
PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Resultado do Julgamento de Proposta
TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2014 – Vencedora: PROQUALYT
ENGENHARIA LTDA. As razões que motivaram o julgamento
encontra-se à disposição dos interessados junto à CPL, sita à
Rua João Batista, nº 80 – Centro, nesta cidade. Surubim, 03 de
fevereiro de 2015. Rosineide Maria de Arruda Barbosa Guimarães
- Presidente da CPL.
(70833)
PREFEITURA DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Aviso de Licitação PL nº 006/2015 – Pregão Presencial nº
004/2015 - SRP - Objeto: Contratação de empresa especializada
para fornecimento parcelado de limpeza (cloro) destinado a
atender as necessidades das Secretarias Municipais deste
Município. Data de abertura: 19/02/2015 às 08:00 horas. Local da
reunião do certame e retirada do edital na sala da CPL localizada
na Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – Vitória de
Santo Antão/PE. Horário para retirada de Edital das 8:00 às
12:00. Wiguivaldo Patriota – Pregoeiro. Aviso de Licitação PL nº
007/2015 – Pregão Presencial nº 005/2015 Objeto: Contratação
de empresa para aquisição de kit escolar destinado a atender
aos alunos matriculados na Rede Municipal desde a Creche ao
Ensino Fundamental. Data de abertura: 20/02/2015 às 08:30
horas. Local da reunião do certame e retirada do edital na sala da
CPL localizada na Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento
– Vitória de Santo Antão/PE. Horário para retirada de Edital das
8:00 às 12:00. Wiguivaldo Patriota – Pregoeiro. Vitória de Santo
Antão, 03/02/2015.
(F)
Publicações Particulares
À ALMEIDA FERNANDES CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA, torna público que recebeu
da Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS)
a LINCENÇA DE INSTALAÇÃO Nº 014/2015 com data de
emissão no dia 22/01/2015, para o empreendimento imobiliário
que consistirá na construção dos equipamentos de uso comum
do plano urbanístico do condomínio pró-indiviso denominado
Condomínio Vale do Bouganville, situado à Rua Benedito Capitão
Bragança S/N – Guabiraba, Recife /PE, na Estrada da Mumbeca
Km 4,5, Guabiraba, Recife/PE, com validade até 22/01/2018. O
referido empreendimento consta de 52 posses localizadas para
construção de habitações unifamiliares com até dois pavimentos,
edificados numa área total de 62.190m2 cumprindo o que
determina a legislação municipal
(70854)
ASMIR/PE
Recife, 02 de fevereiro de 2015.
Assembléia Geral Ordinária
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da ASMIR/PE, de acordo com o Art. 20, letra a),
combinado com o Art. 22 § único do Estatuto em vigor, convoca
os Srs Associados para a Assembléia Geral Ordinária, que
será realizada no dia 25 de fevereiro de 2015, Quarta-Feira, às
10:00hs, em única convocação, no Auditório do Edifício Círculo
Católico, 10º andar, sala 1009, sito à Rua do Riachuelo, nº 105,
Boa Vista, Recife-PE, a fim de apreciar e homologar, se for o caso,
o Balanço Financeiro do ano de 2014.
Valdemir Francisco dos Santos
Presidente da ASMIR/PE
(70845)
SOCIEDADE DOS CRIADORES DE LIMOEIRO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
O Presidente da Sociedade dos Criadores de Limoeiro, no
exercício de suas atribuições legais e estatutárias, CONVOCA
todos os sócios da referida Sociedade, em pleno gozo de seus
direitos, para comparecerem à ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
a ser realizada em sua Sede, situada à Rua da Matriz, nº 24 –
Centro – Limoeiro-PE, no dia quatorze de março de dois mil e
quinze (14.03.15), deliberando, através dos sócios aptos ao
exercício desse direito, às 12:00 (doze) horas, em primeira
convocação, mediante o voto da maioria absoluta dos sócios
aptos, ou, às 13:00 (treze) horas, do mesmo dia, em segunda
convocação, mediante o voto da maioria simples (50% + 1 dos
sócios aptos presentes à Assembléia), sendo a decisão da
mencionada Assembléia obrigatória para todos. Pauta do dia:
a) – Tomada de contas da atual Diretoria Executiva;
b) – Eleição do Presidente e do Vice Presidente da Diretoria
Executiva e dos membros, efetivos e suplentes, do seu Conselho
Fiscal, para o biênio 2015/2017;
c) - Outros assuntos de interesse social.
Limoeiro-PE, 02 de fevereiro de 2015
José Matias Pereira – Presidente
(70828)
39
MARIA DA SILVA BERTHOULINI FERREIRA como CURADORA,
a qual não poderá, sem autorização judicial, contrair empréstimo
ou antecipar receita em nome do curatelado, fazer saque em
conta de poupança, aplicações financeiras ou depósito judicial
em nome do curatelado, obter ou movimentar cartão de crédito
em nome do interditando, movimentar conta bancária por meio
eletrônico, somente podendo fazê-lo por meio de cheque nominal
e cruzado, exceto em favor da própria curadora, nem gravar ou
alienar qualquer bem que, por ventura, integre o patrimônio do
curatelado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi
expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e
afixado no lugar de costume. Recife, 09 de janeiro de 2015. Eu,
Rosângela Cunha de Oliveira Souza, Chefe de Secretaria, digitei.
CARLOS MAGNO CYSNEIROS SAMPAIO Juiz de Direito
(70857)
OXI–LINE COM LTDA / ARMAZÉNS GERAIS Regulamento interno, com normas dispondo sobre o recebimento e entrega
das mercadorias, expedição e recolhimento dos títulos conhecimento de depósito e warrants, cobrança dos serviços e armazenagens,
horário de funcionamento e outras normas que a sociedade julgar convenientes. Regulamento Interno / Armazéns Gerais Cap I–do
Recebimento de Mercadorias ART 1°-A Empresa OXI–LINE COM LTDA , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rod BR 101
Norte–KM 48, S/N, Galpão 02, Desterro, Abreu e Lima, Pernambuco, CEP nº 53.520-015, inscrita no CNPJ: 01.947.129/0001-74, com
registro na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, Nire de nº 26201042390 arquivado em 03 de julho de 1997, pessoa jurídica de
direito privado, neste ato representada por seu administrador ESPEDITO MOREIRA PAES, portador RG nº 959.169 ssp–PE E CPF/MF
sob nº 312.791.127-00, recebe em depósito para guarda e conservação, mercadorias nacionais e estrangeiras, emitindo simples
RECIBOS DE DEPÓSITOS ou títulos especiais que as representem de acordo com o Decreto nº 1.102 de 21 de Novembro de 1903. ART
2°-Poderão, também ser executados serviços acessórios ordenados pelos depositantes, desde que, não sejam contrários às disposições
legais. ART 3°-A critério dos Gerentes da empresa, o depósito poderá ser recusado nos seguintes casos: a) se não houver espaço
suficiente nos armazéns para seu armazenamento; b) se se tratar de mercadorias de fácil deterioração ou impróprias para o
armazenamento; c) se o acondicionamento for precário ou impossibilitar a sua conservação; d) se o recebimento, por qualquer forma, vier
prejudicar as mercadorias já armazenadas. ART 4°-A empresa não se responsabiliza pelas mercadorias depositadas em seus armazéns
nos seguintes casos: a) por quebra de peso ou avarias, vícios ainda que ocultos, ou alterações de qualidade, provenientes da natureza e
acondicionamento das mesmas ou decorrentes de variações atmosféricas; b) de força maior ou caso fortuito incluindo-se as hipóteses de
inundação, terremoto, guerra civil, revolução, alteração da ordem pública e outros casos imprevistos; c) insolvência da Companhia de
Seguros. ART 5°-O fiel receberá nas mercadorias e depois destas pesadas e conferidas, passará recibo ao interessado, quando esse
solicitar. ART 6°-O fiel poderá abrir os invólucros na presença do interessado, ou quem o represente, para verificar as mercadorias,
recusando aquelas em cujo exame se constatar falsidade, simulação ou dolo. ART 7°-Os depósitos de mercadorias deverão proceder à
assinatura, pelo depositante ou seu Preposto, de uma guia especial, preenchida em modelo próprio, na qual será discriminado o seguinte:
a) nome e domicilio do dono das mercadorias; b) quantidade, especificações, marca e peso exato das mercadorias; c) estado de
acondicionamento dos invólucros; d) prazo de armazenamento; e) a ordem de quem ficarão as mercadorias. Cap II–da Responsabilidade
da Sociedade ART 8°-A empresa, de acordo com a lei, responde pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega das mercadorias que
tiver recebido em depósito, exceto nos casos previsto no Art. 4° deste regulamento. ART 9°-As indenizações a quem houver de direito,
prescreverão depois de 06 (seis) meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deviam ser entregues e serão calculadas
pelo preço das mercadorias em igual estado no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tornado-sepor base, as cotações da Bolsa
de Mercadorias de SP, Bolsa Oficial de Café de Santos ou entidade similar, conforme o tipo da mercadoria. Cap III–dos Seguros ART
10°-A empresa, fará, obrigatoriamente, em seu nome e por conta do depositante, os seguros das mercadorias sobre as quais emitir
“conhecimento do depósito” e “warrants” e para o que, manterá sempre vigentes, as necessárias apólices. ART 11°-Sobre as mercadorias
depositadas mediante simples recibos de depósitos ou avisos, toda vez que o depositante não declarar que dispensa seguro, a empresa
fará o mesmo em seu nome e por conta dos referidos depositantes. ART 12°-Em caso de sinistro, a liquidação dos seguros, será feita pela
empresa, na base do valor declarado, pela respectiva apólice, recebendo o depositante o respectivo saldo, depois de deduzidos os
impostos, taxas, fretes, “warrants” e outras despesas. ART 13°-A armazenagem será contada até o dia do sinistro. Cap IV–das Mercadorias
Procedentes de Fora da Praça ART 14°-A empresa se incumbe de fazer vender por corretor de sua confiança as mercadorias que lhe
vierem consignadas de fora, cabendo, porém, ao remetente, o direito de indicar o corretor. ART 15°-Os conhecimentos de mercadorias,
o fiel enviará imediatamente ao escritório, as guias respectivas, com os seguintes dados: a) nome e endereço do remetente; b) meio de
transporte usado e localidade de origem; c) quantidade de volume, a espécie e o estado dos invólucros; d) número e data do despacho,
fretes, impostos e outras despesas; e) número de armazém em que se acham as mercadorias e o número dos lotes, além de outras
indicações necessárias. ART 16°-A empresa avisará o interessado para que retire, dentro de 45 horas, as suas mercadorias, caso as
mesmas cheguem adulteradas ou quando se adulterarem no decurso da sua estadia. ART 17°-No caso das mercadorias não serem
retiradas naquele prazo, serão vendidas em leilão, nos termos deste regulamento. Do produto da venda, serão deduzidos os impostos,
taxas, fretes e demais despesas e caso esse produto seja insuficiente, serão os responsáveis obrigados a pagar a empresa, a diferença
que se verificar. Cap V–dos Prazos ART 18°-O prazo máximo de depósitos é regulado pelo Decreto nº 1.102 de 1903, ou seja, seis meses
e o prazo mínimo é de uma semana, cobrando-se a respectiva taxa de acordo com a tarifa. ART 19°-Serão consideradas abandonadas,
as mercadorias quando, vencido o prazo, não houver novo ajuste. Nesse caso, o depositante será avisado pelo correio, para, no prazo
improrrogável de 8 (oito) dias proceder a sua retirada, sob pena de serem as mercadorias vendidas em leilão. ART 20°-O prazo máximo
poderá ser prorrogado por acordo das partes. ART 21°-Para a retirada de qualquer mercadoria, é absolutamente indispensável a
apresentação e devolução à empresa do respectivo recibo ou “reconhecimento de depósito” e “warrants”. ART 22°-o leilão das mercadorias
será feito com a observância dos preceitos legais que regem a matéria e o produto líquido da venda será entregue ao interessado,
mediante a devolução dos documentos mencionados no ART anterior. Cap VI–dos Recibos de Depósitos, Conhecimentos de Depósitos
e Warrants ART 23°-Ao depositante das mercadorias, a empresa entregará à escolha do mesmo, recibos de depósitos ou conhecimentos
de depósitos ou “warrants”, obedecendo-se em tudo desde a emissão até a liquidação final desses documentos, as regras estabelecidas
pela legislação vigente. ART 24°-Quando o depositante depois de emitidos os títulos previstos no ART anterior, ordenar serviços que
possam alterar a quantidade do volume, pesos, quantidade ou marcas das mercadorias, a empresa só os executará mediante prévia
devolução dos citados documentos, para serem substituídos sendo que as despesas relativas ao ato, correrão por conta dos depositantes.
ART 25°-Os documentos referidos, nesse Cap levarão sempre, a assinatura do fiel do armazém e de um dos Gerentes sendo que estes
últimos poderão ser representados por Procurador com poderes especiais. ART 26°-A pedido do portador dos títulos representativos de
mercadorias, poderá a empresa dividir as mesmas, em lote e emitir novos títulos, desde que fiquem ressalvados os direitos tanto da
empresa, como de terceiros. ART 27°-Em caso de extravio de qualquer título emitido pela empresa, preceder-se-á de acordo com o Art.
07 e parágrafo do Decreto n° 1.102 de 21/11/1903. ART 28°-A empresa se responsabilizará por qualquer irregularidade ou inexatidão
verificada nos títulos que emitir, quanto à natureza, peso e quantidade das mercadorias. ART 29°-Verificando-se a existência de vícios em
qualquer título apresentado, a empresa poderá proceder judicialmente contra o autor ou autores, na forma da lei. ART 30°-Os recibos de
depósitos, como os “conhecimentos de depósitos” e “warrants” sempre deverão indicar as despesas a que fiquem as respectivas
mercadorias. Cap VII–Taxas de Armazenagem ART 31°-A sociedade não estabelecerá para qualquer depositante, preferências, favores
ou abatimentos nos preços fixados nas tarifas. Cap VIII–do Pessoal Auxiliar e Suas Obrigações ART 32°-Para o bom funcionamento, terá
a empresa, os auxiliares que se tornarem necessários, entre os quais, fiéis de armazéns gerais, contadores e escriturários. ART 33°-A
gerência da empresa arbitrará a fiança que será prestada pelos auxiliares, cujos cargos assim o exigirem. ART 34°-Os fiéis terão os
armazéns gerais sob a sua guarda e fiscalização. ART 35°-Todos os empregados da Companhia serão obrigados a dedicar-se ao serviço
durante as horas do expediente ou quando este for prorrogado, respondendo perante a empresa, pelos atos, pelas faltas que cometeram
e submetendo-se às penalidades impostas a critério da Gerência. Cap IX–Disposições Gerais ART 36°-De acordo com o Art. 14 do
Decreto 1.102, a empresa poderá reter quaisquer mercadorias depositadas, para garantia da respectiva taxa de armazém ou quaisquer
outras despesas provenientes de conservação, benefício ou outro serviço prestado, que houver sido requisitado à empresa e ainda, dos
adiantamentos para fretes, seguros, comissões, impostos, juros, etc., podendo esse direito de retenção ser exercido à massa falida do
devedor. ART 37°-É expressamente vedado a pessoas estranhas ao seu quadro de funcionários, manipular as mercadorias depositadas,
salvo mediante apresentação de autorização escrita do depositante e na presença de um representante desta. ART 38°-A empresa só
procederá a mudança de invólucros quando houver solicitação escrita do interessado. ART 39°-O horário normal de serviços nos
armazéns da empresa é das 7:00 às 11:00 horas, no primeiro período, e das 13:00 às 21:00 horas, no segundo período. Aos sábados será
único das 7:00 às 13:00 horas. ART 40°-Os casos omissos previstos neste Regulamento, serão regulados pelas disposições do Decreto
n° 1.102, de 21 de novembro de 1903 e demais leis vigentes no País. Abreu e Lima, 24 de dezembro de 2014 Espedito Moreira Paes
Administrador e Fiel Depositário Lucia Helena Gominho Paes Sócia TARIFA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS DE ARMAZÉM
GERAL-A OXI-LINE COM LTDA, com sede na Rod. BR 101 Norte, KM 48–s/n–Galpão 02–Desterro–Abreu e Lima–PE–CEP 53.520–015CNPJ: 01.947.129/0001-74, com registro na JUCEPE sob o NIRE nº 26201042390 arquivado em 03/07/1997, informa suas tarifas de
serviços de armazenagem:1)ARMAZENAGEM:1.1Cilindros de gases do arp/UNR$ 30,00p/ até 15 dias.1.2Caixas com até 2 m2p/UNR$
250,00.p/até 15 dias.1.3Demais mercadoriasp/UN preços e condições a combinar.2)TRANSPORTE:2.1. De Cilindros p/viagem dentro da
região metropolitana do Recife 17% da NFe.2.2. De Caixasp/viagem dentro da região metropolitana de Recife18% da NFe.3) Demais
Serviços, preços a combinar.Nestes termos pede deferimento. Abreu e Lima, 21/01/2015.ESPEDITO MOREIRA PAES-SÓCIO
ADMINISTRADOR MEMORIAL DESCRITIVOA OXI-LINE COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito à Rod. BR 101,Norte-KM
48, s/n –Galpão 02–Desterro–Abreu e Lima–PE–CEP: 53.520-015, CNPJ: 01.947.129/0001-74, NIRE nº 26201042390 arquivado em
03/07/1997, vem por meio deste, atendendo ao dispositivo do Decreto 1.102 de 21/11/1903, declarar:1-A sociedade empresária tem como
objetivo a prestação de serviços de armazenagem geral, depósito de mercadoria de terceiros, armazenador de cilindros de gases do ar e
produtos secos.2-A atividade de armazém geral compreende na carga e descarga de mercadorias, bem como a movimentação interna
das mesmas, dispondo para tais fins de área com as seguintes características.ÁREA DESTINADA A ARMAZENAGEM-O total de 750 m2
é a área total do Armazém. A capacidade em m2 para armazenagem é de 635 m2, sendo que será destinada para a guarda com
segurança das mercadorias de terceiros apenas 320 m2 de vão livre.Possui sistema de proteção contra incêndio composto de 09
extintores, dispostos ao longo da área de armazenagem. ÁREA DESTINADA AO ESCRITÓRIO-A área destinada ao escritório e
administração está localizada no mesmo endereço, com 120 m2 contendo:02 salas p/escritório/03 sanitários /01 copa/01 saleta para
descanso dos funcionários.ACESSO AO ESTABELECIMENTO-Possui 01 portão dedeslize lateral com 4 m2 de largura e 5 m2 de altura,
possuindo rampa, com acessibilidade para pedestres e veículos. Conta com uma doca para carga e descarga .ESPECIFICAÇÃO
TÉCNICA DA EDIFICAÇÃO-Piso de concreto/Paredes em alvenaria/Pé direito com 8.0 m2/Telhas de fibrocimento e translúcidas/
Ventilação e iluminação naturais e artificiais.MÓVEIS E UTENSÍLIOS-4 mesas/4 computadores/3 impressoras/2 arquivos/1 microondas/1
geladeira/1 telefone/10cadeiras. Abreu e Lima, 16/01/2015. ESPEDITO MOREIRA PAES-SÓC ADM.
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