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Poder Executivo ● 14/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de abril de 2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE PERNAMBUCO – CEDCA/PE

Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI

DESPACHO DA DIRETORA

PORTARIA N°031/2015
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 7º do Decreto Estadual n° 36.612,
de 03.06.2011;

A Diretora Executiva do CEDCA/PE, no uso de suas atribuições,
vem tornar público a nomeação do representante titular da
SECRETARIA DE SAÚDE /PE, neste CEDCA/PE, SOLANGE
MARIA DE SOUZA LOUREIRO em substituição a ADRIANA
RITA CARNEIRO a partir de 01 de março de 2015
LIDIA DE OLIVEIRA LIRA
Diretora Executiva/CEDCA-PE

RESOLVE:

(F)

I – Dispensar o servidor JOSÉ AIRTON DOS SANTOS
MONTEIRO, Analista em Gestão de TIC, matricula nº 596, da
função gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2;
II – Designar o servidor PAULO EDUARDO DA SILVA, Assistente
em Gestão de TIC, matrícula nº 1111, para função gratificada de
Supervisão, Símbolo FGS-2;
III – Retroagir os seus efeitos a 01/04/2015;
Recife, 10 de abril de 2015.
EMERSON GUERRA
Diretor Presidente
PORTARIA N° 032/2015
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 7º do Decreto Estadual n° 36.612,
de 03.06.2011;
RESOLVE:
I – Dispensar o empregado PAULO EDUARDO DA SILVA,
matrícula nº 1111, da Função Gratificada de Apoio, símbolo FGA-1.
II – Retroagir os seus efeitos a 01/04/2015;
Recife, 10 de abril de 2015.
EMERSON GUERRA
Diretor Presidente
PORTARIA N° 033/2015
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 7º do Decreto Estadual n° 36.612,
de 03.06.2011;
RESOLVE:
I – Atribuir ao Agente Público ISRAEL JOSÉ DE SOUZA MAFRA,
matrícula nº 432, a gratificação símbolo FGS-2;
II – Retroagir os seus efeitos a 01/03/2015;
Recife, 10 de abril de 2015.
EMERSON GUERRA
Diretor Presidente
(F)

CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE PERNAMBUCO – CEDCA/PE
RESOLUÇÃO Nº 50/2015
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe
conferem as Leis 10.486/1990 e nº 11.232/95, e o art. 4º, § 1º do
Decreto nº 27.480/2004, e as deliberações consignadas em suas
Plenárias - 318º Assembléia Ordinária, realizada em 20.03.2015 e
na 117ª Assembléia Extraordinária, realizada em 27.03.2015.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão organizadora da X Conferência
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Pernambuco; da IV Conferência do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, e elaborar e Coordenar o processo da
Eleição Unificada de Conselheiros Tutelares do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
1-Daniel Pereira Barros - RG: 3441392 SSP-PE
2-Giselly da Silva Pereira – RG: 4705554 SSP-PE
3-Jaciara Santos Arruda – RG: 186861 SSP-PE
4-Natuch Pinto de Lira – RG: 5506053 SSP-PE
5-Nivaldo Pereira da Silva – RG: 3108542 SSP-PE
6-Mallon Francisco Felipe Rodrigues de Aragão - 8051025 SDS-PE
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 9 de abril de 2015.
Jaciara Santos Arruda
Presidenta do CEDCA-PE
(F)

Polícia Militar

190

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DETRAN-PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da
autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889 Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690-900.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3453- 1514 ou
pelo site www.detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO(AMPARO LEGAL):
KJW8926/PE, 02/02/2015, DD1648693, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KJX8233/PE, 27/01/2015, DD1545142, 6920-0 (Art. 233);
KJZ3856/PE, 23/01/2015, DD984231, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KJZ3856/PE, 23/01/2015, DD984240, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KKA1627/PE, 02/02/2015, DD1519249, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKA1627/PE, 02/02/2015, DD1519257, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); KKA1627/PE, 02/02/2015, DD1519265, 6599-2 (Art.
230, Inc. V); KKB8421/PE, 22/01/2015, DD1591853, 5185-1 (Art.
167); KKD8225/PE, 23/01/2015, DD987168, 7030-1 (Art. 244, Inc.
I); KKD8225/PE, 23/01/2015, DD987176, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKD8225/PE, 23/01/2015, DD987184, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
KKD8225/PE, 23/01/2015, DD987192, 6580-0 (Art. 230, Inc. IV);
KKD8225/PE, 23/01/2015, DD987206, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
KKD8607/PE, 25/01/2015, A1275478, 5061-0 (Art. 163, c/c Art.
162, Inc. I); KKD8607/PE, 25/01/2015, A1275460, 5010-0 (Art.
162, Inc. I); KKF0060/PE, 12/02/2015, DD1196768, 5169-1 (Art.
165 do CTB); KKG7079/PE, 27/01/2015, DD1545380, 6920-0 (Art.
233); KKH6015/PE, 19/01/2015, DD1624956, 7030-1 (Art. 244,
Inc. I); KKJ1420/PE, 26/01/2015, DD1523840, 6920-0 (Art. 233);
KKN5763/PE, 26/01/2015, DD1109415, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KKN5763/PE, 26/01/2015, DD1109423, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KKN5763/PE, 26/01/2015, DD1109431, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); KKP4695/PE, 19/01/2015, DD1624948, 5185-1 (Art.
167); KKR4776/PE, 30/01/2015, I2205460, 6912-0 (Art. 232);
KKS7183/PE, 27/01/2015, DD1544847, 6920-0 (Art. 233);
KKS7194/PE, 27/01/2015, DD1544855, 6920-0 (Art. 233);
KKS7274/PE, 27/01/2015, DD1544863, 6920-0 (Art. 233);
KKS7314/PE, 27/01/2015, DD1544871, 6920-0 (Art. 233);
KKS7333/PE, 27/01/2015, DD1544880, 6920-0 (Art. 233);
KKS7454/PE, 27/01/2015, DD1544901, 6920-0 (Art. 233);
KKW1937/PE, 26/01/2015, DD1523971, 6920-0 (Art. 233);
KKW8027/PE, 23/01/2015, DD1246633, 6912-0 (Art. 232);
KKX5998/PE, 26/01/2015, DD1612842, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KKZ8720/PE, 11/02/2015, DD1669631, 5169-1 (Art. 165 do CTB);
KLA4297/PE, 23/01/2015, DD1244924, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX);
KLA4297/PE, 23/01/2015, DD1244932, 6726-1 (Art. 230, Inc.
XVIII); KLB1821/PE, 24/01/2015, DD1378270, 6076-0 (Art. 210);
KLB1821/PE, 24/01/2015, DD1378289, 5835-0 (Art. 195);
KLY8288/PE, 26/01/2015, DD1600020, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KLB1821/PE, 24/01/2015, DD1378297, 6858-0 (Art. 231, Inc. VII);
KLD1459/PE, 27/01/2015, DD1543484, 6920-0 (Art. 233);
KLD3793/PE, 02/02/2015, DD1623453, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
KLE2850/PE, 26/01/2015, DD1632800, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KLE5930/PE, 24/01/2015, DD979904, 5169-1 (Art. 165 do CTB);
KLG8754/PE, 30/01/2015, DD1505450, 6912-0 (Art. 232);
KLG8754/PE, 30/01/2015, DD1505469, 5185-2 (Art. 167);
KLH5684/PE, 10/02/2015, J26188935, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KLI2889/PE, 24/01/2015, DD1378254, 6076-0 (Art. 210); KLI2889/
PE, 24/01/2015, DD1378262, 5835-0 (Art. 195); KLJ3487/PE,
08/02/2015, DD1601697, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); KLK1014/PE,
26/01/2015, DD1632754, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLL1839/PE,
23/01/2015, I2204138, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLO9988/PE,
23/01/2015, DD984274, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLO9988/PE,
23/01/2015, DD984282, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KLP7173/PE,
26/01/2015, DD1535651, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KLQ7763/PE,
21/01/2015, DD1591772, 6050-1 (Art. 208); KLU2009/PE,
26/01/2015, DD1540736, 6920-0 (Art. 233); KLW8353/PE,
26/01/2015, DD1530455, 6920-0 (Art. 233); KLY8288/PE,
26/01/2015, DD1600038, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KME4504/PE,
10/02/2015, DD1669194, 5045-0 (Art. 162, Inc. V); LUO0401/PE,
23/01/2015, DD1273975, 6645-0 (Art. 230, Inc. X); MUC7450/PE,
26/01/2015, DD1544570, 6920-0 (Art. 233); MXB9438/PE,
26/01/2015, DD1544693, 6920-0 (Art. 233); NLX2685/PE,
07/02/2015, DD1524552, 5169-1 (Art. 165 do CTB); NXU2541/PE,
27/01/2015, DD1545150, 6920-0 (Art. 233); NXU6143/PE,
09/02/2015, J26183461, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); NXU6143/PE,
09/02/2015, J26183470, 5061-0 (Art. 163, c/c Art. 162, Inc. I);
NXV6157/PE, 10/02/2015, DD1544154, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
OYL2030/PE, 26/01/2015, DD1545444, 6920-0 (Art. 233);
OYL8940/PE, 02/02/2015, DD1535775, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYL9110/PE, 26/01/2015, DD1546106, 6920-0 (Art. 233);
OYM9426/PE, 02/02/2015, DD1535783, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYO9180/PE, 08/02/2015, DD1526709, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
OYR8876/PE, 21/01/2015, DD1612834, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYS7833/PE, 25/01/2015, B4183165, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYU5575/PE, 29/01/2015, DD1541830, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYU5575/PE, 29/01/2015, DD1541848, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); OYV9084/PE, 26/01/2015, DD1109504, 6912-0 (Art.

232); OYV9084/PE, 26/01/2015, DD1518013, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); OYV9084/PE, 26/01/2015, DD1518021, 5207-0 (Art. 169);
OYV9084/PE, 26/01/2015, DD1518030, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PCA6970/PE, 25/01/2015, DD1591136, 6599-1 (Art. 230, Inc. V);
PCG0471/PE, 20/01/2015, DD1172842, 6912-0 (Art. 232);
PEF3709/PE, 26/01/2015, DD1544723, 6920-0 (Art. 233);
PEG2934/PE, 28/01/2015, B4182657, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEG2934/PE, 28/01/2015, B4182665, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PEI5743/PE, 27/01/2015, DD1543476, 6920-0 (Art. 233);
PEK4436/PE, 22/01/2015, I2204618, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEK4436/PE, 22/01/2015, I2204626, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEM5202/PE, 26/01/2015, DD1544472, 6920-0 (Art. 233);
PEN3391/PE, 15/01/2015, A1179010, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEN5405/PE, 07/02/2015, A1277675, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEN5405/PE, 07/02/2015, A1277683, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEN5405/PE, 07/02/2015, A1277691, 5169-1 (Art. 165 do CTB);
PEP3636/PE, 26/01/2015, DD1523890, 6920-0 (Art. 233);
PEQ0496/PE, 09/02/2015, I2211738, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
PEQ5489/PE, 27/01/2015, DD1275641, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PET2578/PE, 26/01/2015, DD1544588, 6920-0 (Art. 233);
PEU9613/PE, 26/01/2015, DD1632738, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEU9982/PE, 02/02/2015, DD1519273, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEV9193/PE, 26/01/2015, DD1538456, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEV9193/PE, 26/01/2015, DD1538464, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PEY3912/PE, 10/02/2015, DD1134738, 5169-1 (Art. 165 do CTB);
PFA1811/PE, 26/01/2015, DD1276753, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFC0825/PE, 25/01/2015, A1275486, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFD8649/PE, 26/01/2015, DD1543425, 6920-0 (Art. 233);
PFE3499/PE, 30/01/2015, DD1538499, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFE3499/PE, 30/01/2015, DD1538502, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PFF2362/PE, 23/01/2015, DD1244657, 6645-0 (Art. 230, Inc. X);
PFG2201/PE, 23/01/2015, DD985661, 5452-5 (Art. 181, Inc. VIII);
PFG5072/PE, 20/01/2015, DD979831, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFH9736/PE, 23/01/2015, DD1647336, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFJ4376/PE, 26/01/2015, DD1544820, 6920-0 (Art. 233);
PFJ9234/PE, 27/01/2015, DD1648065, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PFL4626/PE, 30/01/2015, DD1612907, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFN4469/PE, 30/01/2015, S220716, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PFO6267/PE, 23/01/2015, DD1647522, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX);
PFO8880/PE, 10/02/2015, J26188285, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PFO8880/PE, 10/02/2015, J26188307, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PFW1318/PE, 08/02/2015, DD1525540, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PFY9648/PE, 02/02/2015, DD1535767, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PGA3786/PE, 19/01/2015, DD1624930, 5185-1 (Art. 167);
PGB0391/PE, 26/01/2015, DD1545452, 6920-0 (Art. 233);
PGC7847/PE, 08/02/2015, DD1565933, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PGD0760/PE, 25/01/2015, DD1646771, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGD3067/PE, 31/01/2015, I2207277, 5169-1 (Art. 165 do CTB);
PGD5988/PE, 26/01/2015, DD1544650, 6920-0 (Art. 233);
PGF8125/PE, 25/01/2015, DD1646780, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PGJ0896/PE, 26/01/2015, DD1544669, 6920-0 (Art. 233);
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PGJ1918/PE, 23/01/2015, D30713768, 5738-0 (Art. 186, Inc. II);
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