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Poder Executivo ● 18/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de abril de 2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

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Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart)
Relatório de Administração
MENSAGEM AOS ACIONISTAS
Mensagem do Presidente. A Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart), seguindo os pressupostos estabelecidos
pelo Governo do Estado de Pernambuco, tem um modelo de
gestão orientado para resultados, que viabiliza a melhoria contínua dos serviços prestados à população pernambucana. A valorização do capital humano, a construção de ambiente propício
à aprendizagem e ao crescimento organizacional, a modernização contínua dos processos internos, o fortalecimento da imagem
e do relacionamento institucional, tem permitido avanços rumo à
reforma e ao desenvolvimento do Estado de Pernambuco. Os pilares que subsidiam a missão, visão e valores da companhia, e
direcionam sua atuação foram concebidos a partir de conhecimentos em Boas Práticas de Governança Corporativa, em Planejamento Estratégico Clássico e no modelo do Balanced
Scorecard, assim foi possível reposicionar a organização rumo
ao amadurecimento institucional e à moderna gestão para resultados na Administração Pública. O ano de 2014 foi marcado pela
consolidação institucional da empresa frente aos seus usuários
internos e externos, bem como um ano de grandes conquistas e
avanços na prestação de serviços públicos, que buscou atender
demandas de elevado clamor social. Apesar do impacto verificado no orçamento de custeio, prejudicado pela imposição de
forte contingenciamento positivado em decreto no início do ano,
a Perpart manteve-se firme na busca de seus propósitos estatutários e regimentais. Buscando aprimorar a sua estrutura administrativa em atendimento a dinamicidade e complexidade do
ambiente que a organização atua, reformamos seu estatuto social e regimento interno, e revisamos seu planejamento estratégico 2011-2015. Tais instrumentos buscaram assegurar o
equilíbrio entre os objetivos e necessidades, de maneira que a
visão estratégica da Perpart permeie todas as áreas da empresa.
Gerar riqueza e oportunidades objetivas para honrar suas obrigações e ainda promover investimentos de interesse público, são
tarefas peculiares, nobres e legítimas da reforma e desenvolvimento do Estado, que a Perpart tem atuado de forma singular
nos seus 15 anos de funcionamento. Dentre diversos resultados
alcançados em 2014, destaca-se a ação que permitiu implementar nova ordem normativa e institucional para políticas de regularização fundiária em Pernambuco, a atuação da Perpart em
conjunto com inúmeras parcerias garantiu a constituição de uma
política estadual de regularização fundiária jurídico-dominial de
interesse social em áreas decorrentes de políticas habitacionais
não finalizadas do Estado. Tais áreas foram objeto de desapropriação ou aquisição pelo poder público, ocupadas irregularmente
de forma desordenada ao longo de décadas, evidenciando-se
uma situação histórica e irreversível. O Programa Meu Imóvel
Legal, concebido pelo Governador Eduardo Campos, tem por objetivo o reconhecimento da situação real existente, nos termos
da Lei Estadual 15.211, para garantir ao cidadão, que ajudou a
construir a cidade e a realidade urbana que conhecemos hoje,
sua saída da clandestinidade, aproximando a realidade local das
comunidades da realidade legal. Assim os cidadãos beneficiados
podem gozar dos benefícios sociais e legais da propriedade definitiva do seu imóvel. A possibilidade de atender a um público
fragilizado no acesso a direitos sociais básicos em função de
anacronias das políticas públicas foram fatores motivadores para
que a equipe da Perpart pudesse, em detrimento de obstáculos
de décadas, prosperar na coordenação e implementação do Programa Meu Imóvel Legal. Rodrigo Gayger Amaro - Diretorpresidente.
1. CONTEXTO INSTITUCIONAL
A Perpart é uma sociedade de economia mista de capital fechado
autorizado, criada pela Lei Estadual nº 11.314/95, com as alterações dadas pela Lei Estadual nº 11.671/99 e regulamentada
pelo Decreto Estadual nº 19.243/96, com as novas redações determinadas pelos Decretos Estaduais nº 20.511/98 e nº
21.723/99. Vinculada à Secretaria de Administração do Estado
de Pernambuco (SAD-PE), a Perpart tem por missão participar
de reformas estruturadoras da administração pública, racionalizando a recuperação de direitos e a honra de obrigações, e atuar
na aplicação de investimentos de interesse público no Estado de
Pernambuco. A Perpart, para a execução de suas competências
estatutárias e regimentais, em sua sede administrativa e operacional, conta com uma estrutura organizacional composta de 3
diretorias, além de superintendências, coordenadorias, supervisorias, núcleos e divisões. O seu quadro funcional possui profissionais qualificados e comprometidos com a Administração,
cumprindo o estabelecido em suas competências. As obrigações,
inclusive as demandadas judicialmente, pendências trabalhistas,
cíveis e fiscais; os patrimônios imobiliário e mobiliário bastante
diversificados e presentes em todo âmbito estadual, além do
volumoso acervo documental resultantes das reformas administrativas do Estado, exigem principalmente, o contínuo e imprescindível aporte de recursos pelo Tesouro Estadual, vez que a
Companhia é parte integrante do orçamento fiscal e de seguridade social do Estado, por depender de seus recursos para
manutenção de seu funcionamento.
2 GOVERNANÇA CORPORATIVA
As políticas e práticas de Governança Corporativa da Perpart
estão focadas na transparência, na gestão, no relacionamento
respeitoso e tratamento equitativo com todos os grupos de interesse, e na prestação de contas clara e objetiva de sua atuação.
O aprimoramento da Governança Corporativa é garantido por
uma estrutura de gestão, práticas e instrumentos, que seguem o
Estatuto Social, o Regimento Interno, o Conselho de Administração (Consad) e o Conselho Fiscal (Confis). O modelo se fundamenta, também, na definição dos papéis e responsabilidades
do Consad e da diretoria no que se refere à formulação,
aprovação e execução das políticas e diretrizes referentes à condução dos negócios da Companhia, bem como do Confis, na fiscalização dos atos e das contas da Administração. Ainda,
constitui instância de acompanhamento da gestão, a Assembleia
Geral dos Acionistas (AGA). A Perpart também conta com a fiscalização de sua gestão pela Secretaria de Controladoria Geral
do Estado de Pernambuco (SCGE-PE), representando o controle
interno do Poder Executivo estadual; pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco (TCE-PE), representando o controle externo do Poder Executivo estadual; pela Ouvidoria Geral do Estado e da Perpart, representando o controle social que contribui
sobremaneira para o controle interno; e, pela Superintendência
de Controle Interno (SCI), que busca promover a observância e
o cumprimento das obrigações legais, normas e regulamentos,
bem como a eficiência e a qualidade técnica dos controles con-

tábeis, orçamentários, econômicos, financeiros e patrimoniais da
Perpart, através de fortalecimento dos controles. No intuito de
fornecer informações aos órgãos deliberativos superiores, deu-se
início ao trabalho de digitalização, catalogação e análise das informações dos documentos societários das empresas incorporadas pela Perpart. Ao final de 2014, foram catalogados e
digitalizados quase 2.600 documentos, sejam atas e outros normativos de conselhos e assembleias com cerca de 7.800 páginas. Também foram analisadas e extraídas informações de
aproximadamente 4.900 páginas, as quais foram disponibilizadas
às diretorias e a diversas unidades administrativas da Perpart.
Em 2014 foram emitidas 5 instruções normativas, dentre elas
destacamos a que disciplinou a gestão, o uso e o controle dos
recursos e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
(TIC) e a que instituiu a Gestão Documental na Perpart, a qual
contou com a participação de representantes do Arquivo Público
Jordão Emerenciano (Apeje) na sua elaboração. Dentre as 5
Resoluções de Diretoria Executiva emitidas, também destacamos
a criação do Projeto de Gestão do Conhecimento e Memória Organizacional (PGM), com o objetivo de preservar a memória organizacional das práticas, informações e conhecimentos
produzidos com a retomada das ações de regularização
fundiária, através do Programa Meu Imóvel Legal e a resolução
que estabelece os parâmetros para concessão de remissão de
dívidas do Fundo Estadual de Regularização Fundiária (FRF)
prevista pela Lei 15.145/2013. A Assembleia dos Acionistas da
Perpart, em 2014, aprovou o aporte do Governo do Estado,
através da integralização do saldo da conta Adiantamento para
Futuro Aumento de Capital (Afac), de R$ 75.145.561 (setenta e
cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e
sessenta e um reais) o que aumentou o capital social da Perpart
para R$ 192.956.591 (cento e noventa e dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais). Nas
4 reuniões do Conselho Fiscal, além da análise dos balancetes
trimestrais, também foram acompanhados pelos fiscais: o relatório da auditoria independente sobre as demonstrações contábeis, o registro da integralização de capital social, ambos do
exercício de 2013 e os relatórios de auditoria emitidos pela Superintendência de Controle Interno (SCI) da Perpart. Já o Conselho de Administração, dentre as principais pautas de 2014,
destacamos a aprovação de 2 minutas de projeto de lei: a
primeira sobre a regularização fundiária de interesse específico,
que prevê a possibilidade de alienação, onerosa e gratuita, de
imóveis utilizados por entidades sociais ou para fins comerciais,
industriais ou de serviços, localizados em área de regularização
fundiária de interesse social e a segunda para extinção Fundo
Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe), visto
que sua finalidade de concessão de incentivos financeiros tornase inoperante com o advindo da Lei nº 12.266/2002, sendo os
créditos restantes, identificados como tributários, transferidos
para a Fazenda Pública, acarretando em prerrogativas processuais favoráveis, em relação às condições da Perpart. No âmbito
econômico e financeiro, um conjunto de ações foi desenvolvido,
dentre as quais destaca-se o Mapa de Apuração Financeira
(MAF), resultante de um esforço conjugado de diversos setores
da empresa, no intuito de obter economia, quer no tocante as
obrigações contraídas e reconhecidas, otimizando as negociações desses débitos junto aos credores, quer seja nas ações
preventivas internas que podem proporcionar redução de custos
e geração de economia. Estas iniciativas renderam a empresa
uma substancial economia em 2014, que atinge um volume financeiro apropriado equivalente a R$ 69.773.591 (sessenta e
nove milhões, setecentos e setenta e três mil, quinhentos e
noventa e um reais). Associado à dinamização da prática de controle e de governança, foi estimulada a racionalização de gastos
de natureza cíclica e transitória na empresa com, telefonia, combustível e outras despesas correntes (ODC), os quais são monitorados de perto pelo setor de controle interno. Nesta mesma
direção, foram fortalecidos instrumentos de controle por meio de
auditorias realizadas, totalizando, em 2014, 6 auditorias internas
das atividades administrativas de caráter preventivo e voltadas
essencialmente para mitigação de risco de ocorrência das irregularidades que possam transformar-se em danos ao erário, concomitantemente com 4 auditorias para verificação de gestão de
fluxo de caixa, que ocorre trimestralmente, sendo uma prática
regulamentada por Instrução Normativa. O fortalecimento da Lei
de Acesso à Informação (LAI) tem sido assumido como um princípio na Perpart. No sítio da empresa são publicadas e monitoradas todas as informações entendidas como de interesse
público. Com a implantação da Ouvidoria foi estabelecido um
canal aberto de comunicação e aproximação direto dos usuários
com a Perpart, obtendo-se em 2014, o registro de 418 manifestações, das quais 25% foram remetidas pelos usuários para
prestar elogios. Destaque também para a significativa redução
de reclamações pelos serviços prestados pela empresa através
do Núcleo de Atendimento ao Cidadão (Naci), percebidas nas 7
pesquisas realizadas no universo de 536 usuários atendidos,
onde 90% dos entrevistados demonstraram-se satisfeitos com o
atendimento.
3 MODELO DE GESTÃO
A implementação e consolidação do Modelo de Gestão do Estado, o desenvolvimento do planejamento estratégico e a criação
de uma identidade institucional para a empresa vem, desde 2011,
sendo sustentado pelo aperfeiçoamento contínuo da gestão com
a capacitação e utilização de ferramentas, tais como modelagem
de processos, planos de ação, gestão à vista e balanced scorecard. Sob a ótica do planejamento estratégico, a Perpart trabalha
com o Plano Anual de Atividades (PAA), segregado em Planos
Operativos (PO) bimestrais, que se desdobram em atividades e
tarefas de cada área da organização, e que são alvo de Ciclos de
Monitoramento pela diretoria da presidência e demais diretorias
bimestralmente, a partir das diretrizes e programas pactuadas
junto aos gestores das unidades administrativas. Em 2014, foram
realizadas 21 reuniões de monitoramento, distribuídos em 6 ciclos, totalizando 84 horas de trabalho. Além do monitoramento há
o fórum para deliberações estratégicas e operacionais da Perpart, chamado de Conselho Deliberativo de Gestão (CDG), que
reúne semanalmente todos os gestores estratégicos e todo corpo
diretivo da Companhia. Estas reuniões perfizeram um total de 72
horas, distribuídos em 23 encontros semanais durante o ano.
Com objetivo de conhecer de forma aprofundada o modelo de
gestão para resultados, baseado na integração com o desenvolvimento de lideranças, planejamento, adoção de ferramentas
da qualidade e incorporação de inovações tecnológicas, a Com-

panhia iniciou as ações do Programa Educo Perpart com a
primeira turma do curso Gestão para Resultados na Administração Pública em agosto de 2014. A capacitação, que contou
com 25 colaboradores inscritos, foi desenvolvida de forma semipresencial com a utilização de ambiente virtual de aprendizagem
na plataforma Moodle. Nesse modelo, que requer o contínuo
aperfeiçoamento da gestão, a padronização de procedimentos e
processos relevantes na Perpart, foi baseada na metodologia do
Business Process Model and Notation (BPMN) - padrão consagrado para modelagem de processos de negócios - que
fornece uma representação gráfica para os usuários corporativos,
com o objetivo de apoiar a gestão de processos, sendo facilmente compreendida por todas as partes interessadas. O documento com informações sobre o Procedimento/Processo
Operacional Padrão (POP) contém sua descrição num formato
sistêmico, passo a passo da rotina e sua representação gráfica
(fluxograma/BPMN), possibilitando celeridade e eficiência nas
atividades.
4 MACROAMBIENTE ORGANIZACIONAL
4.1 Gestão Imobiliária
A gestão imobiliária da Perpart melhorou a capacidade de atendimento ao cidadão, alinhada às premissas do nosso modelo de
gestão. Essa melhoria ocorreu com a modernização do Núcleo
de Atendimento ao Cidadão (Naci), que em 2014 aumentou os
guichês de atendimento de 4 para 6, ampliou a sala de espera
para 30 lugares, instalou 2 salas para atendimentos individualizados, além de uma sala exclusiva para atendimento telefônico
ao cidadão. Como isso, a capacidade de atendimento foi ampliada em 50%. O serviço oferecido pelo Naci aos mutuários dos
conjuntos habitacionais edificados pelo Estado tem sido cada vez
mais eficiente com a redução do tempo de entrega da escritura
do imóvel a partir da solicitação, do prazo máximo de 15 dias,
implementado desde 2013, para apenas 6 dias, em dezembro de
2014. Neste ano, o total de escrituras entregues foi de 2.297.
Outra ação importante da gestão imobiliária foi a Perpart Itinerante que realizou 1.055 atendimentos, em 11 cidades pernambucanas. A Perpart também desenvolveu ações com vistas a
preparação de áreas para regularização fundiária, onde foram realizadas 219 visitas sociais aos conjuntos habitacionais da
Região Metropolitana do Recife, além da finalização de estudos
e preparação de memorial fundiário de 6 novas áreas, aptas à
regularização.
4.2. Regularização Fundiária
A Perpart promoveu a regularização dos imóveis registrados em
favor da extinta Cohab/PE destinados às políticas habitacionais
para a população de baixa renda e socialmente vulnerável em
todo o Estado, através do Programa Meu Imóvel Legal (PMIL),
que tem como objetivo legitimar o direito à propriedade definitiva
para famílias residentes há mais de 5 anos em assentamentos.
As áreas de atuação do PMIL foram priorizadas pelo Conselho
para Regularização de Imóveis no Estado de Pernambuco
(Cori/PE) que autorizou a regularização de 17 áreas. Do total das
famílias a serem beneficiadas, 79% estão localizadas na cidade
do Recife. O Programa atuou em 12 áreas do Estado caracterizadas como de baixa renda. Dentre estas, em 2014 foram
aprovados nas prefeituras, 5 projetos de regularização fundiária
para seis mil unidades imobiliárias, quais sejam: Água Fria, Roda
de Fogo, Passarinho, Engenho Botafogo e Tamandaré. Em 12
de março de 2014 foi realizada, em ato público, a entrega de 400
escrituras definitivas aos moradores da comunidade da Roda de
Fogo, no Recife. A ação atendeu a uma demanda social existente
desde as primeiras ocupações no entorno, ocorridas na década
de 80. A memória, compilação, registro e compartilhamento do
conhecimento gerado e consolidado com as ações desenvolvidas pelo PMIL, foram desenvolvidas em três eixos de atuação
primários: (i) a materialização do projeto de caráter qualitativo
sob uma metodologia de acompanhamento que viabilizasse a sua
materialização; (ii) a prospecção, descrição e congelamento dos
produtos e artefatos que permitiram a continuidade das regularização fundiária; e (iii) o desenvolvimento das diretrizes que vão
nortear a gestão documental na Perpart. Com essa sistematização foi possível analisar toda a documentação produzida pelas
superintendências Imobiliária e de Regularização Fundiária, no
tocante a coordenadoria de regularização fundiária e o Programa
Meu Imóvel Legal; ainda, propor ajustes na Modelagem do
Processo da Regularização Fundiária, e dar os primeiros passos
no sentido de elaborar o portfólio dos produtos produzidos para
PMIL, como: diagramas, relatórios, planos de ação, banco de
dados e sistemas de tecnologia da informação, portarias, convênios, contratos e leis.
4.3 Gestão dos Fundos Estaduais
Visando agregar forças no enfrentamento do passivo social relativo à regularização fundiária de áreas urbanas decorrentes da
reforma do Estado foi instituído o Fundo de Regularização
Fundiária (FRF), através da Lei Estadual nº 15.145, de 08 de novembro de 2013. A publicação da lei criou uma entidade com a finalidade de gerenciar recursos destinados à implementação de
políticas e projetos de regularização fundiária e permitiu viabilizar
mecanismos saneadores que se voltassem à recuperação dos
créditos de operações remanescentes, redirecionando-os para
ações voltadas à promoção de investimentos de interesse público
no Estado, quais sejam, atividades voltadas à regularização
fundiária. No ano de 2014, foram realizadas todas as tratativas jurídicas, administrativas e contábeis para extinção administrativa
e legal, e transferência dos saldos, dos cinco fundos que foram
extintos e incorporados ao FRF: Fundo de Aval para Estímulo à
Concessão de Microcrédito (Funaval); Fundo de Crédito
Prorenda Rural (Prorenda); Fundo Cresce Pernambuco (Funcresce); Fundo de Desenvolvimento Industrial de Suape (FDS); e
o Fundo Pró-Refinaria. Durante o ano também foram atualizada
a situação e reanalisados todos os contratos relativos aos créditos à receber agora destinados ao FRF, em paralelo, foi solicitada alteração na Lei nº 15.145/2013 com vistas a otimizar o
processo de renegociação das dívidas e diminuição dos créditos
a receber originários dos fundos extintos. Ainda com foco na eficiência na gestão dos fundos estaduais operacionalizados pela
Perpart, foi criado um grupo de trabalho com vistas a analisar a
situação do Fundo Prodepe, disposto pela Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999. Como resultado, a diretoria, após analisar a
nota técnica elaborada pelo grupo, encaminhou para avaliação
do Consad, a proposta de extinção de fundo e transferência dos
créditos a receber à Fazenda Pública, visto a natureza tributária
dos créditos e a prerrogativas legais relacionadas a esta entidade. O Consad aprovou o pleito na reunião realizada em 18 de

dezembro de 2014. Desta forma, as atividades realizadas no
período contribuíram na melhoria da eficácia na gestão de recursos públicos e ainda potencializam a capacidade de recebimento
de créditos ao Estado de Pernambuco, tanto no curto quanto no
longo prazo, uma vez que proporcionará a diminuição do esforço
no cumprimento de obrigações na apresentação de relatórios de
prestação de contas aos órgãos de controle, ainda, na redução
das obrigações legais, fiscais e parafiscais e orçamentárias, resultando em mais tempo para operacionalização dos recursos na
sua finalidade social precípua.
4.4 Gestão da Comunicação e Tecnologia da Informação
Em março de 2014, a Perpart ganhou bastante visibilidade na imprensa estadual devido a entrega de escrituras definitivas aos
moradores de Roda de Fogo, através do Programa Meu Imóvel
Legal. No segundo semestre foi lançada a intranet, ferramenta
que centraliza documentos e notícias da empresa de interesse
interno, oferecendo celeridade no compartilhamento de informações. No espaço é possível ter acesso a documentos e informações utilizados na empresa, como papéis timbrados, lista de
ramais, contratos, portarias, além de tutoriais com explicações
de procedimentos. Ao longo de 2014, o Perpart Informa - periódico quinzenal - contabilizou 20 edições, chegando ao 107°, incluindo a edição especial de n° 100, que apresentou o novo
layout adotado. No contexto da Tecnologia da Informação, com a
continuidade da política de utilização de softwares livres e o uso
do sistema operacional Linux consolidou-se um ambiente organizacional propício à inovação. Uma consequência direta desta
abordagem foi a redução significativa da dependência de programas proprietários onerosos para o Estado, que retardam o desenvolvimento de boas práticas de tecnologia da informação e a
inovação no setor público. A Perpart reduziu em 52% os custos
com locação de estações de trabalho, aumentando em 36% a
quantidade de máquinas e avançando duas ou três gerações tecnológicas. A economia gerada entre 2011 e 2014 pela empresa
na utilização de softwares livres em detrimento de softwares proprietários foi de R$ 514 mil. A Perpart está alinhada com as normas de segurança da informação. Para isso, elaborou a Instrução
Normativa nº 002/2014 em conformidade com o Decreto nº
40.654 de 29 de abril de 2014 que dispõe sobre o monitoramento
e o controle dos serviços de acesso à internet corporativa pelos
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Estadual, dependentes do Tesouro Estadual.
Ressalta-se ainda a melhoria obtida no processo de recepção
dos cidadãos que procuram a Perpart para solicitar a escritura
do imóvel, com a atualização e implementação do sistema de
fila (NovoSGA), que além de ordenar o atendimento passou a
fornecer informações e relatórios gerenciais para tomada de decisão.
4.5. Fomento ao Desenvolvimento Econômico
Nos últimos 4 anos houve a recuperação da Perpart na vocação
de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado, com
ações voltadas às microfinanças e aos microempreendedores, a
saber: Feira Integrada de Crédito e Artesanato (Crediart), Programa Credtodos, além do Fórum de Microfinanças. Em 2014, a
realização da Feira e do Fórum foram suspensos devido ao calendário eleitoral. Somada a estas ações, a Perpart deu continuidade ao Programa Credtodos também voltado para o
pequeno e microempreendimento, viabilizado por meio de convênio com o BNB, tendo como objetivo oferecer mecanismos que
possam nortear a operacionalização do microcrédito em Pernambuco, promovendo possibilidades de inclusão financeira a
milhares de empreendedores pertencentes aos setores formal e
informal da economia. Entre 2011 e 2014 foram realizadas mais
de 630 mil novas operações, alocando recursos em torno de R$
1 bilhão em pequenos empreendimentos formais e informais da
economia pernambucana, superando a meta estabelecida, que
era de R$ 753 milhões. No período, também passaram pelo Programa Credtodos 302 estagiários, sendo 175 deles no ano de
2014, entre estudantes do ensino médio da rede pública estadual
e alunos de ensino superior. Eles atuaram como promotores e
supervisores de crédito do programa CredAmigo do BNB. Com
isso, a Perpart promove a inserção econômico-social e a inclusão
no mercado de crédito, além de gerar a ocupação, o aprendizado
e a renda para jovens do ensino médio e superior.
4.6 Projetos Especiais
Pioneira na adaptação dos controles contábeis e fiscais às novas
exigências oriundas do processo de convergência contábil, a Perpart tornou-se a única, dentre as sociedades de economia mista
e empresas públicas da administração indireta do Estado de Pernambuco, a participar e contribuir nas discussões do Grupo de
Trabalho e Procedimentos Contábeis do Estado de Pernambuco
(GTCon-PE), representado as entidades de administração indireta estadual, conforme Decreto Estadual nº 35.114/2010, e do
Grupo de Trabalho de Custos (GTCustos), com participação determinada pelo Decreto Estadual nº 36.952/2011. Considerada
companhia parceira nas questões que envolvem a Contabilidade
Estadual, a Perpart foi convocada pela Secretaria da Fazenda
Estadual (Sefaz) para participar da construção do modelo conceitual do Sistema de Gestão de Custos do Estado de Pernambuco (SGCPE), que contou com as principais e maiores
secretarias do Executivo Estadual, a saber: Secretarias da Administração (SAD), Controladoria Geral (SCGE), Planejamento e
Gestão (Seplag), Fazenda (Sefaz), Educação e Esportes (SEE),
Saúde (SES) e Defesa Social (SDS). Ainda participaram os
Poderes Legislativo e Judiciário. O primeiro representado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) e Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), e o segundo representado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco (TJPE). Por fim, completava as entidades do projeto, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Em outra ação
da Sefaz relacionada à convergência contábil, onde a Perpart
atuou como convidada, foi o Projeto Paralelo, que visava o aperfeiçoamento do Sistema de Informações Corporativo do Estado,
o e-Fisco, no que tange à adoção do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), exigido pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), órgão responsável por normatizar e promover a convergência contábil no setor público nas esferas federal, estadual e municipal. Participaram também representantes
da Sefaz, TCE-PE, MPPE, TJPE e Alepe. Apesar das limitações
das funcionalidades do e-Fisco, reiteradas vezes expostas nas
Notas Explicativas do conjunto completo das demonstrações contábeis deste ente desde 2010, bem como, em ofícios endereçados à Secretaria Executiva do Tesouro Estadual (Sete), gestora
responsável deste sistema, e à Contadoria Geral do Estado
(CGE), e em reuniões discursivas no âmbito do Grupo de Tracontinua...