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Poder Executivo ● 25/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de abril de 2015
José Clemente Neto, Neilma Rodrigues Paulo, Danielly dos
Santos Mendes (estagiária do setor jurídico). Outras
participações: Geraldo Nóbrega do Fórum Nacional dos
Conselhos e Ex-Conselheiros Tutelares de Pernambuco –
FCNCT/PE, Dra. Jecqueline G. A. Elinimas do CAODIJ –
Ministério Público de Pernambuco – MPPE, Irismar Santana da
Silva da UNICEF – Recife, Verônica Alves da Silva do Fórum
DCA, Romero Silva do Movimento Tortura Nunca Mais,
Leonardo E. de A. Lima do COMDICA de Vitória de Santo Antão,
Cleide Nunes Tenório do Conselho Tutelar I de Caruaru, Nivaldo
Benício Soares Júnior do Conselho Tutelar II de Caruaru, Maria
Nazaré da S. Barros do Conselho Tutelar I de Caruaru, Roseana
Maria de Lima e Daniel Barros da Secretaria Estadual da
Criança e Juventude - SCJ, Gerailson Ribeiro da AMCONTEPE,
Alexandre Nápoles Filho do COMDICA de Recife, Dra. Rosa
Maria S. da Carvalheira da 32ª PJDCC do MPPE e Marcelo
Teles do Departamento de Proteção à Criança e ao Adolescente
- DPCA. Ana Verônica de Oliveira Luiz e SIlva representando o
COMANAS. A Plenária é coordenada pela presidente Rosa
Maria Lins de Albuquerque de Barros Correia, que inicia com a
aprovação da pauta, a conselheira Lourdes Viana solicitou um
acréscimo inserindo o item “Coletiva de Imprensa”, que tratou
da representação realizada pelo CEDCA/PE, junto ao Ministério
Publico de Pernambuco, quanto a ausência do envio de
recursos por parte do Governo do Estado de Pernambuco para
o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente do estado de Pernambuco, como também para a
manutenção do CEDCA/PE. A presidente Rosa Barros informou
sobre o estado de saúde da conselheira Jaciara Arruda e Lídia
Lira destacou a importância da contribuição da conselheira no
CEDCA/PE e recomendou gestos de atenção no momento em
que a conselheira enfrenta problemas de saúde. A conselheira
Alessandra Fam sugeriu a formação de um grupo de
conselheiros no aplicativo WhatsApp, para possibilitar uma
comunicação frequente. Nesse momento a assessora de
imprensa Mariama Oliveira do CEDCA criou o grupo de
conselheiros no aplicativo, já disponibilizando para troca de
mensagens. A presidente Rosa Barros iniciou a plenária com a
apresentação de Marcelo Teles, convidado para socializar a
estrutura e o funcionamento do DPCA (organização, fluxo de
atendimento, delegacias, trabalho preventivo). O conselheiro
Joelson Rodrigues formulou as seguintes questões: a ação
preventiva é um projeto piloto? É planejada para outros lugares
fora a região Metropolitana do Recife? Existe uma limitação do
DPCA para atender a demanda do Estado? Marcelo Teles
respondeu que apesar da reduzida equipe, o planejamento
viabiliza o atendimento da demanda, explicou sobre a ação
“Família Segura”. A conselheira Lourdes Viana solicitou
resposta sobre o caso de Gravatá relacionado a denuncia de
possível tráfico de crianças e adolescentes, e ilegalidade no
abrigamento das crianças e adolescentes que ali estão,
questionando se há informações do DPCA sobre o processo
considerando que a conselheira Giselly Pereira se disponibilizou
a intermediar interlocução junto ao departamento de polícia,
considerando ser esta representante do referido departamento.
O Sr. Marcelo Teles, técnico do DPCA justificou não ter a
informação por se tratar de um caso específico fora de seu
campo de acompanhamento. O conselheiro José Ricardo
questionou se o DPCA pretende capacitar policiais civis para
uma intervenção mais qualificada. Marcelo Teles respondeu ser
essa uma atribuição da Polícia Civil, não sendo uma atribuição
específica do departamento, sendo, portanto, possível a
capacitação. O Sr. Geraldo Nóbrega informou sobre a
descentralização do DPCA para cobertura mais ampla no
Estado de Pernambuco e mencionou ser importante o CEDCA
apoiar essa ideia. O conselheiro Mallon Francisco chamou
atenção para a importância da Descentralização do DPCA,
lembrando solicitação do Conselho Tutelar de Garanhuns,
realizado em assembleia ordinária do CEDCA/PE, e que já foi
deliberado, de que esta ação precisa ser contemplada no PPA
2016-2019 do Governo do Estado, recomendando ao CEDCA/
PE defender e acompanhar a inclusão do processo no Plano
plurianual. A diretora executiva do CEDCA /PE lembrou a
importância do DPCA utilizar e avaliar a Cartilha sobre fluxo de
atendimento editada pelo CEDCA / PE no período da realização
da Copa do Mundo. A presidente agradeceu a participação do
Sr. Marcelo Teles e reafirmou a importância do departamento
para a consolidação da Política de Direitos Humanos da
Criança e do adolescente em Pernambuco. Dando continuidade
a pauta, tratou-se sobre o processo de escolha em data
unificada em todo o território nacional para os membros do
Conselho Tutelar. O conselheiro Nivaldo Pereira socializou a
oficina sobre o processo de escolha em data unificada em todo
o território nacional para os membros do Conselho Tutelar a ser
realizado no primeiro domingo do mês de outubro de 2015
promovido pelo CONANDA no DF onde participaram também o
Sr. Geraldo Nóbrega, Sr. Silvino Neto e Sr. Alexandre Nápoles.
O Sr. Geraldo Nóbrega, representante do FNTC/PE, destacou
os seguintes pontos em relação ao processo: disponibilizar
junto aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do
adolescente e Conselho Tutelar do Distrito estadual de
Fernando de Noronha, cópias das portarias padronizadas sobre
a referida eleição unificada; considerar que grande parte dos
municípios ainda não estão regulamentados segundo a Lei
12.696; que as urnas eletrônicas, sob gestão do TRE,
considerando a operacionalização das mesmas, não estão
garantidas para todos os municípios; que é preciso garantir a
presença do Ministério Público acompanhando o processo em
todo Estado. A proposta é que o CEDCA/PE delibere sobre a
formação de um Grupo de Trabalho - GT para apoiar os
municípios na discussão do processo de eleição unificada. O
conselheiro Mallon Francisco chama atenção sobre a garantia
de dotação orçamentária nos orçamentos dos municípios para
a realização do processo. O conselheiro Joelson Rodrigues
sugere um GT interinstitucional. O GT foi aprovado pelo Pleno
com a seguinte composição: dois(2) representantes do CEDCA,
um(1) da AMUPE, FCNCT, SCJ, AMCONTEPE, Fórum DCA e
Escola de Conselhos. Foram aprovados Encontros Regionais
para construção de Editais junto com os Conselhos Municipais.
O conselheiro Joelson Rodrigues citou as metas para o GT:
realizar encontros regionais para esclarecer processo definido
na Lei que unifica as eleições, manter contato com o TRE para
solicitar urnas e, garantir assessoria técnica para elaboração
dos editais. O Sr. Alexandre Nápoles reforçou a importância de
provocar os prefeitos para contemplar no orçamento municipal
o investimento na eleição unificada. A primeira reunião ficou
agendada para o dia 23 de outubro de 2014 às 9h no CEDCA.
A Sra. Ana Verônica de Oliveira Luiz e Silva, informou que o
Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional
encaminhará documento solicitando a participação do
COMANAS. O conselheiro Nivaldo Pereira solicita que a

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representante da SCJ apresente as ações desenvolvidas pela
Gerência de Fortalecimento e Articulação dos Conselhos
Tutelares e de Direitos, que envolvem: trabalho com o SIPIA/CT
WEB, Banco de Dados (municipal, estadual e nacional),
processo de avaliação das capacitações feitas pelo Núcleo de
Formação Continuada para fortalecimento dos Conselhos e
equipe técnica. O conselheiro Nivaldo Pereira pediu
esclarecimento em relação ao fato de que as ações da
secretaria continuam a não serem deliberadas pelo CEDCA. O
Sr. Gerailson colocou que a precariedade dos Conselhos
Tutelares - CT também ficaram sem resposta da SCJ e que não
reconhece esse espaço de formação sem discussão com os
CT’s. O Sr. Geraldo lembrou que o CONANDA criou parâmetros
para a criação da Escola de Conselhos. O conselheiro Mallon
Francisco ratifica a fala do conselheiro Nivaldo Pereira e
solicitou que o CEDCA elabore uma Nota de Repúdio contra a
SCJ, pelo fato de ter criado, sem que fosse deliberado pelo
conselho e conforme consta na página da SCJ no Facebook e
informações trazidas ao conselho, o Nucleo de Formação
Continuada para os Conselheiros Tutelares e dos Direitos da
Criança e do Adolescente, como também por executar
atividades sem deliberação do CEDCA/PE. A conselheira
Lourdes Viana concorda e aprova a Nota de Repúdio e afirma
que a secretaria está na contramão do SGD. O conselheiro
José Ricardo solicita aos representantes da secretaria resposta
às indagações. O Sr. Daniel esclarece que não houve intenção
de desrespeito às instituições, responde que foram oficiados a
Prefeitura e o Ministério Público e ainda explica que o Núcleo
não é Escola de Conselhos. Roseana informou que as ações
são continuadas porque acontecem desde 2012. A conselheira
Lidyane Lopes afirma que a mudança foi apenas de espaço
físico. O conselheiro Joelson Rodrigues informou conhecer o
trabalho, que é anterior a SCJ, e que a Secretaria Estadual de
Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH faz esse
acompanhamento, acredita que o termo “núcleo” tornou o
entendimento confuso. A presidente Rosa Barros fez os
seguinte encaminhamento: discussão posterior com pauta
específica. Só para lembrar que o CEDCA/PE aprovou a nota
de repúdio. A Câmara de Políticas Públicas inicialmente
apresenta o Termo de Compromisso e a Nota Técnica da
UNICEF/CENDHEC. Em resposta a solicitação da entidade
Pró-cidadania e foi recomendado uma ação em conjunto com a
Escola de Conselhos. Foi solicitado que fosse enviado para os
conselheiros as informações da GRE Recife Norte sobre
Fernando de Noronha. Lídia enfatizou a importância da
discussão sobre a 1ª infância, foi deliberado que será marcada
reunião para discutir o tema. O conselheiro Nivaldo Pereira
citou que o Projeto apresentado pela Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSDH, para o
PPCAAM, analisado e discutido pela manhã com os
conselheiros foi aprovado com sugestão de acompanhamento
do Projeto. A Câmara de Orçamentos, Finanças e Medidas
Socioeducativas e Protetivas solicita informações sobre o
registro das unidades da FUNASE e sugerido que fosse
analisado cada caso. O conselheiro José Ricardo sugeriu que
uma orientação mais adequada fosse seguida. Foi encaminhado
pela presidente Rosa Barros que o assunto será abordado em
reunião extraordinária.
Em seguida, a presidente agradece a presença e participação de
todos(as), encerrando a Assembleia. Para constar, esta ata foi
lida, aprovada e assinada pela presidente.
Rosa Maria Lins de Albuquerque de Barros Correia

ATA DA 316ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA
REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2014
No sétimo dia do mês de novembro de dois mil e quatorze, às
treze horas e trinta minutos, no CEDCA, Rua Correia de Araujo,
93, Graças, Recife/Pernambuco é realizada trecentésima décima
sexta Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PE. Registra-se
a presença dos seguintes conselheiros(as): Nivaldo Pereira da
Silva, titular do Centro de Estudos e Desenvolvimento Social
- CEDES; Rosa Maria Lins de Albuquerque de Barros Correia,
titular do Gabinete do Governador, Daniel Pereira Barros, titular
da Secretaria da Criança e da Juventude; Natuch Pinto de
Lira, suplente do CENDHEC; Lourdes Viana Vinokur, titular da
Associação PODE; Alessandra Fam Galvão Machado e Silva,
titular da Secretaria de Saúde; Fabiana Novelino Mariz, suplente
do Centro De Integração Empresa Escola De Pernambuco –
CIEE/PE; Joelson Rodrigues Reis e Silva, titular da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Maria Aparecida
do Nascimento, suplente do Centro de Desenvolvimento
Comunitário de Serra Talhada – CEDECOMST; Maria José
Rodrigues da Silva, suplente da Secretaria de Planejamento e
Gestão – SEPLAG e
Jaciara Arruda, titular da Casa de passagem Ana
Vasconcelos - CPAV . Também se registra a presença da
Diretora Executiva do CEDCA, Lídia de Oliveira Lira e dos
seguintes membros da equipe técnica do CEDCA: Ana Paula
Leão, Márcia Santos, Ana Elisabeth Hale, Mariama Oliveira,
José Clemente Neto. Outras participações: Geraldo Nóbrega
do Fórum Nacional dos Conselhos Tutelares de Pernambuco,
Romero Silva do Movimento Tortura Nunca Mais, Gerailson
Ribeiro e Antônio Carlos Silva, da AMCONTEPE, Anna
Graziella de O. Luiz e Silva e Ana Verônica de Oliveira do
Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste COMANAS; Manuelle Oliveira da PMAI – Pesquisa,
Monitoramento, Avaliação e Indicadores. A Plenária é
coordenada pela presidente Rosa Maria Lins de Albuquerque
de Barros Correia, que inicia com a apresentação dos
conselheiros ao novo conselheiro titular da Secretaria da
Criança e Juventude, Daniel Pereira Barros. A diretora
executiva Lidia Lira informa também que houve a substituição
do conselheiro titular da Secretaria de Defesa Social. A
presidente Rosa Barros faz a leitura da pauta, que é aprovada.
Também sugere que a ata da Assembleia 315 seja aprovada
no próximo Pleno, pois há a necessidade de esclarecimentos.
A pauta da Assembleia Extraordinária 116ª é aprovada. Lidia
informa sobre o adiamento do encontro com as entidades
financiadas, que seria realizado no dia 20 de novembro, pois
nesse dia será a realização do Colóquio da Rede Nacional da
Primeira Infância. Ainda solicita para encaminhar, por e-mail, o
convite do Colóquio e postar no site este documento
(informação e programação do evento) A conselheira Lourdes
Viana informa sobre a eleição da sociedade civil e apresenta o
calendário explicando que o processo deve ser deflagrado 90
dias antes, mas que, a princípio, é necessário designar uma
comissão para elaborar regimento e deflagrar o processo
eleitoral. Convida, também, a todos, ra a posse dos
conselheiros do CEAS. A presidente Rosa Barros informa

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sobre o seminário de Acolhimento Familiar. O conselheiro
Natuch Lira comunica que o processo de elaboração do Plano
Socioeducativo está em andamento. Nivaldo informa que
participou das oficinas sobre justiça e segurança e que a
versão preliminar do Plano Estadual Decenal de Atendimento
Socioeducativo do Estado de Pernambuco até o dia 18 será
apresentada para que sejam dadas contribuições e logo após
virá para o CEDCA para ser deliberada. O conselheiro Daniel
Barros relata sobre sua satisfação em fazer parte deste
Conselho e se coloca à disposição para ampliar discussões e
estabelecer laços de respeito, confiança e fortalecimento
desse CEDCA. A presidente Rosa Barros avisa sobre
audiência pública em Jaboatão dos Guararapes e solicita ao
setor de Comunicação que poste no site do CEDCA
informações sobre essa audiência. Almir Basio informa sobre
o calendário do Seminário de Articulação dos Conselhos da
Criança e do Adolescente pela Escola de Conselhos de
Pernambuco. Lidia informa que este momento foi um resultado
de um seminário interno, onde surgiram questões sobre os
deveres dos diversos atores do Sistema de Garantia de
Direitos. A diretora executiva, Lidia Lira, informa que Geraílson
está solicitando o apoio do CEDCA na realização do encontro
dos Conselhos Tutelares. O conselheiro Nivaldo Pereira
informa a programação do evento. Nivaldo solicita que seja
realizada uma homenagem no dia 18/11(Dia do Conselheiro
Tutelar) aos conselheiros de Fernando de Noronha através de
certificados deste CEDCA. O conselheiro Daniel Barros
socializa que nos dias 17 a 19 será o encontro nacional de
administradores do SIPIA para debater a implementação do
Sipia. A presidente Rosa Barros solicita que seja postado no
site do CEDCA o citado evento. A conselheira Alessandra Fam
informa que, além da Secretaria da Saúde, outros órgãos
estão realizando a semana do bebê e que acontecerão
diversos eventos junto á UNICEF para que seja divulgado com
os COMDICAs. A presidente Rosa Barros comunia sua
participação no Seminário de Saúde da Infância, onde foi
exposto o Marco Legal da Primeira Infância. A diretora
executiva, Lidia Lira, informa que em Fernando de Noronha
será realizada a caminhada pela paz, dia 15 de novembro e
que os organizadores pedem a presença de representantes do
CEDCA no evento. Foi deliberado que os conselheiros Nivaldo
Pereira e Giselly Pereira representarão este Conselho no
evento. Informa, também, sobre a necessidade de fazer o
mapeamento da situação do Distrito, por isso, ser necessário
a presença de pelo menos dois conselheiros. Eles viajarão na
quinta-feira, dia 13 de novembro, para cumprirem agenda
definida pelo CEDCA. Foi apresentada, no Pleno, pelo
psicólogo do Movimento Tortura Nunca Mais, Romero Silva,
uma carta de princípios, elaborada em um encontro realizado
no período de 03 a 05 de novembro, em Brasília, no qual
participaram ONG´s de todo o Brasil. Neste encontro, foi
formado o Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e
Comunitária, e a carta apresentada no pleno configura um
guia de Orientações Técnicas para acolhimento e o Plano
Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. A conselheira
Jaciara Arruda informa que ela e os conselheiros Nivaldo,
Evanilson e Josenildo vêm debatendo a temática há um ano e
que existe a proposta do Plano de Convivência ser inserido
dentro do Plano de Direitos Humanos. A Conselheira Lourdes
Viana traz o debate sobre a fragilidade dos Planos, que estão
sendo fragmentados e deveriam estar todos dentro do de
Direitos Humanos. Esta fragmentação faz com que a proteção
à criança e ao adolescente fique fragilizada. A Conselheira
Jaciara Arruda lembra que deve-se parar de fragmentar os
planos e deve haver um fortalecimento na análise e avaliação
destes, pois se não houver o acompanhamento tende-se à
fragilização. A diretora executiva Lidia Lira informa que foi
captado recurso para a elaboração do Plano Estadual de
Direitos Humanos e que a ideia é agregar todos os planos,
transversalizar e transformar as vertentes em eixos,
contemplando um formato já realizado pelo Estado do Paraná.
Ela informa, ainda, que a captação de recurso foi realizada
pela Escola de Conselhos, mas que foi acordado que este
CEDCA deverá definir o formato do Plano Estadual de Direitos
Humanos de Pernambuco. A Conselheira Jaciara Arruda
solicita, ainda, que o psicólogo Romero Silva encaminhe a
este CEDCA o relatório dos três dias do encontro realizado em
Brasília. A Câmara de Políticas Públicas inicialmente
apresenta o Termo de Compromisso da UNICEF/CENDHEC/
CEDCA e recomenda que os signatários do termo de
compromisso em questão encaminhem para avaliação da
próxima Assembleia deste pleno, o diagnóstico realizado
durante o tempo de vigência deste acordo. Em relação ao
ofício enviado ao CEDCA pela SDS/PE sobre o consumo de
crack na Escola Municipal Isabel Burity, que seja, o ofício,
socializado com o COMDACO/OLINDA, a fim de que ações
conjuntas sejam realizadas em apoio a referida unidade
escolar para o enfrentamento ao uso de drogas no espaço da
Escola. A Câmara sugere, ainda, que a Secretaria da Criança

e Juventude envie ao CEDCA um relatório de utilização do
SIPIA CT Web de todo o Estado para apreciação do Pleno em
sua próxima Assembleia e que a Escola de Conselhos - PE
intervenha, sensibilizando sobre a importância da utilização di
SIPIA CT pelos Conselhos Tutelares. A Câmara de
Orçamentos, Finanças e Medidas Socioeducativas e
Protetivas recomenda a aprovação do registro do Programa
da Unidade do CASE de Vitória de Santo Antão no Programa
de Regime de Semiliberdade ou Internação no Conselho
Estadual de Defesa e Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Pernambuco. Quanto ao recurso da doação
ao FEDCA da Telefônica Brasil aprova o uso deste para a
Escolha de Conselhos – PE. A Câmara acolhe os
esclarecimentos feitos pela Diretora Executiva em Nota
Técnica e sugere a anulação da decisão tomada na
Assembleia 314, sobre o cancelamento do contrato da PMAI Pesquisa, Monitoramento, Avaliação e Indicadores, empresa
de Monitoramento. Em relação a solicitação do GECRIA –
Grupo de Estudos e Pesquisa sobre a Política da Criança e do
Adolescente, a Comissão desta Câmara recomenda que seja
solicitado esclarecimentos ao referido órgão sobre quais os
dados e período compreende essas informações e encaminhar
à Secretaria da Criança e Juventude recomendando o envio
dos dados solicitados ao GECRIA. Sobre a solicitação do MP
– CAOP-IJ a respeito dos planos socioeducativos municipais,
a Comissão desta Câmara recomenda resposta imediata ao
referido órgão, buscando informações junto aos Conselhos
Municipais. A Câmara de Articulação e comunicação
Câmara de articulação e comunicação deliberou que a data
da premiação do Concurso Arte Livre seja o dia 30 de
dezembro de 2014, às 9h30, em local a ser definido. Foi
solicitado que o relatório síntese da 9ª Edição do Concurso
Arte Livre seja socializado com os(as) demais conselheiros(as).
Com relação à sugestão do layout da Agenda deste CEDCA
para o ano de 2015, o modelo sugerido pelo Setor de
Comunicação foi aprovado pelos presentes. Após a
socialização das deliberações das câmaras temáticas, foi
iniciada a apresentação do relatório de monitoramento por
Manuelle Oliveira, coordenadora da empresa Pesquisa,
Monitoramento, Avaliação e Indicadores (PMAI), que foi
selecionada, em pregão, para realizar a avaliação e pesquisa
com as instituições conveniadas através da resolução
44/2012. Nesta pesquisa, foram realizados encontros com
os(as) coordenadores(as) dos projetos financiados; público
atendido nestes; pais das crianças e adolescentes
atendidos(as) e Conselheiros Municipais de Direitos dos 18
municípios das 35 instituições conveniadas.Para constar, esta
ata foi lida, aprovada e assinada pela presidente.
Rosa Maria Lins de Albuquerque de Barros Correia
(F)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS
GOVERNAMENTAIS Nºs 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO NO
DOE DE 08/01/2015 e 775, DE 03/02/2015, PUBLICADO NO DOE
DE 04/02/2015, assinou as seguintes Portarias:
Nº 075 DE 24 DE ABRIL DE 2015
Dispensar o servidor JOSÉ ROGÉRIO DE SOUZA, matrícula
nº 40.262-1, do Quadro de Pessoal da PERPART, lotado na
DO/DO-C1/DOD 1º Distrito Rodoviário/RECIFE, da função
gratificada de Chefe da DO/DO-C1/1º Distrito Rodoviário/
RECIFE/C1OB-Unidade de Obras, símbolo FGS-1, a partir de
01/05/2015.
Nº 076 DE 24 DE ABRIL DE 2015
Designar a servidora ANA IZABEL CORDEIRO, matrícula nº
8150-7, lotada na Diretoria de Operações e Construção-DO, para
exercer a função gratificada de Chefe da DO/DO-C1/1º Distrito
Rodoviário/RECIFE/C1OB-Unidade de Obras, símbolo FGS-1, a
partir de 01/05/2015.
Nº 077 DE 24 DE ABRIL DE 2015
Designar o Assistente em Gestão Autárquica, nível/faixa
SAF/M01/III/D, ESPEDITO BERNARDO DA SILVA, matrícula
nº 8650-9, para em prosseguimento ao período de 23/03/2015
a 20/06/2015, continuar substituindo o Auxiliar em Gestão
Autárquica, nível/faixa XAF/MO2/II/D, JOSE INALDO PEREIRA
FEITOSA, matrícula 15.005-3, lotado no DO/DO-C2/5º
Distrito Rodoviário/SERTÂNIA, na Função Gratificada de
Supervisão-2, por motivo de licença médica de seu titular,
fazendo jus à Função Gratificação de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 19.458, de
27.11.96 e a Lei nº 6123/68.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
(F)

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IPEM-PE
RECIFE 23 DE ABRIL DE 2015.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2015.
O Diretor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o que determina a Lei Federal Nº 5.966/73, com as alterações introduzidas pela Lei Federal Nº 9.933/99, combinada com a Resolução
CONMETRO Nº 11/88, da Portaria INMETRO Nº 201/02 e atendendo a determinação contida no Decreto Nº 019/2015 da Prefeitura
Municipal de Camaragibe,
RESOLVE:
a) CONVOCAR todos os proprietários de veículos taxi, licenciados pela Prefeitura da Cidade de Camaragibe, para nos dias determinados
no anexo deste edital, de acordo com as finais de placa, acessar o sítio WWW.ipem.pe.gov.br ou HTTP://servicos.inmetro.rs.gov.br e
nele emitir uma GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU (BOLETO BANCÁRIO) juntamente com o agendamento da verificação do
taxímetro (DIA E HORA) e comparecerem no horário comercial, de segunda a sábado, em umas das Oficinas Autorizadas de Reparo e
Manutenção de taxímetros do Estado de Pernambuco, no seu respectivo endereço, para o inicio do processo de vistoria dos taxímetros
e consequente mudança de tarifas. Posteriormente, os taxistas deverão comparecer à sede do IPEM-PE, na data e hora agendada,
apresentando a GRU quitada, a Guia de Agendamento, o certificado de verificação do INMETRO (original) devidamente carimbado pela
oficina que realizou a implantação dos novos valores, junto com o selo e o lacre do INMETRO retirados, para a verificação do Instrumento
de Medição.
b) AUTORIZAR as permissionárias de conserto e manutenção de taxímetros, nos dias especificados neste edital a proceder à abertura
dos taxímetros dos veículos permissionários do município de Camaragibe, obedecendo as Portarias e Regulamentos técnicos vigentes
para realização dos serviços de mudança de tarifa, colocação da marca de após reparo e do lacre da oficina.
Documentos que deverão ser apresentados às Oficinas para a abertura do taxímetro e ao IPEM na verificação do taxímetro: