DOEPE 28/04/2015 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 28/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de abril de 2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

a cada diretor da sociedade, não computada a participação nos
lucros, se houver. 2) Em Assembleia Geral Extraordinária: a)
Ratificação de todas as deliberações tomadas na Assembléia
Geral Ordinária acima referida, declarando-se as mesmas com
plena eficácia. Arquivamento: Na Junta Comercial do Estado
de Pernambuco, sob o nº. 20159698669, em 10/03/2015. Aos
interessados serão fornecidas cópias autênticas desta Ata.
Jaboatão dos Guararapes-PE, 27 de março de 2015. Sérgio
Augusto Marcelino de Albuquerque, diretor da acionista Indústria
de Sacos de Papel S/A - ISAPEL - Secretário.
(73399)

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO-CREMEPE
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº
16/2014
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO-CREMEPE, pessoa jurídica de direito público,
sediado na Rua Conselheiro Portela, nº 203, Espinheiro, RecifePE, CEP: 50.020-030, regularmente inscrito no CNPJ/MF
sob o no 09.790.999/0001-94, neste ato representado por seu
Presidente, Dr. Silvio Sandro Alves Rodrigues, brasileiro, casado,
médico, portador da Cédula de Identidade nº 2.901.003 SSP/PE
e inscrito no CPF/MF sob o nº 695.246.024-15 no fim assinado,
RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO
ADMINISTRATIVO nº 16/2014, processo licitatório na modalidade
Convite nº 08/2014, firmado com a pessoa jurídica TELEMAR
NORTE S/A, com endereço na Rua Lavradio, 77, 2º Andar
– Centro – CEP: 22.280-001 – Rio de Janeiro - RJ, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 33.000.118/0001-79, neste ato legalmente
representada por seus representantes legais Sr. Antônio Sérgio
de Freitas Carvalho Bastos, brasileiro, divorciado, gerente de
vendas, portador da cédula de identidade nº 26911453 SSP/PE
e inscrito no CPF/MF sob o nº 609.296.502-04, pelos motivos a
seguir expostos:

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de
Pernambuco, Dr. Silvio Sandro Alves Rodrigues, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando a situação de inadimplência da CONTRATADA
no que tange às cláusulas do Contrato nº 16/2014, de 12 de
setembro de 2014, Convite nº. 08/2014, para prestação de
serviço de acesso de um linck para internet com 6 (seis) Mbps de
acesso permanente, dedicado e exclusivo, entre a rede local do
CREMEPE e a rede mundial de computadores INTERNET além
de dois pontos de acessos individuais à internet Banda Larga,
por meio de conexão ADSL para utilização do Conselho Regional
de Medicina de Pernambuco, sendo distribuídos nas delegacias
regionais de Serra Talhada/PE e Petrolina/PE, incluindo instalação,
suporte técnico, configuração e manutenção periódica, conforme o
CONVITE nº 08/2014 e seus anexos.
Considerando que a CONTRATADA foi notificada do
descumprimento das cláusulas contratuais por meio de
notificações, via AR (Correios), nos quais foi solicitado proceder ao
cumprimento integral das cláusulas do contrato supramencionado,
o que não ocorreu até a presente data.
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica rescindido unilateralmente o
Contrato nº 16/2014 de prestação de serviço de acesso de um
linck para internet com 6 (seis) Mbps de acesso permanente,
dedicado e exclusivo, entre a rede local do CREMEPE e a rede
mundial de computadores INTERNET, além de dois pontos de
acessos individuais à internet Banda Larga, por meio de conexão
ADSL, celebrado pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO-CREMEPE com a pessoa
jurídica TELEMAR NORTE S.A, em razão do descumprimento das
condições previstas no contrato administrativo em questão.
CLÁUSULA SEGUNDA - No tocante a disposição contida no Art.
78, parágrafo único, da Lei n° 8666/93, é importante destacar que
foi concedido prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento
da notificação extrajudicial que noticiou a rescisão unilateral,
para que, querendo, a contratada pudesse exercer seu direito de
manifestação, tendo o mesmo permanecido inerte.

Este procedimento tem como base legal os artigos 77, 78, incisos I
c/c 79, inc. I da Lei Federal no. 8.666/93 e no artigo 476, do Código
Civil Brasileiro, bem como a cláusulas oitava e nona, do Contrato
nº 14/2011, de 05 de agosto de 2014.
O Presente Termo de Rescisão será publicado através do Diário
Oficial.
Recife, 24 de abril de 2015.
Silvio Sandro Alves Rodrigues
Presidente do CREMEPE
(73401)

25
de todas as deliberações tomadas na Assembléia Geral Ordinária
acima referida, declarando-se as mesmas com plena eficácia.
Arquivamento: Na Junta Comercial do Estado de Pernambuco,
sob o nº. 20159543428, em 14/04/2015. Aos interessados serão
fornecidas cópias autênticas desta Ata. Recife-PE, 14 de abril
de 2015. Sérgio Augusto Marcelino de Albuquerque, diretor da
acionista Itaipava S/A - Secretário.
(73404)

AGUISA - AGROPECUÁRIA GUIMARÃES S/A
INDÚSTRIA DE SACOS DE PAPEL S/A –
ISAPEL
- CNPJ (MF) nº 10.815.306/0001-50 - NIRE 26 3 0004304-1
EXTRATO DE ATA
ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA,
realizadas cumulativamente. Data da Realização: 23/03/2015,
às 16:00 (dezesseis). Local: Na sede social, sita na Rua do
Observatório, nº 55, sala 02, bairro do Recife, Recife-PE.
Comparecimento: Acionistas representantes da totalidade
do capital social. Mesa: Presidente – Alberto Alcebíades de
Almeida Portella Netto. Secretário: Sérgio Augusto Marcelino
de Albuquerque, um dos diretores da acionista Itaipava S/A.
Deliberações: 1) Em Assembleia Geral Ordinária: a) Aprovação
do Relatório da Administração, acompanhado do Balanço
Patrimonial encerrado em 31/12/13, demonstrações financeiras
correspondentes e parecer do Conselho Fiscal; b) a reeleição
dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, órgão que
continuou assim constituído: Membros Efetivos: Maurílio José
Rodrigues da Silva; Eurico de Moraes Didier; e Manoel de Souza
Leão Veiga; Membros Suplentes: Maria da Gruta Batista Lippo;
José Flávio de Aquino Albuquerque; e Fernando Souza Didier.
Duração do Mandato: Até a próxima Assembléia Geral Ordinária.
Remuneração: Para cada membro em exercício, será equivalente
a 1/10 (hum décimo) da que, em média, for atribuída a cada
diretor da sociedade, não computada a participação nos lucros,
se houver. 2) Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Ratificação

CNPJ nº 10.665.743/0001-34
AVISO DE FATO RELEVANTE
JARBAS PIRES GUIMARÃES - CPF nº 000.231.594-72, acionista
controlador da AGUISA - AGROPECUÁRIA GUIMARÃES S/A
- CNPJ nº 10.665.743/0001-34, detentor de 22.792.402 ações
ordinárias que representam 99,99% (noventa e nove vírgula
noventa e nove por cento) do capital votante, comunica ao público
em geral que, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária,
realizada em 24/04/2015, foi deliberado por unanimidade de votos
dos acionistas presentes, o cancelamento de registro da empresa
junto a Comissão de Valores Mobiliários - CVM nos termos da
instrução CVM nº 265/97 e que dentro dos próximos 45 (quarenta
e cinco) dias, submeterá a apreciação da CVM minuta do
instrumento de oferta pública para aquisição de ações em poder
de terceiros, nos seguintes termos:
1) Total de ações objeto da oferta pública: 413.450.948 PN “B”;
2) Preço a ser ofertado por lote de 1.000 (mil) ações: R$ 0,01 (um
centavo), totalizando a oferta em R$ 4.134,51 (quatro mil cento e
trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos);
3) Condições de pagamento do preço ofertado: À Vista.
4) A Oferta Pública terá prazo de validade de 90 (noventa) dias a
partir da data de sua publicação.
5) Prazo de pagamento do resgate após manifestação do
acionista: 30 (trinta) dias.
Recife - PE, 24/04/2015
JARBAS PIRES GUIMARÃES
(73390)

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