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Poder Executivo ● 06/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de maio de 2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

suspensão 01 (um) mês; Sandro Vila Silva; Renach 04160667437;
Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo nº 2013203662,
Portaria DP 1070/15, Prazo de suspensão 01 (um) mês; Silvio
Bruno Barbosa de Melo; Renach 04231810275; Motivação
infração art. 244, II, do CTB, Processo nº 2014014140, Portaria DP
1132/15, Prazo de suspensão 01 (um) mês; Thiago Rios
Rezende; Renach 04874696480; Motivação infração art. 176, V,
do CTB, Processo nº 2014043378, Portaria DP 1809/15, Prazo de
suspensão 04 (quatro) meses; Thiago Roberto Albuquerque de
Souza; Renach 02427866875; Motivação infração art. 165, do
CTB, Processo nº 2013134872, Portaria DP 893/15, Prazo de
suspensão 12 (doze) meses; Tiago Jose de Souza; Renach
03919719664; Motivação infração art. 244, II, do CTB, Processo nº
2014007163, Portaria DP 798/15, Prazo de suspensão 01 (um)
mês; Tiago Lins da Silva; Renach 04137528572; Motivação
infração art. 244, II, do CTB, Processo nº 2014001434, Portaria DP
2140/15, Prazo de suspensão 01 (um) mês; Thiago Borges
Soares Rocha; Renach 04757772349; Motivação infração art.
244, I, do CTB, Processo nº 2014014154, Portaria DP 1016/15,
Prazo de suspensão 01 (um) mês; Umberto Jose Ribeiro Junior,
Renach 04512506498; Motivação infração art. 244, I, do CTB,
Processo nº 2013120113, Portaria DP 919/15, Prazo de suspensão
01 (um) mês; Ubiraci Francisco da Silva; Renach 03075180315;
Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo nº 2014014159,
Portaria DP 1017/15, Prazo de suspensão 01 (um) mês; Victor R.
D. de Santana; Renach 03376268503; Motivação infração art.
165, do CTB, Processo nº 2013134918, Portaria DP 1449/15,
Prazo de suspensão 12 (doze) meses; Vital João de Mendes;
Renach 02000196608; Motivação infração art. 244, IV, do CTB,
Processo nº 2014016328, Portaria DP 961/15, Prazo de
suspensão 01 (um) mês; Vanderson Roberto Firmino; Renach
02194770473; Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo nº
2013204097, Portaria DP 1075/15, Prazo de suspensão 01 (um)
mês; Vicente Terciano da Silva; Renach 01982769508;
Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo nº 2013138945,
Portaria DP 886/15, Prazo de suspensão 01 (um) mês; Valmir de
Assis Silva; Renach 04734121769; Motivação infração art. 165,
do CTB, Processo nº 2013159868, Portaria DP 2229/15, Prazo de
suspensão 12 (doze) meses; Vagno Andrade de Souza; Renach
03329445419; Motivação infração art. 244, II, do CTB, Processo nº
2014014164, Portaria DP 1018/15, Prazo de suspensão 01 (um)
mês; Valdomiro Jose da Silva; Renach 02886382693; Motivação
infração art. 165, do CTB, Processo nº 2013159787, Portaria DP
1405/15, Prazo de suspensão 12 (doze) meses; Valter Ferreira
da Lima; Renach 04745070197; Motivação infração art. 244, II, do
CTB, Processo nº 2014005548, Portaria DP 1334/15, Prazo de
suspensão 01 (um) mês; Wallace Almeida Alcantara da Silva;
Renach 04604491295; Motivação infração art. 244, II, do CTB,
Processo nº 2013035421, Portaria DP 1477/15, Prazo de
suspensão 01 (um) mês; Wellington Jose da Rocha Silva;
Renach 01081012027; Motivação infração art. 244, I, do CTB,
Processo nº 2013132533, Portaria DP 1159/15, Prazo de
suspensão 01 (um) mês; Willams Gomes de Santana; Renach
03242814497; Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo nº
2013161943, Portaria DP 1040/15, Prazo de suspensão 01 (um)
mês; Werveson de Jesus Gomes; Renach 04184887348;
Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo nº 2013132609,
Portaria DP 1144/15, Prazo de suspensão 01 (um) mês;
Washington Batista de Lima; Renach 02605820993; Motivação
infração art. 244, I, do CTB, Processo nº 2014003844, Portaria DP
1234/15, Prazo de suspensão 01 (um) mês; Wellincton Sebastião
da Silva; Renach 01891944990; Motivação infração art. 244, II, do
CTB, Processo nº 2013138949, Portaria DP 887/15, Prazo de
suspensão 01 (um) mês; Wenderson de Santana Alves; Renach
04496269564; Motivação infração art. 244, IV, do CTB, Processo
nº 2013136319, Portaria DP 2206/15, Prazo de suspensão 01
(um) mês; Wellington Borges Pimentel; Renach 02202519372;
Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo nº 2013204198,
Portaria DP 1393/15, Prazo de suspensão 01 (um) mês; Willydaf
Fernando Silva; Renach 04543297900; Motivação infração art.
244, I, do CTB, Processo nº 2014014212, Portaria DP 1133/15,
Prazo de suspensão 01 (um) mês; Walter Soares Roberto;
Renach 00726667811; Motivação infração art. 165, do CTB,
Processo nº 2013134998, Portaria DP 1009/15, Prazo de
suspensão 12 (doze) meses; Ximenes Rodrigues de Sousa;
Renach 03431638259; Motivação infração art. 244, I, do CTB,
Processo nº 2014009751, Portaria DP 2159/15, Prazo de
suspensão 01 (um) mês; Zildo Carneiro de Lima; Renach 0;
Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo nº 201, Portaria
DP /15, Prazo de suspensão 01 (um) mês;
Charles Andrews Sousa Ribeiro
Diretor Presidente
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DETRANPE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da
autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889
Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690900.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3453 1514 ou
pelo site www.detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
KJN1475/PE, 13/03/2015, AD28531256, 67693 (Art. 230, Inc.
XXII); KJO5373/PE, 10/03/2015, DD1565364, 51691 (Art. 165 do
CTB); KJO5373/PE, 10/03/2015, DD1565372, 65992 (Art. 230,
Inc. V); KJO5974/PE, 01/03/2015, DD751180, 50100 (Art. 162, Inc.
I); KJO8060/PE, 25/02/2015, DD1297580, 51851 (Art. 167);
KJP4744/PE, 25/02/2015, DD1713410, 70301 (Art. 244, Inc. I);
KJQ6386/PE, 24/02/2015, DD1173733, 57380 (Art. 186, Inc. II);
KJU4155/PE, 13/03/2015, AD13739786, 65992 (Art. 230, Inc. V);
KJV8231/PE, 25/02/2015, DD1725515, 69200 (Art. 233);
KJW9537/PE, 28/02/2015, DD1786859, 69120 (Art. 232);
KJX1508/PE, 01/03/2015, DD1719531, 69120 (Art. 232);

KKE9163/PE, 27/02/2015, DD1577532, 50100 (Art. 162, Inc. I);
KKG3459/PE, 14/03/2015, AD12346691, 65992 (Art. 230, Inc. V);
KKG6865/PE, 24/02/2015, DD1573740, 69200 (Art. 233);
KKJ0325/PE, 02/03/2015, DD1583109, 69200 (Art. 233);
KKK5908/PE, 27/02/2015, DD220410, 50100 (Art. 162, Inc. I);
KKK5908/PE, 27/02/2015, DD220428, 65992 (Art. 230, Inc. V);
KKO2055/PE, 27/02/2015, DD1728476, 66371 (Art. 230, Inc. IX);
KKO2055/PE, 27/02/2015, DD1728506, 51180 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); KKO7821/PE, 27/02/2015, DD1576749, 51851 (Art.
167); KKS7117/PE, 27/02/2015, DD1556314, 50100 (Art. 162, Inc.
I); KKS7117/PE, 27/02/2015, DD1556322, 70481 (Art. 244, Inc. II);
KKS7117/PE, 27/02/2015, DD1556403, 70722 (Art. 244, Inc. V);
KKS7117/PE, 27/02/2015, DD1556390, 50100 (Art. 162, Inc. I);
KKU1852/PE, 27/02/2015, DD1773358, 70301 (Art. 244, Inc. I);
KKU1852/PE, 27/02/2015, DD1773366, 65992 (Art. 230, Inc. V);
KKU3550/PE, 06/03/2015, DD1458770, 69120 (Art. 232);
KKV9332/PE, 26/02/2015, DD1725540, 69200 (Art. 233);
KKW2654/PE, 28/02/2015, DD1289413, 65800 (Art. 230, Inc. IV);
KKY5694/PE, 26/02/2015, DD1729570, 69200 (Art. 233);
KKZ1167/PE, 03/03/2015, DD1793030, 50531 (Art. 162, Inc. VI);
KKZ1242/PE, 06/03/2015, DD1727860, 50100 (Art. 162, Inc. I);
KLA8010/PE, 03/03/2015, DD1793057, 51851 (Art. 167);
KLG9064/PE, 27/02/2015, D26720860, 65992 (Art. 230, Inc. V);
KLG9339/PE, 02/03/2015, DD1555962, 69200 (Art. 233); KLI6790/
PE, 28/02/2015, DD1684231, 66610 (Art. 230, Inc. XII); KLI9779/
PE, 02/03/2015, DD1734867, 69120 (Art. 232); KLJ2665/PE,
06/03/2015, DD1773382, 50100 (Art. 162, Inc. I); KLL7274/PE,
27/02/2015, DD1428367, 51851 (Art. 167); KLL9470/PE,
27/02/2015, DD1727810, 51851 (Art. 167); KLN4246/PE,
27/02/2015, DD1735073, 69200 (Art. 233); KLP6177/PE,
27/02/2015, DD1636318, 50100 (Art. 162, Inc. I); KLP6177/PE,
27/02/2015, DD1636326, 51180 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
KLP7711/PE, 12/03/2015, GG84563, 50100 (Art. 162, Inc. I);
KLR3920/PE, 27/02/2015, DD1738099, 69200 (Art. 233);
KLR7248/PE, 27/02/2015, DD1735030, 69200 (Art. 233);
KLS2388/PE, 25/02/2015, DD1725523, 69200 (Art. 233);
KLS8312/PE, 25/02/2015, DD1297602, 51851 (Art. 167);
KLU6500/PE, 04/03/2015, DD1494424, 59910 (Art. 206, Inc. I);
KMC6419/PE, 24/02/2015, A1306012, 50100 (Art. 162, Inc. I);
KME0289/PE, 27/02/2015, DD1671440, 65992 (Art. 230, Inc. V);
KQA8901/PE, 25/02/2015, DD1247435, 66450 (Art. 230, Inc. X);
LPM0153/PE, 26/02/2015, DD1729596, 69200 (Art. 233);
LSB1782/PE, 27/02/2015, DD1738390, 69200 (Art. 233);
MMO0101/PE, 27/02/2015, DD1428332, 51851 (Art. 167);
MVF9481/PE, 26/02/2015, DD1729480, 69200 (Art. 233);
MVI9828/PE, 26/02/2015, DD1729499, 69200 (Art. 233);
MVK4740/PE, 25/02/2015, DD751148, 51851 (Art. 167);
MXR4982/PE, 25/02/2015, DD1247494, 64080 (Art. 221);
MXT5170/PE, 05/03/2015, DD1584407, 69200 (Art. 233);
MYD9914/PE, 27/02/2015, DD1730110, 69200 (Art. 233);
NIP0593/PE, 27/02/2015, DD1728425, 69120 (Art. 232);
NMC9592/PE, 27/02/2015, DD1738404, 69200 (Art. 233);
NMM1500/PE, 27/02/2015, DD1578130, 69200 (Art. 233);
NQG8993/PE, 27/02/2015, DD1738323, 69200 (Art. 233);
NXV1833/PE, 05/03/2015, AA14518444, 50100 (Art. 162, Inc. I);
NXW0811/PE, 13/03/2015, AD10745327, 66020 (Art. 230, Inc. VI);
NXW5234/PE, 18/03/2015, AD21339139, 73400 (Art. 252, Inc. IV);
NZC0112/PE, 26/02/2015, DD1729502, 69200 (Art. 233);
NZK1261/PE, 27/02/2015, DD1739389, 69200 (Art. 233);
OEF8659/PE, 27/02/2015, DD1578164, 69200 (Art. 233);
OYL8190/PE, 19/03/2015, DD1630760, 50100 (Art. 162, Inc. I);
OYN8066/PE, 25/02/2015, DD1247478, 70301 (Art. 244, Inc. I);
OYN8066/PE, 25/02/2015, DD1247486, 73400 (Art. 252, Inc. IV);
OYS9658/PE, 24/02/2015, DD1173741, 70481 (Art. 244, Inc. II);
OYT6283/PE, 06/03/2015, DD1458754, 50100 (Art. 162, Inc. I);
OYT6283/PE, 06/03/2015, DD1458762, 51180 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); OYU5257/PE, 27/02/2015, DD1738331, 69200 (Art.
233); OYV0400/PE, 18/03/2015, AD24728918, 66371 (Art. 230,
Inc. IX); OYV9160/PE, 04/03/2015, DD1206747, 50100 (Art. 162,
Inc. I); OYV9160/PE, 04/03/2015, DD1206755, 70301 (Art. 244,
Inc. I); OYX2705/PE, 27/02/2015, D26720720, 50100 (Art. 162,
Inc. I); OYX9950/PE, 05/03/2015, DD1682077, 66372 (Art. 230,
Inc. IX); OYZ2261/PE, 12/03/2015, AD20538200, 66020 (Art. 230,
Inc. VI); OYZ6128/PE, 02/03/2015, DD1680139, 73400 (Art. 252,
Inc. IV); OZK0506/PE, 02/03/2015, DD1556004, 69200 (Art. 233);
OZN1136/PE, 27/02/2015, DD1739397, 69200 (Art. 233);
PCG0141/PE, 27/02/2015, D26720844, 50100 (Art. 162, Inc. I);
PCQ3811/PE, 13/03/2015, AD21138796, 73233 (Art. 252, Inc. II);
PDD3383/PE, 28/02/2015, DD1481942, 65991 (Art. 230, Inc. V);
PEH4115/PE, 24/02/2015, DD1728441, 70301 (Art. 244, Inc. I);
PEO4775/PE, 27/02/2015, DD1578148, 69200 (Art. 233);
PEO7806/PE, 19/03/2015, DD1630573, 50100 (Art. 162, Inc. I);
PEO7806/PE, 19/03/2015, DD1630581, 65992 (Art. 230, Inc. V);
PEO9273/PE, 28/02/2015, DD554520, 70301 (Art. 244, Inc. I);
PEP2457/PE, 28/02/2015, DD220886, 50100 (Art. 162, Inc. I);
PEP6265/PE, 27/02/2015, DD1578547, 69200 (Art. 233);
PEQ5949/PE, 05/03/2015, AA14166440, 69120 (Art. 232);
PEQ7275/PE, 03/03/2015, DD1306083, 60501 (Art. 208);
PER3049/PE, 12/03/2015, C1768748, 73400 (Art. 252, Inc. IV);
PES9776/PE, 19/03/2015, DD1768605, 51691 (Art. 165 do CTB);
PET1325/PE, 26/02/2015, DD1206712, 69120 (Art. 232);
PEV4048/PE, 06/03/2015, DD1727895, 50100 (Art. 162, Inc. I);
PEV4048/PE, 06/03/2015, DD1727909, 51180 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); PEV8042/PE, 25/02/2015, DD751156, 73400 (Art. 252,
Inc. IV); PEY0880/PE, 03/03/2015, DD1793049, 51851 (Art. 167);
PEZ4394/PE, 27/02/2015, D26720828, 50100 (Art. 162, Inc. I);
PEZ4394/PE, 27/02/2015, D26720836, 66020 (Art. 230, Inc. VI);
PEZ6517/PE, 03/03/2015, DD1793103, 73400 (Art. 252, Inc. IV);
PEZ6589/PE, 24/02/2015, DD1484623, 69200 (Art. 233);
PEZ7320/PE, 17/03/2015, AD34310339, 65992 (Art. 230, Inc. V);
PFA0438/PE, 27/02/2015, DD1793162, 73400 (Art. 252, Inc. IV);
PFA0833/PE, 10/03/2015, DD1494440, 70481 (Art. 244, Inc. II);
PFA3222/PE, 08/03/2015, DD1206771, 70301 (Art. 244, Inc. I);
PFA4147/PE, 19/03/2015, C1776554, 73400 (Art. 252, Inc. IV);
PFC3163/PE, 27/02/2015, DD1578580, 69200 (Art. 233);
PFC4331/PE, 05/03/2015, DD1636377, 50100 (Art. 162, Inc. I);
PFC9159/PE, 03/03/2015, DD1292287, 55414 (Art. 181, Inc.
XVII); PFD5492/PE, 24/02/2015, DD1484640, 69200 (Art. 233);
PFD5629/PE, 27/02/2015, DD1793120, 51851 (Art. 167);
PFD5629/PE, 27/02/2015, DD1793138, 58350 (Art. 195);
PFE4401/PE, 27/02/2015, DD1582137, 65992 (Art. 230, Inc. V);
PFF3242/PE, 05/03/2015, DD1584377, 69200 (Art. 233);
PFF3318/PE, 27/02/2015, DD220487, 69120 (Art. 232); PFF3350/
PE, 16/03/2015, AD21339031, 66371 (Art. 230, Inc. IX); PFH4073/
PE, 27/02/2015, DD1738340, 69200 (Art. 233); PFI2739/PE,
13/03/2015, AD11939354, 69710 (Art. 238); PFI9100/PE,
18/03/2015, AD25728741, 66020 (Art. 230, Inc. VI); PFK3571/PE,
13/03/2015, AD13949004, 66020 (Art. 230, Inc. VI); PFK4749/PE,
06/03/2015, DD1458800, 65992 (Art. 230, Inc. V); PFL1995/PE,
25/02/2015, DD1297688, 73400 (Art. 252, Inc. IV); PFL3107/PE,
28/02/2015, DD1292244, 73400 (Art. 252, Inc. IV); PFL5494/PE,

24/02/2015, DD1573693, 69200 (Art. 233); PFM3646/PE,
01/03/2015, DD1719540, 51851 (Art. 167); PGG5148/PE,
18/03/2015, AD25728750, 69120 (Art. 232); PFQ6172/PE,
28/02/2015, DD554555, 70301 (Art. 244, Inc. I); PFQ8314/PE,
28/02/2015, DD1206720, 70301 (Art. 244, Inc. I); PFR1532/PE,
18/03/2015, AD21339082, 73400 (Art. 252, Inc. IV); PFS0945/PE,
18/03/2015, DD1837925, 50450 (Art. 162, Inc. V); PFS2661/PE,
14/03/2015, DD1494491, 59910 (Art. 206, Inc. I); PFU2412/PE,
28/02/2015, DD1792662, 50100 (Art. 162, Inc. I); PFV6650/PE,
19/03/2015, DD1477341, 50450 (Art. 162, Inc. V); PFW2630/PE,
03/03/2015, DD1582145, 50100 (Art. 162, Inc. I); PFW2630/PE,
03/03/2015, DD1582153, 51180 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
PGB0250/PE, 05/03/2015, Z152432, 69120 (Art. 232); PGC5323/
PE, 27/02/2015, DD1577591, 51851 (Art. 167); PGC8604/PE,
10/03/2015, Z152459, 50100 (Art. 162, Inc. I); PGC9878/PE,
28/02/2015, DD1570252, 50100 (Art. 162, Inc. I); PGC9878/PE,
28/02/2015, DD1570279, 51180 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
PGD5266/PE, 28/02/2015, DD220819, 50100 (Art. 162, Inc. I);
PGD7767/PE, 27/02/2015, DD1730098, 69200 (Art. 233);
PGF6961/PE, 01/03/2015, DD1713436, 73662 (Art. 252, Inc. VI);
PGF7807/PE, 01/03/2015, DD1719523, 51851 (Art. 167);
PGG5148/PE, 18/03/2015, AD25728733, 65992 (Art. 230, Inc. V);
PGG5896/PE, 27/02/2015, DD1294336, 55500 (Art. 181, Inc.
XVIII); PGL6568/PE, 28/02/2015, DD554512, 70301 (Art. 244, Inc.
I); PGM4555/PE, 07/03/2015, B4032370, 50100 (Art. 162, Inc. I);
PGO8444/PE, 08/03/2015, DD1206780, 70301 (Art. 244, Inc. I);
PGO8444/PE, 08/03/2015, DD1206801, 66371 (Art. 230, Inc. IX);
PGS8125/PE, 05/02/2015, DD1435924, 69120 (Art. 232);
PGT1729/PE, 02/03/2015, DD1786891, 66371 (Art. 230, Inc. IX);
PGU0115/PE, 27/02/2015, DD1728310, 50100 (Art. 162, Inc. I);
PGU0115/PE, 27/02/2015, DD1728328, 70481 (Art. 244, Inc. II);
PGU3056/PE, 16/03/2015, AD31318100, 50290 (Art. 162, Inc. II);
PGU9304/PE, 27/02/2015, D26720879, 50100 (Art. 162, Inc. I);
DXM1646/SP, 07/03/2015, GA182760, 50100 (Art. 162, Inc. I);
OMA7775/MG, 18/03/2015, DD1517750, 51691 (Art. 165 do CTB);
MNM6225/PB, 27/02/2015, DD1556330, 50100 (Art. 162, Inc. I);
MNM6225/PB, 27/02/2015, DD1556349, 70481 (Art. 244, Inc. II);
NVE9085/CE, 02/03/2015, DD1786883, 69120 (Art. 232);
HZQ4018/SE, 05/03/2015, DD803881, 54950 (Art. 181, Inc. XII);
ORH0080/AL, 03/03/2015, DD1306075, 51851 (Art. 167);
NQJ9863/PB, 27/02/2015, DD1577516, 50100 (Art. 162, Inc. I);
OEU0948/PB, 12/03/2015, AA14518509, 65992 (Art. 230, Inc. V);
BFJ5885/PB, 04/03/2015, DD1289472, 55500 (Art. 181, Inc.
XVIII); KZC1961/SP, 27/02/2015, DD1432658, 69120 (Art. 232);
OCB9460/CE, 16/03/2015, AD9745734, 73400 (Art. 252, Inc. IV);
BUP4194/PE, 27/02/2015, DD1732660, 69200 (Art. 233);
CPF1097/PE, 27/02/2015, DD1729987, 69200 (Art. 233);
CYV9886/PE, 27/02/2015, DD1729995, 69200 (Art. 233);
DCM6396/PE, 27/02/2015, DD1729839, 69200 (Art. 233);
DCY2111/PE, 27/02/2015, DD518214, 69200 (Art. 233); EGF2651/
PE, 26/02/2015, DD1449348, 69120 (Art. 232); GMY8806/PE,
27/02/2015, DD1729731, 69200 (Art. 233); HJK0920/PE,
27/02/2015, DD1732813, 69200 (Art. 233); HPJ9883/PE,
27/02/2015, DD518222, 69200 (Art. 233); HYA6354/PE,
05/03/2015, DD1575785, 51851 (Art. 167); HZZ2923/PE,
27/02/2015, DD1739044, 69200 (Art. 233); IBQ1584/PE,
27/02/2015, DD1732830, 69200 (Art. 233); JGC2490/PE,
02/03/2015, DD1739613, 69200 (Art. 233); JKS3547/PE,
27/02/2015, DD1739052, 69200 (Art. 233); JQB7616/PE,
27/02/2015, DD1729847, 69200 (Art. 233); KFO8489/PE,
27/02/2015, DD1732848, 69200 (Art. 233); KFS6438/PE,
27/02/2015, DD1732619, 69200 (Art. 233); KFW8271/PE,
28/02/2015, DD1174535, 55411 (Art. 181, Inc. XVII); KGE2565/
PE, 11/03/2015, DD1726007, 69120 (Art. 232); KGG2593/PE,
27/02/2015, DD1732708, 69200 (Art. 233); KGG5548/PE,
04/03/2015, DD1786751, 70301 (Art. 244, Inc. I); KGG5548/PE,
04/03/2015, DD1786760, 73400 (Art. 252, Inc. IV); KGL6314/PE,
25/02/2015, DD749445, 51851 (Art. 167); KGO1492/PE,
26/02/2015, DD1729294, 69200 (Art. 233); KGV5545/PE,
06/03/2015, DD1453574, 51691 (Art. 165 do CTB); KGV5545/PE,
06/03/2015, DD1453590, 50100 (Art. 162, Inc. I); KGV5545/PE,
06/03/2015, DD1453604, 51180 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
KGV5866/PE, 02/03/2015, DD1740522, 69200 (Art. 233);
KGW3689/PE, 27/02/2015, DD1736290, 69200 (Art. 233);
KGY1023/PE, 26/02/2015, DD1614551, 50100 (Art. 162, Inc. I);
KGY6360/PE, 01/03/2015, DD1796536, 70301 (Art. 244, Inc. I);
KHA3102/PE, 25/02/2015, DD752160, 50100 (Art. 162, Inc. I);
KHC2957/PE, 03/03/2015, DD1793472, 65992 (Art. 230, Inc. V);
KHC2957/PE, 03/03/2015, DD1793480, 66372 (Art. 230, Inc. IX);
KHC8806/PE, 27/02/2015, DD1729758, 69200 (Art. 233);
KHD6219/PE, 02/03/2015, DD1740530, 69200 (Art. 233);
KHG6754/PE, 27/02/2015, DD1732872, 69200 (Art. 233);
KHH3971/PE, 28/02/2015, DD1718608, 51851 (Art. 167);
KHI5844/PE, 01/03/2015, DD1796510, 69120 (Art. 232); KHJ5981/
PE, 27/02/2015, DD1729766, 69200 (Art. 233); KHN0468/PE,
27/02/2015, DD221246, 50100 (Art. 162, Inc. I); KHN0468/PE,
27/02/2015, DD221254, 65992 (Art. 230, Inc. V); KHP4905/PE,
26/02/2015, DD1729219, 69200 (Art. 233); KHP9257/PE,
02/03/2015, DD1174586, 55415 (Art. 181, Inc. XVII); KHS1709/
PE, 26/02/2015, DD1729227, 69200 (Art. 233); KHW3907/PE,
27/02/2015, DD1732910, 69200 (Art. 233); KHY3784/PE,
27/02/2015, DD1732929, 69200 (Art. 233); KHY5091/PE,
28/02/2015, DD1174519, 57380 (Art. 186, Inc. II); KHY8945/PE,
11/03/2015, DD750168, 68580 (Art. 231, Inc. VII); KHY8945/PE,
11/03/2015, DD750176, 71370 (Art. 244, § 1º, alínea c); KHY8945/
PE, 11/03/2015, DD750184, 73400 (Art. 252, Inc. IV); KHY8945/
PE, 11/03/2015, DD750192, 66371 (Art. 230, Inc. IX); KHZ6225/
PE, 21/02/2015, DD1718535, 50100 (Art. 162, Inc. I); KHZ6225/
PE, 21/02/2015, DD1718543, 69120 (Art. 232); KIB4966/PE,
28/02/2015, DD1718578, 50100 (Art. 162, Inc. I); KID2192/PE,
01/03/2015, DD1599536, 50100 (Art. 162, Inc. I); KID2192/PE,
01/03/2015, DD1599544, 65992 (Art. 230, Inc. V); KIF4893/PE,
27/02/2015, DD1735677, 69200 (Art. 233); KIL7802/PE,
03/03/2015, DD1793456, 69120 (Art. 232); KIN7176/PE,
28/02/2015, DD1785089, 50100 (Art. 162, Inc. I); KIO7733/PE,
01/03/2015, DD1600860, 50100 (Art. 162, Inc. I); KIP1740/PE,
21/02/2015, DD1600810, 69120 (Art. 232); KIP1740/PE,
21/02/2015, DD1600828, 52741 (Art. 175 do CTB); KIQ6381/PE,
26/02/2015, DD1729677, 69200 (Art. 233); KIR8210/PE,
03/03/2015, DD1673477, 69120 (Art. 232); KIS4812/PE,
26/02/2015, DD1729251, 69200 (Art. 233); KIT4104/PE,
25/02/2015, DD749453, 51851 (Art. 167); KIX4076/PE,
06/03/2015, DD455743, 55500 (Art. 181, Inc. XVIII); KIZ7343/PE,
04/03/2015, DD1739265, 69200 (Art. 233); KJD4738/PE,
27/02/2015, DD1729774, 69200 (Art. 233); KJF8922/PE,
05/03/2015, DD1575777, 73400 (Art. 252, Inc. IV); KJG2331/PE,
27/02/2015, DD750273, 70301 (Art. 244, Inc. I); KJI4589/PE,
25/02/2015, DD749470, 51851 (Art. 167); KKR3449/PE,
27/02/2015, DD1725140, 69200 (Art. 233); KJI9202/PE,
10/03/2015, DD749879, 50100 (Art. 162, Inc. I); KJI9202/PE,
10/03/2015, DD749887, 65561 (Art. 230, Inc. I); KJJ8971/PE,

Ano XCII • NÀ 82-11
27/02/2015, DD1732724, 69200 (Art. 233); KJK6516/PE,
01/03/2015, DD1793413, 68580 (Art. 231, Inc. VII); KJL3365/PE,
06/03/2015, DD1784104, 65800 (Art. 230, Inc. IV); KJL6306/PE,
02/03/2015, DD1684070, 66102 (Art. 230, Inc. VII); KJL7084/PE,
27/02/2015, DD221300, 66371 (Art. 230, Inc. IX); KJM6576/PE,
27/02/2015, DD221211, 50100 (Art. 162, Inc. I); KJN5009/PE,
27/02/2015, DD1729782, 69200 (Art. 233); KJN7613/PE,
28/02/2015, DD1718560, 70481 (Art. 244, Inc. II); KJO5008/PE,
04/03/2015, DD1173970, 55411 (Art. 181, Inc. XVII); KJR4531/PE,
07/03/2015, DD1631138, 50100 (Art. 162, Inc. I); KJS5957/PE,
01/03/2015, DD1785879, 73400 (Art. 252, Inc. IV); KJU7345/PE,
28/02/2015, DD1206810, 50100 (Art. 162, Inc. I); KJV6473/PE,
08/03/2015, DD750893, 73400 (Art. 252, Inc. IV); KJX9766/PE,
27/02/2015, DD1732562, 69200 (Art. 233); KKB6419/PE,
28/02/2015, DD1786620, 65992 (Art. 230, Inc. V); KKB6419/PE,
28/02/2015, DD1786638, 66290 (Art. 230, Inc. VIII); KKC2699/PE,
26/02/2015, DD1614527, 50100 (Art. 162, Inc. I); KKC2699/PE,
26/02/2015, DD1614535, 65992 (Art. 230, Inc. V); KKC4011/PE,
01/03/2015, DD1625022, 70301 (Art. 244, Inc. I); KKD7863/PE,
27/02/2015, DD1447078, 69200 (Art. 233); KKE8639/PE,
27/02/2015, DD1729863, 69200 (Art. 233); KKG9250/PE,
27/02/2015, DD1728522, 66371 (Art. 230, Inc. IX); KKG9250/PE,
27/02/2015, DD1728530, 65992 (Art. 230, Inc. V); KKH4665/PE,
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