DOEPE 26/05/2015 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de maio de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Secretário: Rodrigo Gayger Amaro
PORTARIA SCGE Nº 048, DE 25 DE MAIO DE 2015 - O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto n.º 39.675, de 1º de agosto de 2013, alterado pelo Decreto n.º
39.988, de 29 de outubro de 2013, RESOLVE:
Art. 1º A seleção entre candidatos ao exercício das funções de ouvidoria pode ser promovida pelos órgãos e entidades do Poder Executivo
em parceria com a Secretaria da Controladoria do Estado – SCGE, da seguinte forma:
I - o órgão ou a entidade devem indicar à SCGE, no mínimo em lista tríplice, os candidatos de que trata o caput, para análise de currículo
e entrevista, a ocorrer na Diretoria de Ouvidoria e Controle Social; e
Ano XCII • NÀ 96-5
das obrigações pactuadas dos itens 6.1.10, 6.1.13 da Clásula Sexta (Das Obrigações das Partes – Da Contratada) e do item 7.1 da
Clásula Sétima (Do Prazo e do Local da Entrega) do Contrato nº 044/2012 - GAB/SDS; a omissão da empresa contratada em apresentar
as razões de defesa, a indisponibilidade do interesse público e a inocorrência de qualquer fato impeditivo do cumprimento da avença
pela contratada. Decido aplicar à empresa AMC INFORMÁTICA – LTDA (CNPJ nº 62.541.735/0001-80) a penalidade de multa, no valor
de R$ 2.950,17 (dois mil, novecentos e cinquenta reais e dezessete centavos), correspondente a 20 % do valor mensal do Contrato,
conforme previsão contida na Cláusula Nona( Das Penalidades), item 10.2.2 do Contrato nº 044/2012 - GAB/SDS, fixando-lhe o prazo
de 5 (cinco) dias úteis para o pagamento. Determino a adoção das demais providências sugeridas no Parecer nº 032/2015 – GGAJ/SDS
quanto às compensações e descontos devidos, bem como a expedição das comunicações necessárias. Recife, 25 de maio de 2015.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Secretário de Defesa Social.
PROCESSO Nº 7404584-5/2013, 4007595-3/2015 – REQUERENTE: LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS - DECISÃO:
Aprovo e adoto, na íntegra, como razões de decidir, os fundamentos e conclusões apresentadas no Encaminhamento nº 374/2015GGAJ/SDS, datado de 21MAIO15, proveniente da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos/SDS. Em consequência, indefiro o pleito de
Reconsideração de Ato formulado pelo Requerente. Recife, 21 de maio de 2015. ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS.
Secretário de Defesa Social.
II - após a análise e entrevista de que trata o inciso I, a SCGE deve estabelecer a ordem classificatória dos candidatos, encaminhando-a
ao órgão ou à entidade, a fim de que se deem a escolha e nomeação.
EDUCAÇ‹O
§ 1º A indicação de que trata o inciso I deve observar os requisitos previstos no artigo 1º do Decreto n.º 39.675, de 1º de agosto de 2013,
e alterações.
§ 2º As exceções serão analisadas e resolvidas pelo Secretário da SCGE, em conjunto com o dirigente máximo do órgão ou entidade
demandante.
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SE/GGDP Nº 1936 DE 25 DE 05 DE 2015.
Art. 2º Para fins de atendimento às disposições do Decreto n.º 39.675/2013, e alterações, os dirigentes máximos das empresas públicas
e sociedades de economia mista devem aprovar resolução interna, nos termos dos respectivos estatutos, aderindo às diretrizes
estabelecidas para o funcionamento das Ouvidorias Públicas no âmbito do Poder Executivo.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Parágrafo único. A resolução de que trata o caput deve ser editada no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da publicação desta
Portaria, e encaminhada, por ofício, à SCGE.
Remover MARIA ROXANA RESENDE DE ALMEIDA RABELO, Prof. LPE, III, A, mat. nº 146.270-9, para a Equipe Técnica da UDE, da
GRE Mata Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 06.04.15. SIGEPE 04417705/15;
Art. 3º Os procedimentos relativos à exoneração e nomeação de servidores para o exercício das funções de ouvidoria, bem como a
criação e a extinção de unidades de Ouvidorias no Poder Executivo Estadual devem ser comunicados, por ofício, ao Secretário da SCGE,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Designar MARIA ROXANA RESENDE DE ALMEIDA RABELO, Prof. LPE, III, A, mat. nº 146.270-9, para Função Gratificada de Supervisão
– 1, Símbolo FGS-1, do Programa de Correção de Fluxo Escolar, da GRE Mata Norte, a partir de 06.04.15. SIGEPE 04417705/15;
Art. 4º Os casos omissos devem ser dirimidos pelo Secretário da SCGE.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Gayger Amaro
Secretário da Controladoria Geral do Estado
DEFESA SOCIAL
Secretário: Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições, resolve:
Nº 2648, DE 25/05/2015 – Dispensar a Escrivã de Polícia Simone Felix da Silva, matrícula nº 351001-8, da Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da 3ª Equipe de Plantão da Delegacia de Polícia da 40ª Circunscrição
– Cabo de Santo Agostinho, da 10ª DESEC/GCOM/DIM, com efeito retroativo a 08/05/2015.
Nº 2649, DE 25/05/2015 – Designar a Agente de Polícia Dulce Malheiros Oliveira, matrícula nº 350570-7, para a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da Delegacia de Polícia da 24ª Circunscrição - Varadouro, da
7ª DESEC/GCOM/DIM, a contar de 01/06/15.
Nº 2650, DE 25/05/2015 – Designar a Agente de Polícia Ilma Maria Januario, matrícula nº 319718-2, para responder pela Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da Delegacia de Polícia da 37ª Circunscrição –
Camaragibe, do 9ª DESEC/GCOM/DIM, durante o afastamento por motivo de Licença Médica de sua Titular, a Agente de Polícia, Juliana
Borges Silva, matrícula nº 272912-1, no período de 01/05 a 30/05/2015.
Nº 2651, DE 25/05/2015 – Designar o Escrivão de Polícia Ricardo de Assis Valença Junior, matrícula nº 273728-0, para a Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da 2ª Equipe de Plantão da Delegacia de Polícia de
Crimes Contra Criança e Adolescente, da UNIPRECCA/DPCA/GCOE/DIRESP, a contar de 01/06/2015.
Nº 2652, DE 25/05/2015 – Designar o Escrivão de Polícia Diogenes Silvestre Buarque da Silva, matrícula nº 350990-7, para a Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da 2ª Equipe de Plantão da Delegacia de Polícia
de Crimes Contra Criança e Adolescente, da UNIPRECCA/DPCA/GCOE/DIRESP, a contar de 01/06/2015.
Nº 2653, DE 25/05/2015 – Designar o Comissário Especial de Polícia Lucas Manoel de Oliveira, matrícula nº 160234-9, para a Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da 2ª Equipe de Plantão da Delegacia de Polícia de
Crimes Contra Criança e Adolescente, da UNIPRECCA/DPCA/GCOE/DIRESP, a contar de 01/06/2015.
Nº 2654, DE 25/05/2015 – Designar o Comissário Especial de Polícia Paulo Roberto Santos, matrícula nº 152505-0, para a Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da 2ª Equipe de Plantão da Delegacia de Polícia de
Crimes Contra Criança e Adolescente, da UNIPRECCA/DPCA/GCOE/DIRESP, a contar de 01/06/2015.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Secretário de Defesa Social
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 228, DE 21 DE MAIO DE 2015.
EMENTA: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 101 do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo
Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c os artigos 1º, 2º, 4º, I, 5º, 8º, todos da Lei Complementar n° 134, de 23DEZ08 (Plano
de Cargos e Carreiras da PMPE), alinhado as Certidões TRF/PE nº 201500327502 e do Juízo de Direito da Comarca de Tabira-PE,
noticiando que os autos do processo criminal nº 000057-42.2004.8.17.1420, encontra-se com sentença de extinção da pretensão punitiva
pela prescrição com o trânsito em julgado em 11.05.2015, e considerando o teor da Portaria do Secretário de Defesa Social nº 2082, de
22 ABRIL 2015, publicada no BG/SDS nº 074 de 23 de abril de 2015, RESOLVE: I - Promover à graduação de TERCEIRO SARGENTO
PM, a contar de 11 de maio de 2015, pelo critério de antiguidade, o militar estadual, concluinte do CFS/2015/ 1ª turma Mat. 24912-2/
DOMINGOS SÁVIO SIQUEIRA MOURA;II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de
11 de Maio de 2015.
ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA NETO - Cel. PM
Comandante Geral
CORREGEDORIA GERAL
PORTARIA N° 002/2015
O Corregedor Geral da SDS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Artigo1º – Designar para representar esta Unidade Gestora na Operação do Sistema de Acompanhamento da Gestão de Recursos da
Sociedade – SAGRES – módulo Unidade Gestora, perfil: gerenciador de sistema, o servidor JOSÉ HILDO DE SOUSA, matrícula nº
104566-0, CPF nº061.928.584-20, e-mail [email protected], residente a rua Randolfo Pinto Ferreira, nº 175, Bongi, Recife
(PE), em substituição ao Servidor: Marco Aurélio Martins da Silva, matrícula 31082-4, CPF nº 958.557.697-04, residente a Av. Profº
Moraes Rego, nº 772, Apto 06, Iputinga, Recife (PE), e-mail: [email protected]
Artigo 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se
Recife, 05 de Maio de 2015.
Servilho Silva de Paiva
Corregedor Geral/SDS
DECISÃO – PROCESSO (SIGEPE Nº 4012458-6/2014) – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 044/2012-GAB/SDS –
PARECER Nº 032/2015 – GGAJ/SDS. Considerando o teor da CI n° 1.290/2014 – SEGI/SDS, da Secretaria Executiva de Gestão
Integrada do Estado, datado de 01/10/2014; a Notificação nº 003/2015 – GGAJ/SDS, de 27/02/2015; a CI n°273/2015 – SEGI/SDS,
datada de 24/03/2015, a CI n°284/2015 – SEGI/SDS, datada de 08/04/2015, o incontroverso descumprimento, pela empresa contratada,
GRE RECIFE NORTE – EM 25.05.2015
SERVIDOR
ADANEUSA ALVES DO NASCIMENTO
AIDIL MARIA ARAUJO DE SANTANA COSTA
ANA LUCIA PEREIRA BORBA
ANA LUCIA RIBEIRO BEZERRA
ANA MAGALI MUNIZ LOUREIRO
ANA MARIA FERREIRA XAVIER
ANA PAULA DE ARAUJO MATTOSO
CARLOS ALBERTO MIRANDA
CYNTHIA MONTEATH
EDILEIDE FERNANDES DE SOUZA
EDILEUZA ANTONIA DA SILVA SANTOS
EDNA MARIA FONSECA
ERIVALDO BARBOSA DE MELO
FRANCISCA DE FÁTIMA LEITE LIMA
GINALVA COSTA DE SOUZA
ILZA OLIVEIRA DA SILVA
IRACI MARTIM DA SILVA
IRANI FREIRE DE OLIVEIRA
JOSELITO BALBINO DOS SANTOS
KHELARKIANE CORREIA DE ARAUJO
MALBA LUCIA XAVIER SILVA
MARIA GORETTI CAMINHA
MARIA GORETTI CAMINHA
MARIA LUISA RUAS MACHADO
MARIA MADELENA BARROS DE OLIVEIRA
MARTA MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
MIRIAM MOREIRA DE MELO
POMPEIA ROSALIA SENA MALTESE
ROSANA MARIA DE SA CAMPOS
SEVERINA AURENY VIEIRA
UBIRAJARA ALVES DE LIMA
VERA LUCIA FELINTRO DE LIRA
ZILDA SANTANA GUERRA
MATRICULA
156.981-3
164.526-9
130.962-5
125.516-9
156.057-3
126.829-5
239.071-0
176.143-9
162.068-1
162.078-9
144.362-3
47.585-8
105.441-4
112.005-0
155.904-4
88.988-1
162.094-0
141.799-1
143.737-2
129.930-1
126.950-0
89.749-3
89.749-3
171.474-0
177.427-1
147.768-4
190.264-4
157.503-1
157.266-0
162.276-5
124.809-0
45.497-4
122.247-3
MESES
01
01
01
01
02
02
01
02
02
01
01
02
02
02
01
01
02
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02
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01
02
01
01
01
01
01
01
02
02
02
01
01
INÍCIO
04/05/2015
04/05/2015
04/05/2015
23/04/2015
11/05/2015
04/05/2015
04/05/2015
04/05/2015
04/05/2015
04/05/2015
04/05/2015
03/06/2015
11/05/2015
04/05/2015
05/05/2015
05/05/2015
04/05/2015
04/05/2015
05/05/2015
11/05/2015
01/06/2015
06/04/2015
05/06/2015
04/05/2015
04/05/2015
22/04/2015
11/05/2015
04/05/2015
14/04/2015
05/05/2015
04/05/2015
05/05/2015
09/06/2015
DECENIO
1º
2º
2º
2º
2º
2º
1º
2º
2º
2º
2º
3º
3º
3º
2º
3º
1º
2º
2º
1º
2º
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2º
1º
2º
1º
2º
2º
3º
3º
MATRICULA
132.933-2
136.659-9
172.638-2
MESES
01
02
01
INÍCIO
04.05.2015
04.05.2015
04.05.2015
DECENIO
2º
2º
1º
GRE LITORAL SUL – BARREIROS – 25.05.2015
SERVIDOR
JOSÉ GERALDO DE MELO
MARLON DOWELL DE BRITO
JOSÉ RINALDO DE OLIVEIRA
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 018/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-018_26052015.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 018/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-018_26052015.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS